Hyndara Freitas

Liberdade de Expressão

<p>Para a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), a utilização de rede social pública na internet pelo presidente da República para divulgação e repercussão de atos de governo "manifesta ato vinculado ao exercício do cargo". Por isso, a ministra votou para que o presidente Jair Bolsonaro desbloqueie um usuário no Twitter.</p>
<p>A ministra é relatora de um mandado de segurança impetrado pelo jornalista William de Lucca Martinez, que foi candidato a vereador em São Paulo pelo PT, mas ficou como suplente. O caso começou a ser julgado no plenário virtual nesta sexta-feira (27/11). Em 13 de novembro, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-marco-aurelio-vota-para-que-bolsonaro-desbloqueie-advogado-no-instagram-13112020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">o ministro Marco Aurélio havia votado, em outro caso similar, também no sentido de que Bolsonaro não pode bloquear usuários em suas redes sociais</a>, mas este outro julgamento foi interrompido por pedido de destaque do ministro Nunes Marques.</p>
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<p><a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/carmen-lucia-presidente-nao-pode-bloquear-usuarios-no-twitter-27112020/attachment/4990200" rel="attachment wp-att-284443">No voto no MS 36.666</a>, a ministra Cármen Lúcia diz que "a aparente informalidade, suposta precariedade ou privatividade" de plataformas digitais , como o Twitter, não tira o caráter oficial das manifestações proferidas pelo presidente da República e que, por isso, "o bloqueio de um cidadão e seu afastamento do debate público decorrente de exercício de crítica, ainda que impertinente ou caricata, constitui ato de autoridade pública, adquirindo, nesse contexto, viés censório, inadmissível no ordenamento constitucional vigente".</p>
<p>A ministra cita a Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e argumenta que a legislação brasileira "cuidou de impedir até mesmo ao provedor de internet práticas contrárias à censura e limitadoras à liberdade de expressão, pelo que não se poderia ter adotado esse cuidado, de um lado, e possibilitado que autoridade estatal, em ambiente adotado para divulgação e comunicação sobre suas práticas governamentais, administrativas e políticas em geral, pudesse ser considerado legitimado a fazê-lo".</p>
<p>Destaca ainda que a Constituição garante aos cidadãos o direito à informação, o de manifestar-se livremente e de participar, por imposição do princípio democrático, e em igualdade de condições, da vida política do país nos ambientes públicos e privados, vedada toda e qualquer censura.</p>
<p>Em sua visão, a utilização de conta pública no Twitter, pelo presidente da República, "quando lhe seria possível optar não ter uma conta ou ter uma fechada tem o objetivo de divulgar e promover o debate de questões públicas, de interesse geral da nação, revestindo-se, por isso, de oficialidade e responsabilidade, extrapolando a esfera pessoal". A relatora destaca que o princípio democrático e da cidadania cada vez mais legitima o exercício direto do poder pelo povo, o que lhe é possibilitado pelo uso de instrumentos tecnológicos como o utilizado por Bolsonaro.</p>
<p><span style="font-weight: 400;">William de Lucca alega, na ação, que foi bloqueado no Twitter após comentar em uma publicação de Jair Bolsonaro publicado em 21 de agosto de 2019. O jornalista comentou: “para alguém que presta continência a bandeira de outro país, que diz que os americanos deveriam vir tomar posse da Amazônia e que tem uma política externa subserviente aos interesses dos estadunidenses, você está bem preocupado com ‘interesses externos’, né?” </span></p>
<p>Para Cármen Lúcia, "a exclusão e o silenciamento impostos ao impetrante, cidadão brasileiro, de um fórum público de debates, inaugurado e administrado pelo Presidente da República, manifesta decisão política sumária, de viés censório, anti-isonômica, contrária aos inc. IX do art. 5º (e caput) e ao § 2º do art. 220 da Constituição da República.</p>
<p>A ministra cita ainda entendimento do Segundo Circuito de Cortes de Apelação dos Estados Unidos, que negou recurso do presidente Donald Trump, e decidiu que bloquear os demandantes por suas opiniões políticas representa uma forma de discriminação”.</p>
<p><span style="font-weight: 400;">"A escolha de ter ou não conta pública é da autoridade. Mas o exercício neste espaço e por esta ferramenta de suas funções estatais não é escolha. Ao decidir valer-se de ferramenta de alcance mundial, de comunicação direta com o cidadão, submetida às regras contratuais de empresa privada estrangeira, o Presidente da República resolveu que os atos e as políticas adotadas por ele, chefe de Estado e de governo seriam expostos e comunicados a todos, submetendo-se ele, então, aos princípios e às regras do sistema constitucional vigente, que tem como um de seus fundamentos o princípio da cidadania, da participação popular e da representação, não da substituição pessoal e voluntariosa daquele por gestor ou governante", afirma Cármen Lúcia.</span></p>
<p>O caso começou a ser julgado nesta sexta-feira (27/11) e os ministros têm até 4 de dezembro para proferir seus votos. Mas a qualquer momento, um ministro pode pedir vista ou destaque do processo – neste caso, o processo seria remetido ao plenário para julgamento presencial. Até o momento, apenas a relatora votou.</p>


28/10/2019 Visita ao estádio de futebol Al Janoub

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JOTA

Para ministra, divulgação de atos de governo pela rede tem ligação com exercício do cargo. Caso é julgado no plenário virtual

Cármen Lúcia: presidente não pode bloquear usuários no Twitter

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)

JOTA Discute

Ministra votou para determinar que presidente desbloqueie jornalista no Twitter; caso é julgado no plenário virtual do STF