Emylly Alves

Liberdade de Expressão

A Abril Comunicações S/A deverá pagar R$ 80 mil em indenização por danos morais por chamar, em reportagem veiculada na revista Veja, a ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) Therezinha Cazerta de "marajá”. A decisão foi tomada pela juíza Adriana Borges de Carvalho, da 7ª Vara Cível do Foro Regional II, de Santo Amaro, em São Paulo.
Em dezembro de 2016, a Veja publicou um levantamento mostrando que mais de cinco mil servidores públicos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, na esfera federal, receberam salários acima do limite constitucional. Na reportagem intitulada “a farra dos marajás”, a revista designou como “marajá” todos os servidores cujo salário ultrapassava o teto – inclusive Cazerta, que em setembro daquele ano havia recebido R$ 83 mil, segundo a revista.
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Após resposta de todos os Poderes, o veículo divulgou uma nota intitulada de “a reação dos marajás”. O texto afirma que o assunto dos supersalários é um “vespeiro” e que, por mexer com privilégios, costuma gerar reações indignadas, tanto dos que são apontados como marajás, quanto dos leitores, revoltados com a existência de “servidores fura-teto”.
Em ação ajuizada em dezembro de 2019, a desembargadora alega que “graves e violentas frases e insinuações” foram dirigidas a ela, que se viu moralmente atingida, em reportagem “sensacionalista, enganosa e ofensiva”. 
A petição sustenta que, no mês noticiado pela reportagem, Therezinha Cazerta recebeu um adiantamento de salário e um adicional de férias. E que, nos demais meses, a desembargadora ganhou valores menores que não foram divulgados na matéria.  

<blockquote class="jota-article__eye">A desembargadora Therezinha Cazerta também afirma que da primeira à última linha, a reportagem tenta conduzir o leitor a caminhos absolutamente equivocados, que levam a uma inegável mácula à honra e à imagem dela, ao atribuir-lhe a prática de atos abusivos e ilícitos.</blockquote>
A magistrada, que é defendida pelos advogados Leonardo Guerzoni Furtado de Oliveira e Henrique Rocha Ventureli, pediu uma indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 100 mil, argumentando que “sofreu grande abalo moral, que, a propósito, verifica-se até o presente momento”.
A Abril contestou o pedido e afirmou que a reportagem divulgou dados completamente verídicos, pertinentes e de extremo interesse público. A defesa também alega que o levantamento feito antes da publicação da matéria engloba dados oficiais, extraídos do Portal da Transparência dos entes públicos. 
Por fim, a empresa requereu a improcedência da ação ao justificar que a matéria não afirma que os servidores mencionados estariam cometendo ilegalidade, mas sim que os projetos de lei aprovados pelo Senado visavam regulamentar o tema, a fim de evitar que verbas complementares expressamente enumeradas pudessem ultrapassar o teto constitucional.
<h3>A decisão sobre a ação de Therezinha Cazerta</h3>
Na <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/therezinha-cazerta-x-veja-sentenca.pdf">sentença</a>, prolatada menos de três meses depois de a ação ser ajuizada, a magistrada Adriana Borges de Carvalho entendeu que a conduta da Abril “ultrapassa o caráter informativo que uma reportagem deve possuir, já que não respeitou os limites da mera narração dos fatos”. E que a empresa incluiu na reportagem frases de “cunho sensacionalista e pejorativo, carregadas de pré-julgamentos sem qualquer fundamento”.
A magistrada fundamenta que, de fato, a Veja é amparada pela liberdade de informação e de imprensa, nos moldes do art. 220, §1º, da Constituição Federal. Mas que esses direitos não podem violar garantias fundamentais. Dessa forma, a violação à honra da desembargadora expressa plena violação ao seu direito de personalidade.
Segundo a juíza, foi "evidente o abalo moral causado pela reportagem na medida em que houve a divulgação de uma matéria com contornos inverídicos que afetaram diretamente a honra da autora".
Além disso, a juíza ressalta que a ofensa foi mantida na nota de esclarecimento publicada pela revista, intensificando o dolo na violação dos direitos de personalidade.
De acordo com Borges de Carvalho, a empresa possui o direito de levar informações jornalísticas aos indivíduos. Entretanto, o eventual uso de críticas e opiniões parciais acerca de um determinado tema gerará a responsabilidade civil respectiva. 
<blockquote class="jota-article__eye">“A imprensa deve sempre observar os limites morais e éticos na forma de veicular notícias capazes de macular a honra objetiva (reputação social) das pessoas mencionadas na notícia”, afirma a magistrada.</blockquote>
Assim, o grupo Abril foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80 mil. 
<h3>A Veja deveria ter sido responsabilizada?</h3>
No entendimento de um membro da Comissão de Liberdade de Imprensa da OAB, não houve abuso efetivo da liberdade de expressão. "A imprensa só pode ser responsabilizada se for inconsequente na apuração dos fatos e divulgar notícias inverídicas”, explica.
Para o advogado, uma crítica exagerada gera resposta, mas não indenização. “A imprensa deve ser culpabilizada por excessos, mas nesse caso, não houve. Quem lê a revista Veja sabe da acidez editorial da revista. E não tem nada de errado, porque não houve ofensa”, diz. 
Para o advogado, também chama a atenção o valor alto da indenização, estipulada em R$ 80 mil. 
Carlos Frederico Bentivegna, autor do livro “Liberdade de expressão, honra, imagem e privacidade: os limites entre o lícito e o ilícito” e sócio do Bentivegna e Ribeiro Advogados entende que a revista ultrapassou os limites do respeito à honra e à imagem.
Conforme sua compreensão, a reportagem insinua que Therezinha Cazerta cometeu ilegalidades e fraudou o Estado, ao escrever sobre “penduricalhos que atualmente escampam da lei e inflam os ganhos dessa elite de servidores em dezenas de milhares de reais".
Já de acordo com André Marsiglia, membro da Comissão de Liberdade de Imprensa da OAB e sócio da Lourival J. Santos Advogados, a reportagem apenas teve tom provocativo, o que é lícito e faz parte do jornalismo. A desembargadora, por ser um agente público, está mais suscetível à fiscalização e a críticas.
Para o advogado, chama a atenção o fato da propositura da ação ter acontecido três anos após a publicação da reportagem. 
<blockquote class="jota-article__eye">“Como alegar que você sofreu dano e ficou três anos sem entender por bem reclamá-lo? O lapso temporal entre o dano e a propositura mostra uma falta de emergência na ação”, critica. </blockquote>
“Isso deveria influenciar até numa eventual diminuição da indenização”, comenta Marsiglia.
O caso tramita com o número 1072434-03.2019.8.26.0002 no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Como a decisão é de primeira instância, cabe recurso.

Therezinha Cazerta trf3

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JOTA

Editora foi condenada a pagar R$ 80 mil a Therezinha Cazerta por texto sobre salários acima do teto constitucional

Abril deve indenizar ex-presidente do TRF3 chamada de ‘marajá’ em reportagem

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JOTA Discute

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