Alexandre Leoratti

Liberdade de Expressão

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/05/36a98775ada1cf8be1457cca1fba1808-1.pdf" target="_blank" rel="noopener"> negou</a> um recurso do jornalista esportivo André Rizek e decidiu que o apresentador é responsável por pagar uma indenização de danos morais, que atualizada ultrapassa o valor de R$ 700 mil, por uma reportagem publicada na Revista Placar, da Editora Abril, em 2001. O jornalista alega no processo que a empresa jornalística, que está em recuperação judicial, é quem deveria ser a responsável por pagar o valor.
Como em agosto de 2018, a Editora Abril fez um pedido de recuperação judicial, foi determinada a suspensão do processo em relação à empresa. Em relação ao jornalista, o caso já está na fase de cumprimento da sentença.
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A reportagem de Rizek foi publicada na edição de março de 2001 da Revista Placar. Com o título "A história dos aspirantes", a matéria contava casos de afastamento de jogadores da categoria de base do Corinthians e do Botafogo que supostamente estariam envolvidos com uso de drogas ou tráfico de entorpecentes. O processo em questão é movido por um ex-jogador do Corinthians.
O advogado de Rizek, Alexandre Fidalgo, afirma no agravo de instrumento que a Convenção Coletiva de Trabalho estabelece que a empregadora, no caso a Editora Abril, deve assumir toda a consequência jurídica decorrente de material jornalístico publicado em suas revistas como forma de garantir a liberdade de atuação dos profissionais da imprensa.
Ele acrescenta que não seria possível a prática do jornalismo no Brasil caso não existisse a convenção, já que profissionais da imprensa teriam de arcar com "ações milionárias" movidas contra reportagens já publicadas.
Para o relator do caso, o desembargador Fábio Quadros, da 4ª Câmara de Direito Privado, a Convenção Coletiva de Trabalho "apenas aponta para o pagamento de despesas processuais e não o pagamento de condenação como pretende fazer crer o agravante".
"Assim, claro está que a Convenção Coletiva de Trabalho não se aplica ao caso, devendo o cumprimento de sentença ter seu regular processamento em relação ao agravante", afirmou o desembargador.
Ele acrescenta que em "nenhum momento" as disposições da convenção asseguram que as empresas jornalísticas devem arcar com o pagamento de condenação judicial.
"Ademais, não podemos olvidar que eventuais disposições estabelecidas em Convenções de Trabalho, não tem o condão de afastar condenações judiciais em favor de pessoas alheias à relação contratual, na medida em que o agravado não participa de qualquer das entidades de classe", concluiu o magistrado.
Na primeira instância, a juíza Andrea de Abreu e Braga já havia suspendido a execução contra a Editora Abril, "observando ao exequente que a obrigação se encontra sujeita à recuperação judicial, cabendo ao interessado proceder à devida habilitação".
Contudo, em relação a Rizek, ela decidiu que seria "incabível a suspensão do feito" já que suas "obrigações não sofreram influência da recuperação judicial da pessoa jurídica".
O advogado Alexandre Fidalgo, do escritório Fidalgo Advogados, afirmou que vai levar o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele defende que a decisão traz consequências negativas para a liberdade de imprensa. Para ele, casos como esse podem deixar a atividade jornalística mais "tímida".
"A situação atinge a liberdade de expressão na medida em que jornalistas de qualquer empresa, porque qualquer veículo da imprensa pode passar por uma recuperação judicial, ficarão temerosos em assinar matérias jornalísticas. [Segundo a decisão,] Esses profissionais podem responder pelo pagamento de uma indenização", afirmou Fidalgo.
O agravo de instrumento tramita com o número 2246631-57.2018.8.26.0000.

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JOTA

Defesa diz que empresa, em recuperação judicial, é quem deveria pagar. Para advogado, liberdade de expressão é afetada

TJSP: jornalista processado junto com Editora Abril pode ser executado

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