Liberdade de Expressão

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STJ permite que promotora seja esquecida em buscas sobre fraude em concurso

Decisão da 3ª Turma aplica “direito ao esquecimento” para resultados de busca na internet

direito ao esquecimento
Crédito: Pixabay

Uma promotora de Justiça do Rio de Janeiro conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito de não ter mais o nome associado ao tema “fraude em concurso para juiz”. A decisão, tomada nesta terça-feira (8/5), permite que os mecanismos de busca da internet, como Google e Yahoo, não mostrem mais o nome da servidora relacionado ao episódio da fraude no concurso para magistratura.

O caso é um dos primeiros da Corte a aplicar o chamado “direito ao esquecimento” – a desindexação de resultados nos provedores – para a internet. Na prática, ainda não se sabe como o entendimento do STJ para este caso será aplicado. É que o tribunal tem uma jurisprudência antiga sobre a necessidade de a remoção de conteúdo supostamente ofensivo vir acompanhada da indicação específica das URLs.

Na situação da promotora, inocentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da acusação de fraudar um concurso para magistratura em 2007, não houve menção específica, ao longo das várias sessões de julgamento do processo, sobre a necessidade de apontar os endereços eletrônicos com o conteúdo que deverá ser escondido.

O caso, que começou a ser julgado em agosto de 2017, foi marcado por sucessivos pedidos de vista e desempatado pelo voto do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Ele seguiu a divergência aberta por Marco Aurélio Bellizze.

Em seu voto, Sanseverino citou o caso julgado pelo Tribunal de Justiça Europeu em 2013 em que se impôs ao Google o dever de remover de seus resultados de busca os links que remetiam a páginas com informações pessoais de um cidadão espanhol que não quis ter seu nome associado a fatos que considerava inadequados e irrelevantes. Para Sanseverino, a situação é muito semelhante à da promotora de Justiça carioca.

“Os sites de busca se tornaram importantes ferramentas, especialmente para consultar fatos e informações sobre pessoas, podendo apresentar dados que prejudicam o indivíduo pesquisado a depender dos links apresentados nos seus resultados”, disse o ministro. A questão estava sendo discutida no Recurso Especial 1.660.168/RJ.

Giro na jurisprudência

Tanto a jurisprudência da Segunda Seção do STJ quanto das próprias Turmas do tribunal diz que os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar de seus sistemas os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou um texto específico independentemente da indicação da URL da página.

Para Sanseverino, porém, era necessário fazer uma distinção entre o caso da promotora e os julgados até agora pelo tribunal.  “No presente caso, não se busca a responsabilização civil dos provedores, mas o reconhecimento do seu direito de evitar que sendo feita a busca apenas pelo seu nome, sem qualquer outro critério vinculativo à fraude, os resultados mais relevantes continuem a priorizar esse fato desabonador”.

“Essas noticias causam dano à honra e à intimidade, estando o pedido perfeitamente abarcado pelo direito ao esquecimento. Na tensão que se coloca entre o direito fundamental à informação e às liberdades públicas do cidadão, ao meu ver, o primeiro deve ceder”, entendeu o ministro, destacando que sua conclusão “leva em consideração as particularidades do caso”.

Caso descumpram a decisão, os provedores pagarão multa diária de R$ 1 mil.

Liberdade de informação

O advogado André Giacchetta, do escritório Pinheiro Neto, que representa a Yahoo, afirmou que a empresa deve recorrer da decisão.  “O objetivo é manter a possibilidade do exercício da liberdade de informação. Mais do que a liberdade de expressar o que se pensa, é a liberdade de informar a todos sobre fatos relevantes, especialmente em um caso onde se trata de alegada fraude em um concurso público de uma autora que exerce cargo público”.

Na avaliação de Giacchetta, o resultado prático da decisão do STJ é dificultar ou impedir que se chegue ao resultado sobre a fraude no concurso para magistratura do Rio.  “Os motores de busca continuam mostrando um resultado de dez anos atrás porque ainda existe interesse público”, pontuou.

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial que ficou vencida,  não é possível impor filtros direcionados aos buscadores, sob o risco de fazer uma espécie de censura prévia. De acordo com a ministra, “os provedores de busca não podem ser chamados a responder como censores privados”.  É dela o primeiro precedente da Corte sobre direito ao esquecimento e internet.

Em entrevista recente ao JOTA, Carlos Affonso de Souza, do Instituto de Tecnologia Social do Rio de Janeiro (ITS-Rio) e professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) alertou para os possíveis precedentes que um resultado favorável ao direito ao esquecimento poderia abrir.

“Me preocupa que pessoas que ocupam cargos públicos possam começar a usar o direito ao esquecimento nesse momento em que a internet oferece recursos para que se possa ter o acesso à informação mais ampliado”, ponderou o especialista. “Estamos em período pré-eleitoral. Então, é nesse momento que os candidatos ou futuros candidatos começam a querer limpar o seu histórico de busca na internet”.

Para Souza, o recurso à desindexação é “um remédio muito pobre à luz do direito à informação”. “Existem outros mecanismos que garantem à população o acesso mais amplo à informação do que simplesmente jogar a informação para debaixo do tapete através de uma desindexação”, explica.

Liberdade de expressão na internet 

Nesta segunda-feira (7/5), o JOTA realizou, junto com a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e o Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes), o evento “Liberdade de expressão na internet – um olhar sobre a jurisprudência do STJ e suas interações com outros direitos fundamentais”, em São Paulo.

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