Kalleo Coura

Liberdade de Expressão

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/09/f2bc2eabf8f78d3b8aa0b7732026fd44.pdf">determinou</a> que a produtora Medialand e a A&amp;E Ole Audiovisual Serviços e Representações devem indenizar Lenice Silva Caffe, mãe de Felipe Caffe. Ele foi assassinado ao lado da namorada Liana Friedenbach, no ano de 2003.
O homicídio foi tema da série televisiva 'Investigação Criminal' num episódio denominado "Caso Champinha", apelido de Roberto Aparecido Alves Cardoso, autor do crime.
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As empresas foram condenadas a pagar uma indenização de danos morais de R$ 40 mil por terem exibido o corpo da vítima sem autorização. Segundo o desembargador Viviani Nicolau, houve inegável padecimento íntimo e psicológico da mãe "decorrente da desnecessária exibição do corpo de seu filho morto, Felipe Caffe".
A fundamentação da sentença em relação aos danos morais foi integralmente adotada pelos desembargadores. Na primeira instância, a juíza Glaucia Lacerda Mansutti, da 45ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, entendeu que a divulgação das fotos do cadáver "era absolutamente desnecessária à ilustração das explicações do especialista médico-legal ouvido na reportagem, sobre a balística do disparo de arma de fogo que causou a morte de Felipe".
As explicações poderiam se basear, tão somente, em desenhos, como aqueles utilizados em reconstituições de crimes. Embora não mostrasse o rosto de Felipe, que foi assassinado com um tiro na nuca, as imagens "não deixam dúvida quanto à pessoa a quem se relacionavam".
Assim, segundo a decisão, ao divulgar fotografias do corpo do rapaz sem autorização da família, as rés abusaram do direito de informar. "A divulgação de tais imagens, a não ser pelo aspecto de explorar o dolorido fato do homicídio do filho da autora para a atração de audiência, era desnecessária para a veiculação da notícia", escreveu a juíza na sentença, que também determinou a retirada das imagens do cadáver de Felipe Caffe do episódio.
Os desembargadores entenderam que tanto a proprietária do episódio, a AXN, que não foi demandada na ação, como a empresa de televisão que o exibiu, a A&amp;E, seriam partes legítimas para responder pelo dano alegado na inicial.
Embora a AXN não tenha sido processada, a mãe de Felipe Caffe também acionou a Columbia Tristar Filmes do Brasil Ltda sob a justificativa de que a AXN faz parte do grupo econômico da Sony e da Columbia Tristar. No julgamento, prevaleceu o entendimento de que, por si só, isso é insuficiente para se concluir pela participação desta empresa no fato danoso. Por isso, em relação à Columbia Tristar, os pedidos foram julgados improcedentes.
Champinha, que ao cometer o crime em 2003 era menor de idade, permanece internado na Unidade Experimental de Saúde (UES) devido a uma interdição civil proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. No último dia 4 de setembro, ele liderou uma rebelião, com refém, na unidade.
O caso relativo à indenização tramita com o número 1023815-10.2017.8.26.0100.

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JOTA

Para TJSP, exibição 'desnecessária' de imagens do corpo em programa de TV causou 'inegável padecimento íntimo'

A&#038;E e Medialand são condenadas a indenizar mãe de jovem assassinado por Champinha

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)