Liberdade de Expressão

Paródia eleitoral

STJ anula condenação de Tiririca por uso de música de Roberto Carlos

3ª Turma entendeu que não há vedação de utilização de paródias em campanhas eleitorais

Tiririca
Imagem: YouTube/Reprodução

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do deputado federal Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca, e de seu então partido, o PR (atual PL), e reverteu a condenação do parlamentar por parodiar a música ‘O Portão’ em propaganda eleitoral de 2014. O caso foi discutido nesta terça-feira (12/11) no REsp 1.810.440/RJ.

Na propaganda, Tiririca surge vestido com terno branco e peruca, sentado em uma mesa com uma porção de bifes. Ele imita os gestos do cantor e canta a música com letra modificada, em prol da candidatura. 

A EMI Songs do Brasil, detentora dos direitos autorais da música, ajuizou ação indenizatória contra o partido e o deputado alegando que eles não tinham autorização prévia para utilizar a música. O deputado foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a indenizar a gravadora por danos materiais. A condenação também havia sido aplicada quando o processo foi julgado em 1ª instância. 

Segundo a defesa de Tiririca, a obra parodiada não foi a música original, mas sim uma propaganda da indústria de carnes Friboi, da qual Roberto Carlos foi estrela. Neste caso, a gravadora não teria legitimidade para cobrar direitos autorais, alega o humorista.

O deputado defendeu, ainda, que tratava-se de imitação cômica, assegurada pelo direito constitucional de liberdade de expressão, “inclusive no âmbito eleitoral, apresentando um rol taxativo no artigo 453 do Código Eleitoral, onde inexiste qualquer vedação a paródia ou utilização de outros meios cômicos para fins eleitorais”.

Já a gravadora afirmou que o deputado violou a Lei 9.610/98, de Direitos Autorais, ao utilizar a canção para atender a interesses próprios, descumprindo o artigo 28, que determina que o autor tem direito exclusivo ao uso da obra artística.

Condenação anulada

No STJ, a defesa de Tiririca argumentou que a mesma lei dos direitos autorais possui um dispositivo, o artigo 47, que diz que as paródias são livres, desde que não atrapalhem ou impliquem em descrédito a obra original. 

“Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito”, diz o texto da lei.

O STJ reconheceu que não há vedação na utilização de paródias em campanhas eleitorais e, por unanimidade, a 3ª Turma seguiu o entendimento do relator, Marco Aurélio Bellizze, e acatou o recurso, anulando a condenação de Tiririca e do partido. 

“Esse caso é um caso clássico de liberdade de expressão. A lei dos direitos autorais, quando o Congresso editou esse artigo 47, já fez uma ponderação entre os interesses do autor e da coletividade em função da liberdade de expressão. Neste caso, esse balanço dos interesses, ela prestigiou a liberdade de expressão”, afirmou Flávio Jardim, advogado de Tiririca e do partido na ação, após o resultado do julgamento.


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