Alexandre Leoratti

Liberdade de Expressão

A atuação da Justiça Eleitoral antes e depois do período de campanha eleitoral pode ser uma forma de censura ao Direito da liberdade de expressão e de manifestação em publicações online. Para advogados, a nova legislação eleitoral ampliou a possibilidade de uso da Justiça Eleitoral, o que tem esbarrado na competência da justiça comum. 
“Neste ano ano tivemos um novo marco no calendário eleitoral, o início das arrecadações prévias, que acontece em maio. Isso gerou uma série de discursos de apoio e críticas aos candidatos, gerando uma movimentação de controle de discurso pela Justiça Eleitoral”, explicou a advogada eleitoral Paula Bernadelli no <a href="https://www.insper.edu.br/agenda-de-eventos/seminario-eleicoes-e-liberdade-de-expressao/" target="_blank" rel="noopener">“Seminário Eleições e Liberdade de Expressão”</a>, realizado na semana passada, no Insper, em São Paulo.
Para a advogada, ainda não há uma resposta definitiva se a jurisdição eleitoral permite ou não a remoção de conteúdo fora do período eleitoral. Entretanto, segundo a advogada, atualmente há diversas representações da Justiça Eleitoral antes da campanha política.
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Essa movimentação de representações e decisões fora do período eleitoral, avalia Paula, promove um “silenciamento” dos eleitores, com chances de se tornar um instrumento de censura de críticas, postagens e montagens satíricas no ambiente online.
<blockquote>“O eleitor está em uma situação em que pode pagar uma multa devido a um comentário online ou pagar mais ainda em um advogado para defender seu direito de liberdade de expressão. Então ele aceita ser censurado para não ter esses custos. É um controle excessivo em ambientes de manifestação livres”, afirmou Paula. </blockquote>
Para o procurador da República Pedro Barbosa Pereira Neto, defender a honra de candidatos antes do período de campanha política faz parte da jurisdição da Justiça Eleitoral. Ele citou como exemplo o <a href="http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2017/RES235512017.html" target="_blank" rel="noopener">artigo 22 da resolução de propaganda eleitoral,</a> que indica em seus dois primeiros parágrafos que:
“A livre manifestação do pensamento do eleitor identificado ou identificável na internet somente é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
2º O disposto no § 1º se aplica, inclusive, às manifestações ocorridas antes da data prevista no caput, ainda que delas conste mensagem de apoio ou crítica a partido político ou a candidato, próprias do debate político e democrático.
<blockquote>Pereira Neto aponta que a Justiça Eleitoral precisa ter respostas prontas e rápidas para não correr o risco de “derreter a candidatura de uma pessoa”. </blockquote>
Já André Zanatta, advogado do Google, avalia que a própria<a href="http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2017/RES235512017.html" target="_blank" rel="noopener"> resolução 23.551, em seu artigo 33,</a> permite que representações fora do período de campanha eleitoral sejam analisadas pela Justiça comum e não necessariamente pela Justiça Eleitoral. O artigo indica que:
6° Findo o período eleitoral, as ordens judiciais de remoção de conteúdo da internet deixarão de produzir efeitos, cabendo à parte interessada requerer a remoção do conteúdo por meio de ação judicial autônoma perante a Justiça Comum.
“Muitas vezes nós questionamos a competência da Justiça Eleitoral. Já estamos vendo algumas decisões que enviam os casos para a Justiça Comum”, afirmou Zanatta. 
Segundo Francisco Brito Cruz, do InternetLab, é importante que a Justiça Eleitoral atue somente “na exceção”, ou seja, em períodos eleitorais. 
<blockquote>“Se usarmos a Justiça Eleitoral para outros fins, além da eleição, começamos a ter um instrumento de censura, pois é uma jurisdição muito forte, que pode remover conteúdos em questão de dias”, explicou Cruz. </blockquote>
Cruz citou o caso de um candidato que, em pesquisas no Google, tinha seu nome associado a um crime que não havia praticado. O candidato entrou com representação na Justiça Eleitoral para a remoção das acusações online. Para ele, esse tipo de ação caberia à Justiça comum.
“Isso é um caso muito mais de pleito cível. Não tem muita relação com Justiça Eleitoral, que mandou o caso para a Justiça comum. Se usarmos esse canhão para tudo, ao invés de proteger a honra de candidatos, começaremos a proteger a honra de qualquer pessoa em geral”, afirmou Cruz. 
<h3>Resoluções do TSE</h3>
Além da atuação da Justiça Eleitoral, os advogados presentes também concordaram com os efeitos das novas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que debatem aspectos como o impulsionamento de publicações e remoção de conteúdo. 
Para Eduardo Frazão, ex-secretário geral do TSE, houve uma “mudança de paradigmas” na atual eleição, principalmente devido ao período menor para as campanhas eleitorais e ao uso das ferramentas de mídias sociais. 
<blockquote>“Historicamente, os juízes não sabiam como lidar com determinados assuntos, como decisões para remover um perfil de um eleitor ou somente uma postagem que ofenda um candidato”,  explicou Frazão. </blockquote>
O advogado André Zanatta destacou as principais resoluções que considerou um “avanço” para a Justiça Eleitoral. Para ele, a permissão do impulsionamento de conteúdo nas redes sociais como parte da estratégia de campanha política é um dos principais pontos positivos. 
Apesar disso, desaprova o uso do termo “impulsionamento”, uma vez que ele é muito associado ao Facebook. Para ele, a palavra não considera outras plataformas digitais, como o YouTube. 
“Tivemos representação da coligação do PSDB contra um vídeo impulsionado no YouTube pela campanha de Jair Bolsonaro. O PSDB desistiu da ação. Não há limitação das plataformas digitais, todas podem ser impulsionadas. É uma ferramenta de segurança jurídica”, explicou o advogado.

Fachada do TSE. Brasília-DF, 29/09/2014Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE

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JOTA

Seminário discutiu atuação dos tribunais eleitorais fora da época de campanha política

Para advogados, atuação da Justiça Eleitoral antes de campanha pode ser censura

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)

JOTA Discute

No Seminário Eleições e Liberdade de Expressão, realizado no Insper, em São Paulo, com parceria do JOTA, advogados debateram limite da Justiça Eleitoral