Hyndara Freitas

Liberdade de Expressão

Neste fim de semana, o procurador-geral da República, Augusto Aras protocolou <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/aras-representa-contra-conrado-hubner-na-usp-por-criticas-a-sua-atuacao-15052021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">representação na Comissão de Ética da USP contra o professor Conrado Hübner Mendes</a>, por artigo publicado na Folha de São Paulo. O PGR deve processar o professor também criminalmente. 
O PGR já havia acionado a Justiça contra outra publicação em veículo de informação: em julho do ano passado, Aras ajuizou uma ação na esfera cível e outra na esfera penal contra o jornalista André Barrocal, da revista Carta Capital. 
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
O motivo foi um texto chamado “<a href="https://www.cartacapital.com.br/politica/augusto-aras-o-cao-de-guarda-de-bolsonaro-e-perdigueiro-dos-inimigos/">Augusto Aras: O cão de guarda de Bolsonaro e perdigueiro dos inimigos</a>”, que chamou Aras de "PGR de estimação" por ele ser "fiel" ao presidente Jair Bolsonaro e elencou fatos que o chefe do Ministério Público Federal havia deixado de investigar. A queixa-crime foi rejeitada pela primeira instância, enquanto o processo em que o PGR pede indenização ainda está pendente de decisão. Aras quer que o jornalista e a editora que produz a revista lhe paguem uma indenização de R$ 100 mil. 
O juiz Francisco Codevila Pinheiro Filho, da 15ª Vara Federal do Distrito Federal, afirmou que “apesar de configurar um direito fundamental, a honra não necessariamente caracteriza-se como um bem jurídico penal”, portanto eventual abuso deveria ser apurado na esfera cível para fins de indenização. 
O magistrado questiona: "é razoável retirar a liberdade de um indivíduo quando este, por sua conduta, atinge a honra de alguém?". E responde: "É evidente que não".
"A honra, a despeito de ser um direito fundamental (formalmente o é, mas, talvez, nem o seja do ponto de vista material; mas essa já é outra discussão) não é um bem essencial à vida digna do indivíduo e, tampouco, um dos pilares de sustentação da sociedade; além do que, uma vez ofendida, pode ser suficiente e eficazmente recomposta com o direito de resposta e a indenização civil, solução que a própria Constituição oferece para este caso de aparente antinomia entre o direito à liberdade de expressão e o direito à honra", avalia. <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/aras-ja-processou-criminalmente-jornalista-da-carta-capital-por-criticas-e-perdeu-17052021/attachment/decisao_queixa-aras_cartacapital" rel="attachment wp-att-313588">Leia a decisão</a>.
Aras recorreu da decisão. Não há ainda, portanto, uma decisão final sobre o tema. Diante do recurso movido pela defesa de Augusto Aras, o caso agora terá de ser examinado pelos desembargadores federais da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Já na esfera cível, Aras pede indenização de R$ 100 mil no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Ainda não houve decisão. Aras é representado pelo advogado Airton Rocha Nóbrega, que argumenta que o jornalista da Carta Capital caluniou Aras ao imputar a ele crime de prevaricação, além de tê-lo comparado a um cachorro do presidente da República. 
Na reportagem da Carta Capital, André Barrocal escreve que “é longa a lista de serviços de Aras ao presidente: Fez vista grossa para a atitude criminosa de Bolsonaro na pandemia. Antes de recuar, chancelou a tese de que o artigo 142 da Constituição de algum modo respalda um golpe militar. Tentou brecar o inquérito do Supremo sobre milícias digitais bolsonaristas, episódio que provocou uma rebelião de procuradores e culminou em um manifesto em favor de o cargo ser ocupado por alguém da lista tríplice eleita pela categoria, o que não ocorreu com Aras”. 
Já o  texto de Hübner, publicado em sua coluna na Folha de São Paulo, elenca diversas situações que o PGR deixou de investigar, além de solicitações de investigações contra Bolsonaro e seus aliados em que o PGR opinou pelo arquivamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Aras também cita publicações feitas pelo professor em seu Twitter pessoal. 
Tanto nos processos judiciais quanto na representação, a defesa de Aras traz o mesmo argumento: não foi só crítica, houve imputação do crime de prevaricação. Por isso, para o PGR, houve excesso no exercício da liberdade de expressão. 
Quando o juiz federal, no ano passado, rejeitou a queixa-crime de Aras contra o repórter da Carta Capital, enfatizou que o STF declarou inconstitucional a Lei de Imprensa – editada durante a ditadura militar – o que "deixou claro que mesmo a solução da indenização por danos morais poderá ensejar a mitigação da liberdade de expressão, do que se extrai que privação da liberdade ou restrição de direitos, como soluções evidentemente mais intrusivas e amargas, são inadmissíveis".
E ao fim da decisão, ainda criticou o excesso do uso do sistema penal nestes casos. "Tendo em conta as restrições financeiras do Estado e a carência de recursos humanos, as atividades de investigação, acusação e julgamento devem centrar-se nas condutas efetivamente impactantes para a sociedade, descartando-se os conflitos interpessoais passíveis de serem resolvidos por vias menos onerosas", afirmou.
A queixa-crime movida por Aras contra o jornalista da Carta Capital tramita com o número 1041777-64.2020.4.01.3400. Já o processo cível tramita com o número 0726684-48.2020.8.07.0001.

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JOTA

Agora, PGR representou contra professor da USP. Em 2020, havia ajuizado queixa-crime e pedido R$ 100 mil de indenização

Aras processa criminalmente jornalista da Carta Capital por matéria publicada

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)

JOTA Discute

Aras fez representação contra professor da USP; em 2020, ajuizou queixa-crime e pediu R$ 100 mil de indenização de jornalista