Luciano Padua

Liberdade de Expressão

Seria um "desastre" o Gabinete Institucional de Segurança (GSI) assumir a futura Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). É assim que o procurador da República Carlos Bruno Ferreira, secretário de cooperação jurídica internacional adjunto do Ministério Público Federal (MPF), classifica a possibilidade aventada nas últimas semanas.
"Seria um desastre porque quem faz esse tipo de proposta claramente não sabe o que são os direitos fundamentais à proteção de dados. Existem vários autores no Brasil que explicam que esse é um direito fundamental. Seria ilógico colocar a fiscalização para a garantia de um direito fundamental sob um órgão que tem funções de inteligência e de trazer informações para o Estado", diz.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li> +JOTA PRO: <a href="https://www.jota.info/pro/degustacao-poder">Entenda o cenário institucional com o JOTA Poder. Seguimos de perto tribunais superiores, agências reguladoras, Congresso, Poder Executivo e legislativos estaduais e municipais para reportar informações públicas de impacto. Experimente o serviço que tem ajudado empresas e atores do mercado financeiro! </a></li>
</ul>
Nesta terça-feira (14/8), <a href="https://www.jota.info/jotinhas/plc-53-2018-dados-pessoais-26072018">o presidente Michel Temer sancionará a Lei Geral de Proteção de Dados</a>. O JOTA apurou que ele pretende vetar alguns trechos do <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133486">Projeto de Lei da Câmara 53/2018</a>. A margem para esses vetos, portanto, é ampla e tem gerado receio entre organizações que se mobilizaram pela aprovação do projeto.
Para Carlos Bruno, o presidente deveria vetar um ponto específico da lei: a alínea G, do inciso II do artigo 4º. Esse é o trecho da proposta que dispõe que a lei não se aplica a "atividades de investigação e repressão de infrações penais".
"Esse tema ficar excluído do âmbito da lei nos parece muito ruim e termina atrapalhando essas vantagens para a cooperação jurídica internacional que haveria na existência de uma lei nacional de proteção de dados", afirma Carlos Bruno.
As vantagens, segundo ele, robusteceriam o combate ao crime transnacional no Brasil. Segundo ele, uma lei geral de proteção de dados permitiria que o país se inserisse em sistemas internacionais de compartilhamento de informações de inteligência - como a Eurojust, a unidade de cooperação jurídica da União Europeia.
"O fluxo de dados de inteligência de contas de corruptos brasileiros, por exemplo, seria muito maior se houvesse uma lei nacional", diz Carlos Bruno.
Ele também frisa que seria possível formar com muito mais facilidade equipes conjuntas de investigação. "A troca de informação entre países e a formação de equipes conjuntas de informação para quaisquer crimes que interessem ao Brasil seriam muito facilitadas por uma lei com características semelhantes ao GDPR [novo regulamento europeu de proteção de dados]", ressalta.
Nesse aspecto, uma autoridade de dados independente para garantir a execução da norma seria essencial. "A inserção também na cooperação jurídica internacional depende dessa lei nacional com essas características gerais, especialmente com uma autoridade nacional de proteção de dados", diz o procurador.
Confira a entrevista concedida ao JOTA.
Qual a importância de uma lei geral de dados para a cooperação jurídica internacional brasileira? 
O mais importante é inserir o Brasil no cenário internacional. Há um pesquisador inglês que faz um mapa das leis gerais no mundo sobre o assunto. Na sua última versão, ele encontrou 118 países com leis nacionais de proteção de dados.
E o Brasil, com a importância geopolítica que tem, não tinha uma lei nacional. Tinha apenas algumas normas que tratavam da proteção de dados, com destaque para o Marco Civil da Internet e o Cadastro Positivo.
A importância da lei geral é basicamente ter um cenário que se aplique a todos os ramos do espaço público brasileiro, seja para o mercado seja para os entes públicos. Além disso, é importante ter uma autoridade nacional de proteção de dados que possa garantir o cumprimento das normas.
Esse é um ponto que tem causado alguma fricção...
Exatamente. A grande vantagem da recente aprovação é a autoridade de proteção de dados. Seja na diretiva da União Europeia, de 1995, ou no atual regulamento (GDPR), a grande sacada foi entender que o cidadão comum não era capaz de proteger sozinho seus dados. Apesar de o cidadão ter direito a uma série de faculdades dentro da lei europeia, era importante que houvesse em cada país uma autoridade nacional que ensejasse sua proteção. Que pudesse verificar dentro dos bancos de dados que contêm informações nossas se eles garantiam a proteção efetiva. Com o avanço da jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão, também se garantiu uma segurança na arquitetura da proteção de dados.
O mais importante da diretriz de 1995 da UE, e que se manteve no GDPR, é a existência de uma autoridade nacional. A grande coisa que falta hoje no Brasil, independentemente da sanção do Presidente da República, é uma autoridade nacional que faça o enforcement dessa lei. Isso é fundamental. Não tenho dúvida que grande parte dos problemas que tivemos com o WhatsApp e aquelas decisões judiciais que o tiraram do ar têm a ver com a falta de uma autoridade nacional. Ficava cada juiz querendo aplicar a lei, sem noção do que é a proteção de dados e terminava causando problemas à sociedade como um todo.
