Márcio Falcão

Liberdade de Expressão

Com uma mudança na jurisprudência do colegiado, o Conselho Nacional do Ministério Público fixou nesta terça-feira (29/5) que as apurações de eventuais excessos de procuradores envolvendo casos de liberdade de expressão precisam ser levadas ao órgão por representação dos próprios alvos ou atingidos.
A decisão foi tomada após um longo julgamento, no qual a maioria do conselho não autorizou a corregedoria nacional abrir um PAD contra o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, integrante da Força tarefa da Lava Jato, mas enviou parte do caso para análise da corregedoria do Paraná.
O processo envolve manifestações de Carlos Fernando em redes sociais e em entrevistas. O procurador é acusado de ferir o decoro em postagens entre elas críticas ao presidente Michel Temer, como chamando-o de “leviano”, e ao Supremo Tribunal Federal.
<img class="aligncenter wp-image-136111 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/05/38174ec7f7b62a240a89b7fd5d691810.jpg" alt="" width="495" height="282" />Prevaleceu entendimento proposto em questão de ordem apresentada pelo conselheiro Silvio Amorim sob argumento de que a medida vai balizar melhor a atuação do CNMP nas decisões de abrir ou não as apurações sobre liberdade de expressão, evitando injustiças.
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<li>Saiba mais: <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/cnmp-pad-liberdade-expressao-29052018">PADs que apuram falas de membros do MP aumentam 66% no CNMP</a></li>
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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, fez uma forte defesa da liberdade de expressão dos procuradores e justificou que o filtro leva em conta que o alvo precisa se sentir atingido. “A sua liberdade vai até a liberdade do outro”, afirmou Dodge.
“Membros do Ministério Público lidam diariamente com conflitos, e conflitos suscitam reações resistências, e muitas vezes essas resistências e essas reações são expressadas na forma de crítica ao investigador, ao promotor”, argumentou a chefe do MPF.
Para o conselheiro Marcelo Weitzel de Souza é preciso ter critérios na apreciação deste tipo de questão. “O meu receio é o Conselho virar um grande SNI”, afirmou o conselheiro, numa referência ao órgão de informações que operou durante a ditadura limitar.
O caso de Carlos Fernando provocou divergências no plenário. O corregedor Orlando Rochadel Moreira criticou a postura e defendeu limites na liberdade de expressão. "Falar como se fala do presidente, do ministro do STF, é impensável".
Com o novo entendimento do CNMP, as afirmações de Carlos Fernando sobre Temer não serão analisadas pela corregedoria local. Deve ser analisado as considerações sobre o STF.

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JOTA

É exigida queixa do alvo. Conselho não autoriza corregedoria nacional abrir processo de procurador da Lava Jato

CNMP cria filtro para apurar atuação de procurador sobre liberdade de expressão

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