Emylly Alves

Liberdade de Expressão

A Globo Comunicação e Participações S/A deverá pagar R$ 25 mil em indenização por danos morais pelo uso indevido de imagem, em uma reportagem, de uma mulher tetraplégica que havia acabado de conhecer o filho que nasceu prematuro. A decisão foi tomada pelo juiz Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues, da 4ª Vara Cível do Foro de São José do Rio Preto.
A mulher, que teve nome e imagem publicados no G1 sem autorização, estava grávida quando ficou tetraplégica em um acidente de trânsito. A gestante e o bebê sobreviveram, mas a criança nasceu prematura. A mulher foi sedada e não vivenciou o parto. O encontro entre mãe e filho recém-nascido só ocorreu cinco dias depois, quando funcionários do hospital gravaram o momento.
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A mulher pedia uma indenização por danos morais no valor de 50 salários mínimos, alegando que a exposição causou espanto e dor na família da autora da ação. 
A Globo contestou o pedido e alegou ilegitimidade passiva. A empresa afirmou que a matéria jornalística foi produzida e publicada por sua afiliada TV TEM. Mas que a sugestão de pauta e o vídeo foram compartilhados pelo próprio hospital. A defesa também alega que poucas horas após a publicação a matéria foi editada, excluindo o nome da requerente e sua imagem.
Além disso, a Globo pediu a improcedência da ação ao justificar que a sua filial apenas cumpriu seu direito ao transmitir com boa fé e senso humanitário notícia de interesse público. Por fim, ressaltou que o veículo tem o dever de informar à sociedade todos os fatos de interesse coletivo independente da autorização dos personagens envolvidos. 
<h3>Liberdade de expressão versus direito de imagem</h3>
Na decisão, o juiz Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues argumenta que é incontestável a veiculação da imagem da autora e do filho dela no portal de notícias, tendo em vista a confissão de exibição em sede de defesa. O magistrado entendeu que o ponto a ser discutido é se a veiculação não autorizada implicaria reparação.
A Globo sustenta, relata o magistrado, que a matéria publicada com a imagem da autora da ação teve o intuito de atender ao interesse público. Assim, o material seria jornalístico e não publicitário ou comercial, e afastaria o dever de indenizar.
A decisão cita que “o Direito à Imagem é direito fundamental, decorrente dos direitos inerentes à personalidade do indivíduo, protegido pela Constituição Federal, no artigo 5º, incisos V e X” e que o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm">Código Civil de 2002</a> reitera a proteção à imagem, identificando-a como Direito da Personalidade e garantindo a seu titular a indenização correspondente pela ilicitude da exposição.
“Observa-se que o ordenamento jurídico assegura ao indivíduo o direito à própria imagem e proíbe a sua divulgação por qualquer meio, sujeitando o exibidor à reparação pela divulgação da imagem não autorizada”, afirma Romero Vicente Rodrigues na sentença. 
O juiz ainda cita a <a href="https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2014_38_capSumula403.pdf">súmula 403</a> editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A norma reconhece que independente de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Dessa forma, o juiz entende que basta ao autor da ação comprovar que ocorreu a exposição de sua imagem sem autorização que, por presunção relativa, existirá dano e o dever de reparar.
O magistrado pondera que a Constituição também prevê a liberdade de expressão artística e de comunicação no artigo 5°, inciso IX. Dessa forma, há colisão de princípios fundamentais constitucionais: de um lado a liberdade de expressão artística, que protege os interesses da empresa e, do outro, o direito de imagem, que assegura os da autora. 
<blockquote class="jota-article__eye">A decisão concluiu que a conduta da Globo configura dano moral, por se comprovar a exibição da imagem sem autorização do titular e pelo conteúdo divulgado ter sido ofensivo à honra e imagem da autora da ação.</blockquote>
O juiz julgou procedente a ação pois “verifica-se que a própria Constituição traz em bojo a solução, no sentido de que se deve ser respeitado o direito à imagem, especialmente, por não existir no caso concreto nenhuma autorização para seu uso”.
Assim, a Globo foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil. A quantia compensatória foi arbitrada com base em um caso julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no qual funcionários de um hospital produziram e veicularam imagens de uma vítima fatal de acidente de trânsito no WhatsApp.
<h3>Uma decisão, dois entendimentos</h3>
De acordo com a visão de Cássio Casagrande, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), por mais que a matéria fosse de interesse público, não poderia ter sido dada com tamanha invasividade à expectativa de privacidade. 
“A mãe estava no hospital, anteriormente tinha sofrido um acidente. Não apenas pelo local, mas pelas circunstâncias emocionais do caso: dar luz a uma criança é um momento de intimidade”, explica.
Para o professor, realmente houve abuso do veículo jornalístico. “Não se trata, nesse caso específico, em cercear a divulgação da notícia, até porque ela poderia ser divulgada sem o grau de exposição que houve no caso concreto”, diz. 
Casagrande também interpreta que não se pode estabelecer, a priori, que um direito constitucional vai, necessariamente, prevalecer sobre o outro. Ele explica que esse é o princípio da unidade constitucional, no qual não existe uma hierarquia sobre as normas constitucionais.
“Todas as normas são igualmente importantes. O que acontece é que esses direitos podem entrar em rota de colisão. Frequentemente, a liberdade de expressão é utilizada para invadir a privacidade das pessoas”, afirma. 
O grande desafio desses casos que envolvem liberdade de expressão e proteção à intimidade e à privacidade, aponta Casagrande, é achar o ponto de equilíbrio que preserve esses valores sem atingir o núcleo desses direitos.
André Marsiglia, membro da Comissão Especial de Liberdade de Imprensa da Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP) e sócio da Lourival J. Santos Advogados, discorda. O advogado entende que o direito à informação jornalística é um direito da coletividade. 
Portanto, os direitos individuais, quando um veículo informa, ficam em segundo plano. Porque, conforme sua compreensão, ele é maior que o direito à imagem e à privacidade.
“Se o direito à privacidade fosse mais importante que o direito à informação ou de informar, quando ocorre um crime dentro da casa de alguém, a privacidade teria mais valor que a informação”, ilustra.
Em sua avaliação, a sentença se confunde. Para Marsiglia, a imagem é um direito do indivíduo, mas quando o veículo a transforma em informação e a veicula para a coletividade, ele tem o direito de transpor essas proteções individuais.
A chave dessa questão, indica o advogado, é que, quando há cunho informativo naquilo que está sendo divulgado, esses direitos individuais ao nome, à imagem e à privacidade ficam todos relativizados em prol da coletividade.
O caso tramita com o número 1016897-46.2019.8.26.0576.

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JOTA

Site havia veiculado, sem autorização, vídeo de mulher tetraplégica ao conhecer filho que nasceu prematuro

Globo deve indenizar mulher por usar imagem dela em hospital em reportagem

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)

JOTA Discute

Globo é condenada a pagar R$ 25 mil em indenização por danos morais por uso de informações pessoais em notícia que feriram direito de imagem da autora