Kalleo Coura

Liberdade de Expressão

Uma candidata ao concurso de soldado da Polícia Militar do Estado do São Paulo (PMSP), eliminada no exame médico apenas por usar um alargador na orelha, conseguiu na Justiça o direito de ser reintegrada ao certame. A decisão é do juiz Aurélio Miguel Pena, da Vara da Fazenda Pública de Franca, no interior de São Paulo.
O edital do concurso da PMSP prevê a cicatriz decorrente do uso de alargador na orelha como uma patologia incapacitante que torna o candidato inapto para o exercício da função de soldado. Por ter uma "deformidade nas orelhas (lóbulo rasgado)", a mulher foi eliminada na fase do exame de saúde.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise?utm_source=info&amp;utm_medium=jota%20info&amp;utm_campaign=pro%20crise%20info"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a>Para o juiz Pena, contudo, a exclusão da candidata apenas por ter o lóbulo rasgado "fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, pois o fato, isoladamente, não comprova o comprometimento da funcionalidade da candidata", já que "não se vislumbra a existência de sequela incapacitante, tampouco a redução da capacidade física para o exercício da função de Policial Militar pela candidata".
Na decisão, o magistrado menciona o Recurso Extraordinário 898.450 -- citado erroneamente com o número 898.940 -- em que o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) firmou o entendimento de que a existência de tatuagem, por si só, não é capaz de ensejar a exclusão de candidato a cargo público, ainda que visível e em dissonância com normas do edital.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, escreveu no acórdão que "o Estado não pode desempenhar o papel de adversário da liberdade de expressão, incumbindo-lhe, ao revés, assegurar que minorias possam se manifestar livremente". Além disso, o Estado de Direito republicano e democrático "impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade".
Assim, levando em conta o que foi decidido no STF, o magistrado Pena afirma que "a simples desclassificação pela existência do alargador, sem nenhuma outra inferência sobre a capacidade de trabalho da candidata, ou mesmo, a incompatibilidade para o exercício da atividade licitada pelo ente público não se justifica", de maneira que a candidata deve ser readmitida no concurso.
Ainda assim, na visão do juiz, mesmo que o ato da administração tenha sido ilegal, não cabe indenização por danos morais porque a eliminação "não tem o condão de ofender direitos relacionados à personalidade, e revela mero aborrecimento e decepção, próprios do cotidiano, sujeito a todos os participantes".
O processo tramita com o número 1029912-92.2018.8.26.0196.

pmsp cracolandia

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Magistrado de Franca considerou eliminação desproporcional e contrária ao interesse público

Eliminada de concurso da PMSP por uso de alargador deve ser reintegrada

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Magistrado de Franca considerou eliminação do concurso da PMSP por uso de alargador desproporcional e contrária ao interesse público