Redação JOTA

Liberdade de Expressão

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<div class="css-901oao r-hkyrab r-1qd0xha r-1blvdjr r-16dba41 r-ad9z0x r-bcqeeo r-bnwqim r-qvutc0" dir="auto" lang="pt"><span class="css-901oao css-16my406 r-1qd0xha r-ad9z0x r-bcqeeo r-qvutc0">O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), arquivou pedido para proibir uma manifestação convocada para esta sexta-feira (8/5) em Brasília. O pedido foi feito pelo deputado federal Enio Verri, líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados.</span></div>
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<div dir="auto" lang="pt">Na decisão, Mello diz que acolher tal pedido desrespeitaria a liberdade de expressão e de reunião, previstas na Constituição Federal e em tratados e convenções internacionais. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/pet-8-830-mc-df-decisao.pdf">Leia a íntegra da decisão</a>.</div>
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<div dir="auto" lang="pt"><a href="https://conteudo.jota.info/solucoes-para-crise" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244441 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2.png" sizes="(max-width: 1080px) 100vw, 1080px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2.png 1080w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2-300x300.png 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2-1024x1024.png 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2-150x150.png 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2-768x768.png 768w" alt="" width="1080" height="1080" /></a></div>
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<div dir="auto" lang="pt">De acordo com Verri, circula nas redes sociais do autodenominado ‘Comandante Paulo’, uma convocação a todo o povo brasileiro para estar presente em Brasília, nesta sexta-feira (8/5), com previsão de arregimentação de 300 caminhões e respectivos ocupantes, além de militares da reserva, civis, homens, mulheres e crianças.</div>
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<div dir="auto" lang="pt">"Segundo o vídeo de convocação divulgado, o objetivo do comboio e dos manifestantes será o de ‘dar cabo a essa patifaria estabelecida no País e representada (a patifaria) por aquela casa maldita do Supremo Tribunal Federal – STF, com seus 11 ‘gângsteres’, que têm destruído a Nação’", diz o parlamentar na petição.</div>
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<div dir="auto" lang="pt">Na decisão, o decano diz que "i<span style="font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 1.125em; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 300;">mpõe-se ao Estado, em uma sociedade estruturada sob a égide de um regime democrático, o dever de respeitar a liberdade de reunião (de que são manifestações expressivas o comício, o desfile, a procissão, carreata, a marcha e a passeata), que constitui prerrogativa essencial dos cidadãos, normalmente temida pelos regimes despóticos ou ditatoriais, que não hesitam em golpeá-la, para asfixiar, desde logo, o direito de protesto, de crítica e de discordância daqueles que se opõem à prática autoritária do poder."</span></div>
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<div dir="auto" lang="pt">Por fim, o ministro diz que "o verdadeiro sentido da proteção constitucional à liberdade de manifestação do pensamento" é garantir "não apenas o direito daqueles que pensam como nós, mas, igualmente, proteger o direito dos que sustentam ideias que odiamos, abominamos e, até mesmo, repudiamos!".</div>
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<div dir="auto" lang="pt">Adverte, no entanto, "que os abusos e excessos cometidos no exercício da liberdade de expressão, como os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), são passíveis de punição penal porque não amparados pela proteção constitucional assegurada à livre manifestação do pensamento". Ao fim, Celso de Mello diz ser "frontalmente inconstitucional qualquer medida que implique a inaceitável proibição estatal do dissenso ou a livre manifestação do pensamento".</div>
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Para decano, é inconstitucional qualquer medida que proíba a livre manifestação. Leia a íntegra da decisão

Celso de Mello nega pedido para proibir manifestação em Brasília

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JOTA Discute

Para o decano, é inconstitucional qualquer medida que proíba a livre manifestação, garantindo esse direito "mesmo aos que sustentam ideias que repudiamos"