E como a lei nacional de proteção de dados pode ajudar na cooperação jurídica internacional?
Ajuda porque a inserção também na cooperação jurídica internacional depende dessa lei nacional com características gerais, especialmente com uma autoridade nacional de proteção de dados.
Especificamente para o MPF tem importância para a inserção na EuroJust, que é a associação europeia de Ministérios Públicos para investigação e anda a passos largos para se tornar uma associação internacional de ministérios públicos porque já tem países de fora da UE.
Há um convite formal para o Brasil se inserir na EuroJust. Para a PF, a inserção na Europol. Também há um convite para a PF se inserir. Ambos os convites são muito claros: a condição sine qua non é que haja uma lei geral de proteção de dados nos moldes europeus.
Desde a deflagração da operação Lava Jato, a cooperação jurídica internacional tem sido um pilar fundamental do sucesso das investigações. Como foi possível fazer esse avanço na cooperação internacional mesmo sem uma lei de proteção de dados?
A cooperação jurídica internacional, do ponto de vista formal, baseada nos tratados, consegue funcionar bem sem uma lei nacional. Mas a troca ampla de informações de inteligência e a formação de equipes conjuntas de investigação é muito afetada pela inexistência de uma lei de proteção de dados.
O senhor pode exemplificar? 
Os pedidos de cooperação jurídica - ou seja, quando temos informações a partir dos nossos delatores e enviá-los ao exterior - não são afetados por uma lei nacional. Mas não tenho dúvida que nos países onde há contas de corruptos brasileiros enviaram muito mais informação se tivéssemos uma lei nacional. Há várias limitações na UE. O Japão acabou de fazer um acordo que envolveu proteção de dados com a UE. Todos os países com lei de proteção de dados só enviam essas informações de forma ampla e irrestrita para países com lei e proteção de dados equivalente.  Então, o fluxo de dados de inteligência de contas de corruptos brasileiros, por exemplo, seria muito maior se houvesse uma lei nacional.
É algo essencial que o MPF tem tentado muito fazer são as equipes conjuntas de investigação. Grupos de investigação formados por procuradores de outros países. Essas equipes seriam muito facilitadas com uma lei geral. Não quero dizer que esse tipo de coisa é impedido, porque não é. Buscamos meios, fazemos acordos mais amplos, que incluem proteção de dados. É possível de se fazer também. Mas não tenho dúvida em dizer que a troca de informação entre países e a formação de equipes conjuntas de informação para quaisquer crimes que interessem ao Brasil seria muito facilitadas por uma lei com características semelhantes ao GDPR. Ou seja, proteção equivalente à europeia que assegurasse direitos ao cidadão e também a segurança dos bancos de dados, mas principalmente que tenha uma autoridade central independente que possa garantir o enforcement da lei.
Como seria essa inserção na Eurojust ou Europol?
Já nos ofereceram participação formal nessas instituições. Teríamos uma cadeira nelas. Então, toda a informação que passasse por elas também seria compartilhada com os parceiros brasileiros. Isso aumentaria nossas informações de inteligência sobre a criminalidade internacional. Ressalto: não é só corrupção. Estamos falando de tráficos de drogas, terrorismo e todos os crimes. Com isso, haveria uma troca de informação de maneira muito ampla e a possibilidade de formar grupos conjuntos de investigação com esses órgãos. Ou seja, seria formar um grupo de trabalho com policiais da Europa ou dos Estados Unidos - que também faz parte. Além disso, seria possível formar equipes conjuntas de investigação, entes formais congregando procuradores e policiais brasileiros e de outros países para trabalhar em conjunto para combater a criminalidade internacional. A Eurojust e a Europol têm possibilidade até de financiamento interno pelos países. O combate à criminalidade transnacional aumentaria muito.
O projeto aprovado pelo Congresso segue muito as diretrizes da União Europeia...
A nossa lei é muito boa. O MPF só tem um senão a ela. O artigo 4º trata de várias situações nas quais não se aplicaria a lei. Em uma dessas, na alínea G, do inciso II do artigo 4, inclui a investigação e repressão de infrações penais. Nesse tema, o meu grupo de trabalho está sugerindo o veto presidencial. Já está na nota técnica do MPF. Esse tema ficar excluído do âmbito da lei nos parece muito ruim e termina atrapalhando essas vantagens para a cooperação internacional que haveria na existência de uma lei nacional de proteção de dados.
Então, a tentativa de não tornar o Estado demasiado opressivo no projeto de lei pode acabar prejudicando a cooperação internacional?
Essa exceção que está na lei, e conversamos isso com parlamentares, termina garantindo um Estado mais repressivo porque exclui da aplicação da lei as investigações criminais cotidianas, o que não era necessário.
A lei europeia inclui as atividades de investigação criminal e nem por isso a repressão à criminalidade na Europa é fraca. A lei pode ter aplicação para investigação e repressão de infrações penais garantidas as possibilidades da polícia e MP em fazer uma boa investigação.
