Matheus Teixeira

Liberdade de Expressão

Entidades que representam a classe dos magistrados reagiram à iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de editar uma regulamentação sobre o comportamento de juízes em redes sociais.
Mordaça, canalhice e censura foram algumas das palavras usadas pelas associações, que prometem tomar providências para tentar anular o <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/06/af3301a9f447e06d038b01ae5b3fc953.pdf">Provimento 71/2018</a>, assinado pelo corregedor-nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha.
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<a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/cnj-rede-social-juiz-proibe-declaracao-voto-14062018">A norma estabelece que não caracteriza atividade político-partidária</a> críticas a ideologias ou programas de governo, mas veda a juízes “ataques pessoais a liderança ou partido político com a finalidade de descredenciá-los perante a opinião pública”.
A Associação dos Magistrados Brasileiros, no entanto, acredita que eventuais excessos devem ser apurados caso a caso e que nada justifica a edição de regras para “regular o uso de rede social privada do magistrado.
Na norma, Noronha explica que decidiu editar o Provimento 71/2018 porque levou em consideração a necessidade de os “membros do Judiciário brasileiro adotarem cautelas antes de publicar, comentar ou compartilhar conteúdo em perfis pessoais nas redes sociais”, além de citar o amplo alcance desses sites.
<blockquote class="jota-article__eye">A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), por sua vez, manifestou “veemente repúdio” à norma, que classificou como “Provimento da mordaça”.</blockquote>
No texto, a presidente da Anamages, Magid Nauef, diz que o CNJ pretende cercear a liberdade de expressão dos juízes e que os tribunais de todos os estados já realizam correições regulares para acompanhar a atuação dos juízes, o que torna desnecessário o provimento.
Assim, a entidade conclui que a regra do CNJ “figura como ferramenta de censura àqueles que têm a vida exposta diuturnamente pela mídia e por agentes sociais interessados em ferir a honra dos membros da classe”.
A associação diz que a medida causa desapontamento da classe com Noronha, que declarou, “em seu ato de posse no referido cargo, que iria acolher e proteger os magistrados”.
A União dos Juízes Federais (Unajuf) também elevou o tom contra o CNJ ao comentar o provimento. Em nota assinada pelo presidente da entidade, Eduardo Cubas, a Unajuf afirma que em diversos países da Europa, como Itália, França e Espanha magistrados têm capacidade política plena e não são “tratados como cidadãos de segunda categoria, como feito na repudiada resolução”.
“Canalhice é o conteúdo da resolução que busca amordaçar e calar cidadãos brasileiros decentes, honestos e igualmente trabalhadores de exercerem seus direitos políticos, na forma garantida pelo artigo 14º da Constituição da República e dos tratados internacionais que alteraram a própria estrutura política nacional”, ressalta.
E também faz críticas diretas a Noronha: “Inaceitável que no apagar das luzes de um mandato sofrível perante o órgão, seja emitida uma censura à liberdade, ao direito de cidadania, quando assistimos, mundo afora, o respeito pelas liberdades individuais e políticas”.
A Associação Juízes para a Democracia (AJD) também criticou a medida adotada pelo CNJ. Afirmou que, em um cenário de “intensa instabilidade política e de fragilidade democrática, a pretensão da Corregedoria Nacional de censura à liberdade de pensamento e de manifestação dos juízes”.
O provimento, diz a AJD, “representa estrondoso abalo nos princípios fundantes da democracia e, sob o velado manto da vedação à atividade político-partidária, ataca a garantia constitucional de independência judicial”.
A entidade ressalta que a liberdade de expressão dos magistrados deve ser garantida “para que o sistema jurídico funcione de modo adequado e condizente com um Estado democrático”.
“É evidente que o cerceamento da liberdade de expressão de juízes e juízas corresponde a uma forma indireta de controle ideológico, o que significa, consequentemente, a supressão da independência judicial, afirma.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) seguiu a mesma linha, mas não se ateve apenas às críticas sobre o comportamento em relação às eleições. “Causa estranheza a vedação, ao juiz, de se manifestar nos casos em que já atuou. Tal vedação, assim disposta, preordena genuíno estado de indefesa para o magistrado cuja decisão seja publicamente criticada, uma vez que não poderia, por exemplo, formular as devidas respostas, em o desejando, nem mesmo nos próprios perfis sociais”, diz.
Além disso, o provimento “não garante a liberdade de expressão, mas, ao contrário, cerceia-a, ao entender como viés político-partidário qualquer manifestação de crítica ou apoio a candidato ou partido”.

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JOTA

Para associações provimento é canalhice e trata magistrados como cidadãos de segunda categoria

Entidades classificam como censura norma do CNJ sobre uso de redes por juízes

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JOTA Discute

Entidades de magistrados reagiram à iniciativa do CNJ de editar uma regulamentação sobre o comportamento de juízes em redes sociais.