Érico Oyama

Liberdade de Expressão

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, negou um recurso de apelação feito pela Defensoria Pública da União que pedia uma indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos causados pelo programa “Polícia 24 horas”, que supostamente teria banalizado o crime de violência doméstica. A Justiça Federal entendeu que programa exibia conteúdo dentro dos limites da liberdade de imprensa.
A ação civil pública já tinha sido julgada improcedente pela 14ª Vara Cível de São Paulo. O “Polícia 24 horas” era exibido na Band e mostrava o trabalho de policiais de vários estados do país. O expectador acompanhava desde mediações corriqueiras, como briga entre vizinhos, até ações mais complexas envolvendo combate ao tráfico de drogas, por exemplo.
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Para a Defensoria Pública da União, havia um juízo de valor na edição do programa ao expor casos de mulheres vítimas de violência doméstica: “a edição de alguns episódios do programa de TV Polícia 24h reforça a ideologia de culpabilização da vítima, bem como o sentimento de impunidade de agressores, além do que a intervenção do repórter e a inserção de legendas e efeitos sonoros sugestivos expõem um juízo de valor”.
O advogado André Marsiglia Santos, da Lourival J. Santos Advogados, que representou a Band, diz que há um interesse público no programa. “O programa está respaldado pela liberdade de expressão, previsto na Constituição, e faz uma entrega à sociedade ao mostrar como agem os agentes públicos. No caso, os policiais. É uma forma de o cidadão conseguir fiscalizar o serviço público”, argumenta o advogado.
Já a advogada Marina Ruzzi, especialista em violência contra a mulher, pondera que o programa poderia, ao invés de simplesmente expor os casos, ter um caráter instrutivo.
“O programa poderia, por exemplo, trazer informações sobre o que diz a Lei Maria da Penha para que mulheres vítimas de violência doméstica saibam como agir quando forem agredidas. A simples exposição de casos de agressão sem a punição dos criminosos pode trazer uma sensação de mais insegurança às vítimas”, defendeu a advogada.
Em primeira instância, o tribunal estadual destacou que “os casos de violência doméstica retratados são acionados pelas próprias vítimas que, juntamente com os policiais autorizam expressamente a realização das filmagens, sendo que as imagens das mulheres são ‘borradas’ por efeito visual, razão pela qual inexiste ofensa ao direito de imagem. Quanto aos demais efeitos de edição dos programas, há certamente legendas e sonorização em cada quadro, contudo, nada excessivo ou fora dos padrões rotulados para o tipo de programa em questão”.
Na <a href="http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/6992852">apreciação da controvérsia</a>, a 4ª Turma do TRF3 manteve a demanda improcedente, mencionando que o programa “se encontra dentro dos limites aceitáveis do exercício da liberdade de imprensa. Sob o ponto de vista jurídico posto na perspectiva da presente ação civil pública, os direitos e garantias constitucionais não foram violados”. A decisão foi da desembargadora Mônica Nobre.
“Uma decisão contrária abriria brecha para discutir o caso no Supremo Tribunal Federal, porque seria um questionamento sobre liberdade de expressão, que está prevista na Constituição”, destaca o advogado André Marsiglia Santos.
A reportagem do JOTA entrou em contato com a Defensoria Pública da União para saber se o órgão vai recorrer da decisão, mas até agora não houve uma resposta.
A apelação cível tramitou com o número 00007875220144036100/SP.
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JOTA

Justiça Federal entendeu que programa Polícia 24h exibia conteúdo dentro dos limites da liberdade de imprensa 

TRF3 nega ação sobre banalização de violência doméstica em programa de TV

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)

JOTA Discute

Justiça Federal entendeu que o programa de TV Polícia 24h, exibido pela Band, apresentava conteúdo dentro dos limites da liberdade de imprensa