Da mesma forma, a Lei de Acesso à Informação garante transparência ao cidadão, mas o Supremo Tribunal Federal decidiu com clareza que, quando afeta a investigação criminal, essa transparência não precisa ser completa.
Bastaria um veto à alínea g, do inciso II do artigo 4. Com isso, toda a cooperação internacional e o combate à criminalidade transnacional seriam muito favorecidos com a lei.
Outros Ministérios Públicos estão acompanhando a discussão da lei geral no Brasil?
Bastante. A preocupação deles é exatamente essa que apresento. Estavam preocupados com o texto final da lei, que parece muito bom salvo essa ressalva que fiz. A comunidade internacional acompanha com muito interesse essa lei porque vai aumentar a possibilidade de fluxos de todos os tipos de relação com o Brasil, seja comercial seja no combate à criminalidade internacional.
Uma das grandes polêmicas é de que a autoridade nacional de dados poderia ficar vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional ou outros órgãos de inteligência, como a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Qual seria a consequência de o GSI eventualmente assumir o comando da autoridade?
Seria um desastre porque quem faz esse tipo de proposta claramente não sabe o que são os direitos fundamentais à proteção de dados. Existem vários autores no Brasil que explicam que esse é um direito fundamental. Seria ilógico colocar a fiscalização para a garantia de um direito fundamental sob um órgão que tem funções de inteligência e de trazer informações para o Estado. É um completo equívoco. Esses órgãos têm que trabalhar dentro da lei, mas não são os mais adequados para essa função.
Essa configuração institucional poderia fazer cessar os acordos já em curso?
Os tratados que já existem serão cumpridos e a cooperação jurídica vai continuar. Mas o potencial de melhora seria quebrado. Não tem cabimento um órgão como GSI, que faz uma função importantíssima, ser a autoridade nacional. Seria um indicativo péssimo do Estado brasileiro e causaria desconfiança dos nossos parceiros saber que todos os dados dos cidadãos brasileiros estariam sob comando de autoridades que fazem as funções de planejamento da inteligência nacional. Seria um aviso de que o Estado tem pretensões de dominar os dados - e  não de garantir a proteção desse direito fundamental.
Se permitirmos que a comunidade de inteligência exerça a autoridade nacional é um pouco de uma lógica 1984 (livro de George Orwell) do que é proteção de dados. E é justamente o contrário: o direito à proteção de dados visa garantir uma autoridade independente que proteja os nossos direitos tanto em relação aos entes privados quanto aos públicos.
O senhor é também um acadêmico. Há evidências empíricas que o aumento da cooperação jurídica internacional melhora o combate à corrupção e outros crimes? 
De maneira bem simples, posso falar sobre o combate ao crime cibernético. Há dados empíricos na Eurojust que a troca de informação entre as empresas privadas que guardam dados sobre tráfego de internet e os países aumenta em mais de 100%. Ou seja, a quantidade de informações de combate ao crime cibernético, para dar um pequeno exemplo, mais do que dobra a partir do momento em que se pode acessar esses acordos europeus.
O acesso a esse banco de dados daria um contexto maior sobre a atuação de um suspeito de um crime transnacional?
Exato. Um exemplo. Com a lei nacional e a possibilidade de acordos, um membro do MP europeu, se tivesse qualquer tipo de informação sobre o Brasil, poderia imediatamente passar essa informação a uma autoridade brasileira. No caso do MPF, para a secretaria de cooperação jurídica internacional. Hoje, eles têm muitas limitações para fazer isso, precisam de um caso específico, precisam utilizar os tratados dos quais o Brasil é signatário.
Isso tem funcionado mais, então, quando investigadores brasileiros provocam esses colegas de outros países?
Sim. Mais provocados do que por iniciativa deles. Como o Brasil não garante a proteção de dados [por não ter uma lei] só agem quando provocados. E mesmo assim com limitações. A Alemanha, por exemplo, tem dificuldades em passar dados de endereços. Há várias limitações - e isso muda pela legislação de cada país - por não ter uma proteção de dados nos moldes europeus.
Sabemos de conversas com colegas que há muita informação que os europeus e países que têm leis de dados gostariam de passar ao Brasil. Eles já têm essas informações, mas são limitados e pela falta da nossa proteção de dados. No último relatório das autoridades suíças, foi informado que eles têm bloqueados só por ação deles - sem provocação nossa - quase 1 bilhão de francos suíços bloqueados no país. Uma parte significativa se refere a casos brasileiros. Isso sem pedidos nossos, só pela atuação deles. Certamente uma lei nacional adequada facilitaria muito a troca dessas informações.

Carlos_bruno

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Segundo procurador da República Carlos Bruno, 118 países já possuem lei, que será sancionada hoje no Brasil

Brasil deixa de receber informações de MPs estrangeiros por falta de lei de dados

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)

JOTA Discute

Segundo Carlos Bruno, lei geral de proteção de dados pode robustecer muito a cooperação jurídica internacional e o combate a crimes transnacionais