Luciano Padua

Liberdade de Expressão

O advogado criminalista Nabor Bulhões criticou a falta de mecanismos na legislação brasileira para inibir abusos de informação. Para ele, o abuso do direito de informar deve passar por um processo de responsabilização posterior à publicação da notícia.
“É, sim, possível estabelecer limites na informação desde que sejam limites no plano da responsabilidade posterior, jamais na forma de censura”, afirmou Bulhões, em audiência pública sobre o tema na Ordem dos Advogados de São Paulo nesta terça-feira (13/03).
Segundo o criminalista, a liberdade de imprensa não comporta censura no Brasil, conforme foi estipulado pelo próprio Supremo ao julgar a compatibilidade da antiga lei de imprensa com a Constituição de 1988. O desafio está, nas palavras de Bulhões, na “tensão dialética” entre a liberdade de imprensa e outros direitos e garantias constitucionais.
Num contexto em que a sociedade vive a mais plena troca de informações, fenômenos como a “publicidade opressiva”, quando há excesso de exposição e um pré-julgamento do caso na imprensa, pode interferir nas garantias do cidadão, como o direito à presunção de inocência e a um julgamento justo e imparcial.
"Quem há de imaginar, por exemplo, o que ocorre na cabeça de um juiz que não vive numa bolha ao proferir uma decisão que desagrade profundamente os veículos de comunicação? Qual impacto pode haver na higidez prestação jurisdicional?", questionou.
Para fundamentar seu argumento, narrou exemplos internacionais sobre o tema. Segundo Bulhões, esses sistemas jurídicos buscam estabelecer mecanismos de controle entre a atividade de informar e o direito a um julgamento justo e imparcial.
Nos Estados Unidos, citou, julgamentos já foram anulados devido à publicidade opressiva durante o processo, o que afetou a imparcialidade da decisão final do julgamento.
Na França, segundo Bulhões, o Código Penal criou um dispositivo que prevê a responsabilização posterior para abusos de informação. “A imprensa é livre para divulgar o que quiser. Tem liberdade ampla de expressão. Mas responde pelos abusos que cometer. É assim que ocorre nas sociedades civilizadas”, avaliou.
Ele citou o caso do jornalista austríaco Alfredo Worm, condenado com base na lei de imprensa da Áustria depois da cobertura do julgamento de um ex-ministro acusado de fraude fiscal. Worm recorreu à Corte Europeia de Direitos Humanos questionando a compatibilidade da lei com a Convenção Europeia. Em 1997, a Corte entendeu que as leis eram compatíveis e, na prática, corroborou a condenação.
Assista ao debate:
https://www.facebook.com/oabsaopaulo/videos/1716347895111976/
Divergências 
Os outros integrantes da mesa no evento da OAB-SP discordaram de Bulhões. A advogada Thais Gasparian, que defende o jornal Folha de S.Paulo, apontou três principais riscos na limitação do fluxo de informação. O primeiro é o aumento da censura prévia, quando, por meio de ordens judiciais, tenta-se impedir um veículo de imprensa de tratar de um tema específico.
Além disso, ela vê com preocupação o aumento de decisões que determinam a abertura do sigilo da fonte de jornalistas. “Para o jornalista, a fonte é a matéria-prima. É como ele consegue as informações. Se todos abrirem as fontes, não há informação”, pondera.
Nesse ponto, ela citou <a href="https://www.jota.info/artigos/um-jornalista-e-suas-fontes-06092017">o caso do jornalista Allan de Abreu, do Diário da Região, de São José do Rio Preto</a>, que divulgou informações sobre corrupção na delegacia do Ministério do Trabalho em Ribeirão Preto. Depois, a polícia pediu à Justiça que as fontes fossem reveladas.
Por não fazê-lo, baseado no direito constitucional do sigilo de fonte, o juiz determinou a quebra do sigilo das ligações telefônicas dele e de toda a redação. Uma liminar do Supremo impediu a revelação das informações. 
Outro risco, avalia a advogada, é o conceito do direito ao esquecimento. Em sua avaliação, esse direito não tem “sequer um conceito” e pode ser a tentativa de remoção de conteúdo de maneira sistemática para evitar ter o nome vinculado a fatos potencialmente desabonadores do passado.
Ela também ponderou que outras forma de limitar o direito à informação são indenizações muito altas e o assédio judicial. Para ilustrar, lembrou do caso da repórter Elvira Lobato, que fez uma reportagem sobre a Igreja Universal do Reino de Deus.
Segundo Gasparian, ela foi processada mais de 100 vezes em juizados especiais espalhados pelo Brasil. Nesse caso, se a jornalista não comparecesse às audiências perderia o processo à revelia. “Esse é um tipo de assédio judicial muito perigoso”, pondera.
Para Ricardo Gandour, diretor-executivo da Rádio CBN, esse tipo de restrição pode "infantilizar" a sociedade. "O fluxo de informação não deve ter limites. A liberdade de informar não comporta limites. Que todos amadureçamos nessa liberdade plena. Do contrário, vejo infantilização da sociedade. Não vejo muita medida na restrição. Admitir alguma restrição pode nos levar para um caminho ou sem volta ou sem fim", avaliou.
O ex-presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Coêlho, acredita numa forma de coibir eventuais abusos de maneira proporcional. Para ele, alguns sigilos são fundamentais para o exercício de determinadas profissões, como é o caso de jornalistas, advogados e médicos. "É o preço que a sociedade paga pela informação", afirmou.

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JOTA

Opinião é de Nabor Bulhões. Outros advogados que participaram de debate vêem risco à liberdade de expressão na proposta

É possível estabelecer limites à informação sem censura, diz criminalista

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)