Mariana Ribas

Liberdade de Expressão

Nesta terça-feira (3/8), em sessão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>), o ministro Luis Felipe Salomão, relator do Recurso Especial nº 1.334.097, votou para manter a condenação da Globo a indenizar um homem que foi mencionado no programa Linha Direta que abordou a Chacina da Candelária, ocorrida em 1993, no Rio de Janeiro. O homem chegou a ser denunciado como partícipe do crime, mas foi absolvido em júri popular, o que foi mencionado pelo programa televisivo. 
A Globo recorria da condenação com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) de que o direito ao esquecimento não é compatível com a Constituição. Esse argumento havia sido pelo utilizado pelo ministro Salomão anteriormente no caso. O ministro chegou a escrever que o direito ao esquecimento seria uma espécie de "direito à esperança" quando se fala de apenados.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
O programa sobre o crime foi exibido pela Rede Globo em 2006, 13 anos depois da chacina. Tanto o TJRJ quanto o STJ entenderam que o direito ao esquecimento, no caso, se sobrepunha ao direito de informar e condenaram a emissora a pagar uma indenização de R$ 50 mil.
Como em fevereiro de 2021 o STF definiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal, a emissora recorreu novamente para que o STJ fizesse um “juízo de retratação”, isto é, para que revisse a decisão anterior. O Tema 786, sobre o direito ao esquecimento, foi definido<a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/supremo-nega-a-existencia-do-direito-ao-esquecimento-11022021" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> no julgamento do RE 1.010.606, do caso Aída Curi</a>, que também foi abordado pelo programa Linha Direta, da Rede Globo. A tese diz:
“É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social – analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, sustenta que a manutenção da condenação da Globo no caso é compatível com a decisão do STF, por existirem excessos no exercício da liberdade de expressão e de informação. Para ele, a notícia veiculada não reforçou a imagem do homem como inocentado, e sim de indiciado, o que implicou problemas de família e na necessidade do homem de se mudar de cidade. Portanto, a decisão “está em consonância com o que é apresentado pelo Supremo", no sentido de que há excessos danosos à honra e imagem de uma pessoa.
“Em um conflito aparente entre esses bens jurídicos [liberdade de informação e direitos à privacidade], há uma inclinação ou predileção constitucional para soluções protetivas da pessoa humana”, afirma o relator. Para ele, isso faz com que não ocorra uma censura, que é vedada pela Constituição. 
Após Salomão proferir seu voto, o ministro Raul Araújo pediu vista, afirmando que “alguém que foi absolvido por falta de provas não foi propriamente inocentado”, e que a tese fixada pelo STF faz com que seja necessário uma análise cuidadosa do caso em questão.
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JOTA

Para Salomão, houve abuso de liberdade de expressão e condenação de emissora é compatível com decisão do STF

Direito ao esquecimento: ministro do STJ vota para manter condenação da Globo

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JOTA Discute

Supremo entendeu que direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição no caso Aída Curi