Karla Gamba

Liberdade de Expressão

A rede de televisão Bandeirantes e o apresentador José Luiz Datena terão de indenizar uma padaria de Minas Gerais em R$ 25 mil por danos morais pela vinculação do nome da empresa ao crime de tráfico de entorpecentes durante uma reportagem exibida em 2012.
A reportagem do programa Brasil Urgente denunciava um funcionário da padaria, preso em flagrante por tráfico. A motivação para o pedido de indenização foi a exposição de um carro utilizado pela empresa, no qual constavam a marca e telefones comerciais da companhia.
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Na Justiça o dono da padaria, Tiago Braga da Silva, alegou que a exposição e associação da marca com o crime lhe causou prejuízo, tendo que divulgar nota de esclarecimento na imprensa. Após a reportagem as vendas da padaria teriam caído em 30%.
A reportagem foi veiculada com o título de "sanduba de maconha: traficante usava carro da padaria para vender droga". Enquanto a notícia era transmitida ao vivo, Datena fez comentários associando o nome da empresa - Pão de Queijo Majestade - com a venda e consumo de drogas. "Nunca vi pão de queijo de maconha", afirmou Datena na ocasião, de acordo com o processo.
Ainda, Datena teria dito durante a veiculação da matéria que "ia ter mineiro doidão até o ano 3000, ia ter mineiro doidão até o ano 4000". "Quem vai desconfiar de uma 'vanzinha' de pão de queijo que tenha uma tonelada de maconha para distribuir?", questionou o apresentador. Na casa do autor do crime a polícia encontrou cerca de uma tonelada de maconha.
No processo, o dono da padaria alegou que desconhecia o envolvimento do funcionário com atividades ilícitas, afirmando que deu auxílio aos policiais que realizaram a prisão, e que também não sabia que o veículo da empresa estava sendo utilizado na atividade criminosa.
Já a Band e o apresentador argumentaram que os fatos foram narrados e demonstrados de forma objetiva, respeitando o direito à informação e a função social da imprensa, ressaltando que o tema era de interesse público.
<h3>Falta de cuidado</h3>
O caso foi julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em 2014, que determinou que a Band pagasse indenização ao dono da padaria. No entendimento do desembargador Fortes Barbosa, relator do caso em 2ª instância, a reportagem não tomou o devido cuidado de preservar o nome da padaria, vinculando sua imagem ao cometimento do crime de tráfico.
"A matéria, como restou comprovado pelas frases ditas e caracteres insertos na tela, vincula o apelante ao crime praticado por seu ex-empregado, mencionando seu título de estabelecimento", afirmou o desembargador na decisão.
Ainda, Barbosa ressaltou que "é importante esclarecer que a liberdade de expressão, mesmo sendo uma garantia constitucional e um pressuposto lógico de direito fundamental, não pode ser tida como absoluta, ao se confrontar com os demais direitos individuais".
Na decisão é citado ainda que outros veículos de imprensa noticiaram o caso "tomando o cuidado de preservar a reputação" e "sem mencionar ou divulgar o título do estabelecimento".
O desembargador se respaldou também na Súmula 227, do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que pessoa jurídica pode ser vítima de danos morais e requerer indenização.
"Entre os atributos da personalidade, como um dos bens mais caros a qualquer pessoa, acha-se o direito à honra. (...) Os fatos, da forma como foram narrados, sem o cuidado de preservar a imagem do apelante (eis que divulgado seu título de estabelecimento) abalou sua honra objetiva."
Para ele, a indenização tem caráter preventivo, evitando a reprodução da situação, e punitivo, buscando a reparação do dano sofrido. O valor da indenização foi estipulado em R$ 25 mil.
A Band recorreu da decisão de segunda instância e o caso foi tratado no AREsp 886.372, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no último dia 4 de junho. Por unanimidade, a 3ª Turma do STJ negou o recurso e manteve a decisão do TJSP.
Procurada, a TV Bandeirantes informou, por meio de sua assessoria, que a empresa e seus profissionais "respeitam as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, não lhes cabendo comentar o entendimento judicial".
A reportagem em contato com o advogado de defesa da Pão de Queijo Majestade mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.

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JOTA

Reportagem do Brasil Urgente veiculou nome e telefone da padaria após funcionário ser preso por tráfico

Datena e Bandeirantes terão de indenizar padaria de MG por associá-la ao tráfico

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)

JOTA Discute

Reportagem do Brasil Urgente, do qual Datena é apresentador, veiculou nome e telefone da padaria após funcionário ser preso por tráfico de drogas.