Liberdade de Expressão

Michel Temer

Marco Legal da Proteção de Dados é sancionado com veto a agência fiscalizadora

Projeto de lei sugerindo a criação do órgão será encaminhado ao Legislativo em breve

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Michel Temer vetou trechos do Marco Legal de Proteção de Dados - Crédito: Marcos Corrêa/PR

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (14/8) a Lei de Proteção de Dados Pessoais com alguns vetos. O principal veto foi ao dispositivo que criava a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o órgão fiscalizador que foi introduzido no projeto de lei para aplicar sanções em caso de descumprimento das novas normas. A lei entra em vigor em 18 meses.

A criação do órgão foi excluída do texto da lei porque o Legislativo não pode propor a formação de autarquias que gerem novos gastos no Orçamento. Essa é uma prerrogativa do Executivo. Temer explicou que o artigo que tratava da agência reguladora teria “vício de iniciativa”, pois foi uma contribuição dos parlamentares ao texto, originalmente elaborado pelo Executivo. O Conselho Nacional que funcionaria no âmbito do órgão também foi vetado.

Um novo projeto de lei de autoria do Executivo que cria esses órgãos será encaminhado para o Congresso nas próximas semanas. De acordo com o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta que foi aprovada no Congresso e sancionada nesta terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já se comprometeu a dar celeridade à tramitação de uma nova proposição sobre o tema quando ela chegar ao Legislativo.

Outros quatro artigos que descrevem sanções administrativas também foram vetados pelo presidente. Entre eles, o inciso II do artigo 23. O trecho vetado dizia:

II – sejam protegidos e preservados dados pessoais de requerentes de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), vedado seu compartilhamento no âmbito do Poder Público e com pessoas jurídicas de direito privado.

Segundo técnicos da Casa Civil, o trecho poderia inviabilizar a prestação do serviço público. A orientação de veto foi feita pelo Ministério da Fazenda.

“Ocorre que o compartilhamento de informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável é medida recorrente e essencial para o regular exercício de diversas atividades e políticas públicas. É o caso, por exemplo, do banco de dados da Previdência Social e do Cadastro Nacional de Informações Sociais, cujas informações são utilizadas para o reconhecimento do direito de seus beneficiários e alimentados a partir do compartilhamento de diversas bases de dados administrados por outros órgãos públicos”, diz justificativa do veto.

A Fazenda também recomendou outros dois vetos que foram acolhidos pelo presidente. Um deles é o inciso II do artigo 26, que trata da vedação ao Poder Público em transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso e dispõe sobre as exceções.

O inciso que dizia que “quando houver previsão legal e a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres” foi suprimido da nova norma. Como justificativa, o Planalto também afirmou que o trecho inviabilizaria o funcionamento da Administração Pública.

O artigo 28 também foi vetado integralmente. A proposta dizia: “a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades de direito público será objeto de publicidade, nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei.”

“A publicidade irrestrita da comunicação ou do uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades de direito público, imposta pelo dispositivo, pode tornar inviável o exercício regular de algumas ações públicas como as de fiscalização, controle e polícia administrativa”, diz a justificativa do veto.

Há ainda um longo trecho de sanções administrativas que foi vetado no artigo 28. São elas:

“VII – suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;

VIII – suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;

IX – proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.”

Esses vetos foram recomendados pela Fazenda, Banco Central e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

De acordo com Gustavo Rocha, ministro de Direitos Humanos, novas sugestões de sanções administrativas devem ser encaminhadas ao Congresso na forma de projeto de lei pelo Executivo para compensar a supressão que foi feita na lei sancionada.

“Sanções administrativas de suspensão ou proibição do funcionamento/exercício da atividade relacionada ao tratamento de dados podem gerar insegurança aos responsáveis por essas informações, bem como impossibilitar a utilização e tratamento de bancos de dados essenciais a diversas atividades, a exemplo das aproveitadas pelas instituições financeiras, dentre outras, podendo acarretar prejuízo à estabilidade do sistema financeiro nacional”, diz a justificativa do veto.


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