Liberdade de Expressão

Direito autoral

Unilever deve indenizar autor de plantão da Globo por falta de créditos

Para juíza, empresa poderia usar vinheta sem autorização ao fazer paródia em comercial, mas deveria mencionar o autor

Plantão da Globo / Crédito: Reprodução/Youtube

A Unilever Brasil deverá pagar R$ 40 mil em indenização por violação de direitos autorais ao criador da vinheta do plantão da Globo, João Maurício Nabuco, em propaganda da Hellmann’s. A decisão foi tomada pela juíza Clarissa Rodrigues Alves, da 14ª Vara do Foro Central Cível de São Paulo.

O caso ocorreu durante a realização do festival Rock in Rio, em setembro de 2015. A agência responsável pela campanha publicitária e corré na ação, CuboCC, aponta que não haveria necessidade do consentimento do titular dos direitos autorais, já que se tratava de uma paródia. 

Em defesa, a empresa argumenta que “eventual coincidência de tons ou harmonia foi um detalhe ante à integralidade do conteúdo dos vídeos, como complementação humorística do projeto”. Também diz que “as peças musicais podem ter base musical comum, que não é de propriedade de ninguém”.

O autor da ação pedia ao todo R$ 240 mil por danos morais e materiais, com a justificativa de que jamais cedeu os direitos autorais da obra à Rede Globo, sua ex-empregadora, e que não houve solicitação de autorização prévia para a utilização da vinheta, que foi modificada de sua versão original, no comercial.

A perícia técnica indicou que a música utilizada na campanha da Hellmann’s é semelhante à vinheta do plantão da Globo, mas não idêntica. “A obra musical utilizada no filme publicitário tem relações intervalares, rítmicas e intenção melódica que caracterizam a obra plantão da Globo”, indica o perito.

No entanto, constatou que houve mudança de tonalidade da obra musical, sem alteração da estrutura da melodia, como artifício para assumir uma forma caricata e caráter humorístico.

Exceções aos direitos autorais

Na decisão, a juíza pontua que a própria lei que regula os direitos autorais estabelece algumas permissões, em determinadas hipóteses, para a utilização das obras sem o consentimento do titular dos seus direitos. 

Alves afirma que é o caso, por exemplo, da paródia, “cuja criação é livre, independendo de prévia autorização, desde que não seja verdadeira reprodução da obra originária, nem lhe cause descrédito, conforme previsto no art. 47 da Lei de Direito Autoral”. 

A magistrada destaca que, no caso, a  mudança de tonalidade e andamento na campanha publicitária e sua reprodução, a partir de vocais caricatos, “conferem caráter de imitação burlesca, com nítido tom cômico”. 

De acordo com a juíza, “não se trata de mera reprodução da obra, mas de sua ressignificação, com a introdução de novos elementos”. Além disso, afirma que o comercial não gerou qualquer descrédito ao titular dos direitos autorais, “tendo em vista que foi modificada apenas para dar tom caricato à música que é notoriamente símbolo de notícias sérias”. 

A magistrada cita doutrina no sentido de que “o direito de parodiar está intimamente ligado a uma certa liberdade de expressão, de natureza crítica. A lei francesa (Art, L-122-r; 4.) refere-se à liberdade de se criar paródias, pastiches e caricaturas, ‘observando as regras do gênero’; ou seja, repetindo o já dito, uma paródia será, sempre, uma imitação burlesca, e não uma reprodução da obra parodiada”.

Portanto, Alves entende que “a utilização da obra musical na forma como realizada era livre, sendo dispensada a autorização de seu titular”.

No entanto, em casos como esse, a magistrada afirma que a jurisprudência tem reconhecido que a dispensa de autorização do titular da obra não equivale à dispensação dos créditos da obra.

Assim, considerando que o autor não teve seu nome creditado à obra, a magistrada julgou que “faz ele jus ao recebimento de indenização, não pela utilização da sua obra musical, mas pela não divulgação da identidade do titular da obra”.

Dessa forma, a produtora CuboCC e a Unilever Brasil foram condenadas a pagar R$ 40 mil ao criador da vinheta do plantão da Globo, João Maurício Nabuco.

Procurada, a Unilever afirmou que “não comenta processos em andamento e reitera a adoção de uma conduta ética e responsável no modo como conduz seus negócios”.

O caso tramita com o número 1074281-42.2016.8.26.0100.