Mariana Ribas

Liberdade de Expressão

A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>) condenou a Proteste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, à empresa Real Comercial LTDA, produtora do azeite “La Pastina”. Em publicação de teste de análise sensorial feita com 70 marcas de azeite, a associação afirmou que o produto da empresa era de “qualidade ruim” e “não recomendado”. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/05/azeite-1.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a íntegra.</a>
Diante disso, a empresa acionou o Judiciário buscando uma indenização por danos morais e obrigação de fazer para que a associação fosse proibida de mencionar a marca em outros testes e que publicasse direito de resposta. O juiz Marco Antonio Botto Muscari, da 6ª Vara Cível do Fórum Regional do Jabaquara, em São Paulo, acolheu todos os pedidos, de forma a condenar a Proteste em R$ 50 mil por danos morais e proibi-la de mencionar a marca “La Pastina” em quaisquer divulgações de resultado de teste de azeites, sob pena de multa de R$ 5.000 por cada descumprimento.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>A Proteste recorreu sustentando que o teste foi feito com três laboratórios que concluíram que o azeite "extra virgem" na verdade é apenas "virgem", como é classificado, e que a ação tinha o objetivo de censurar a análise. 
Já a produtora do azeite rebateu dizendo que "o Ministério da Agricultura possui normatização própria, que dispensa o critério em questão para a classificação de azeites em território brasileiro”. Diz, também, que para que a análise seja corretamente feita é necessário critérios como o armazenamento e transporte adequados, e que por esses motivos os testes podem estar equivocados. 
No teste, foram avaliados 22 critérios. Desses, a empresa obteve a nota máxima em 19 e teve nota baixa apenas na análise sensorial. Para o relator, desembargador Gomes Varjão, da 34ª Câmara de Direito Privado do TJSP, “a conclusão de que o produto é ruim e não recomendado soa realmente exagerada e gera no consumidor a impressão de que é impróprio para consumo, o que não claramente não é o caso”. 
“É evidente que as pessoas jurídicas, ao contrário das físicas, não são passíveis de sentimentos como angústia e irritação, de modo que o dano de caráter extrapatrimonial, para elas, depende de que a conduta ilícita do ofensor tenha repercussão negativa em sua honra objetiva, ou seja, sua reputação no mercado, perante clientes e fornecedores. In casu, é evidente o dano reputacional”, diz.
Varjão afirma, também, que não se trata de censura, como alegado pela associação dos consumidores, já que a matéria foi publicada e não é o caso de sua retirada, sendo assegurada a livre manifestação disposta no artigo 5º, IV, da Constituição Federal. Para ele, a informação isenta e completa ao consumidor só pode ser cumprida quando houver argumentos de ambos os lados. 
Com isso, diz que a empresa "tem direito de se manifestar, no mesmo veículo e com o mesmo destaque, sobre aspecto que julga relevante, cabendo ao consumidor tirar suas próprias conclusões”, citando o direito de resposta previsto na CF, em seu artigo 5º, V. 
Assim, a decisão de primeira instância foi reformada, apenas para que o direito de resposta seja exercido pela empresa de forma objetiva, mas não com uma redação pré-definida pelo Judiciário -- como o juiz de primeira instância havia proposto -- e para derrubar a proibição de mencionar o azeite “La Pastina” em quaisquer divulgações de resultado de teste de azeites, sob pena de multa de R$ 5.000 por cada descumprimento.
A ação tramita com o número 1111789-51.2018.8.26.0100.
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azeite

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JOTA

Azeite La Pastina obteve nota máxima em 22 de 19 critérios, mas havia sido classificado como 'não recomendado'

Proteste deve indenizar fabricante de azeite por dizer que produto é ‘ruim’

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)

JOTA Discute

Associação Brasileira de Defesa do Consumidor publicou análise de laboratórios que classificaram produto como 'não recomendado'