Liberdade de Expressão

ARTIGO 19

STF realiza em março audiência pública sobre artigo 19 do Marco Civil da Internet

Cada participante vai ter 15 minutos de fala. Entidades negadas como amici curiae se inscreveram

Crédito: Pexels

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, recebeu 16 pedidos de amici curiae no Recurso Extraordinário 1037396, que trata da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Desses, somente cinco foram admitidos: Google, Twitter, Instituto de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

Representantes das entidades que ficaram de fora foram pessoalmente aos gabinetes dos ministros para falar da importância do artigo 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, a norma prevê que provedores de aplicação só podem ser responsabilizados por danos provocados por conteúdos produzidos por terceiros se descumprirem uma decisão judicial determinando a remoção.

Diante da importância do tema, Toffoli adiou o julgamento do recurso extraordinário e, junto com Luiz Fux, relator de outro RE que também questiona o artigo 19, convocou uma audiência pública.

Os interessados em participar da audiência pública, marcada para os dias 23 e 24 de março, precisam se inscrever até o dia dois de março pelo e-mail mci@stf.jus.br. A relação dos escolhidos para participar do debate será divulgada a partir de nove de março.

Aqueles que defendem o artigo 19 destacam que a possibilidade de remoção de conteúdo a partir de uma notificação extrajudicial vai contra a liberdade de expressão prevista no artigo 5º da Constituição e traria o risco de censura. No lado oposto, órgãos de defesa do consumidor alegam que a necessidade de acionamento da Justiça para a remoção de conteúdo viola os direitos fundamentais à intimidade, vida privada, honra e imagem, também previstos no artigo 5º da Constituição.

O JOTA ouviu cinco interessados de participar do julgamento como amicus curiae e que não foram admitidos: InternetLab, Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-RJ), Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e Associação Brasileira da Internet (Abranet). Todos disseram que realizaram inscrição para participar da audiência pública.

Pelas regras, cada participante vai ter 15 minutos para falar na audiência pública. A reportagem do JOTA questionou o que os representantes da InternetLab, ITS-RJ, FGV-SP, CGI.br e Abranet pretendem destacar na audiência.

Francisco Brito Cruz, diretor do InternetLab
“Queremos apresentar três argumentos principais: (i) o modelo de responsabilização por mera notificação é típico de países de regimes considerados autoritários, como China, Venezuela, Irã, Rússia e Ruanda; (ii) um levantamento feito pela InternetLab sobre casos de remoção de conteúdo mostra que há muitas reversões na Justiça baseadas na liberdade de expressão; (iii) entrevistas realizadas com produtores de conteúdo mostram que a mera notificação extrajudicial solicitando a remoção de conteúdo é, na maior parte dos casos, suficiente para ensejar a sua remoção, por parte dos próprios produtores. Essa discussão trata da espinha dorsal da liberdade de expressão da internet no Brasil. Tínhamos ficado preocupados ao saber que ficamos de fora do julgamento enquanto amicus curiae, porque é ruim a sociedade brasileira não ter o retrato completo de todos os argumentos em jogo, e a audiência pública será válida por causa disso”

Victor Doering, pesquisador do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV Direito São Paulo
“Queremos, acima de tudo, fazer uma conscientização de que os provedores, que são intermediários, não podem ser responsabilizados por um conteúdo somente por causa de uma notificação extrajudicial. Além disso, o Marco Civil não impede os provedores de terem políticas próprias para a remoção de conteúdo. É muito temerário outorgar para a plataforma digital a análise de conteúdo para avaliar o que é lícito. Por exemplo, o conceito de notícia falsa é muito amplo, não é fácil definir o que é fake news. Isso também ocorre com relação à distinção sobre o que é discurso de ódio, temos um estudo, inclusive, mostrando como é uma definição ampla. Se nem o Judiciário sabe distinguir com facilidade o que esses termos querem dizer, não faz sentido passar essa função aos intermediários. Sem o artigo 19, seria criado um risco de responsabilização porque ao não remover um conteúdo a partir de uma notificação extrajudicial o provedor estaria ‘comprando um risco”

Priscilla Silva, pesquisadora de Direito e Novas Tecnologias do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro
“Vamos contrapor os motivos alegados por aqueles que dizem que o artigo 19 é inconstitucional por contrariar o Código de Defesa do Consumidor. Para nós, essa não é uma relação de consumo usual. Pela definição do Marco Civil da Internet, o provedor de aplicação é uma pessoa jurídica que exerce uma função organizada com fins econômicos, o que não significa que há uma relação consumerista. Apesar de os provedores lucrarem, isso ocorre de forma indireta, não com o usuário. O Marco Civil da Internet veio para tratar de forma mais específica o uso da rede e, no Direito, existe a regra de prevalência de normas, ou seja, prevalece sempre a norma mais específica de cada caso. E em temas ligados à internet, o Marco Civil tem mais especificações do que o Código de Defesa do Consumidor”

Kelli Angelini, gerente da assessoria jurídica do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR
“Nossa exposição será com base no decálogo de princípios para uso da internet publicado pelo CGI em 2009 e que foi levado em consideração na formulação do Marco Civil. Nessa discussão do artigo 19 o item 7 da resolução é o que deve ser mais destacado. O item trata de inimputabilidade da rede e diz que ‘o combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos’. Também vamos citar os riscos existentes relacionados à liberdade de expressão e a possibilidade de censura sem o artigo 19, que representa uma segurança para a própria sociedade, garantindo que o conteúdo removido passou pelo poder judiciário”

Eduardo Neger, presidente da Associação Brasileira da Internet – Abranet
“A liberdade de expressão, liberdade de iniciativa e o estímulo ao desenvolvimento de novos modelos de negócio digitais são princípios basilares do Marco Civil da Internet e o artigo 19, ao estabelecer um regime de responsabilidade civil para provedores de aplicações, criou um ambiente que propicia  respeito à democracia, ambiente de segurança jurídica e condições para inovação, garantindo que as empresas possam gerir as suas plataformas e permitir que sejam abertas, ao mesmo tempo em que reconhece o papel do Poder Judiciário como a instância legítima para decidir o que é lícito ou ilícito. Por isso a Abranet defende a constitucionalidade do artigo 19. O dispositivo preserva a liberdade de expressão, evitando que empresas, com receio de serem responsabilizadas, removam qualquer conteúdo assim que notificadas. Esse efeito não apenas seria prejudicial apenas para a diversidade de opiniões na rede, como também acabaria impondo um ônus importante sobre (principalmente) pequenas empresas e startups cujo modelo de negócio envolve a publicação de textos, fotos e vídeos pelos usuários e a abertura de suas plataformas.O artigo 19 assim preserva direitos e oferece a segurança jurídica que as empresas precisam para empreender.”

A audiência pública no STF

Com exceção de Alexandre de Moraes e Edson Fachin, todos os outros ministros ingressaram no Supremo Tribunal Federal antes de 2014, ano em que foi criado o Marco Civil da Internet.

“A discussão do artigo 19 vem a partir de um problema novo e acompanhar a audiência pública seria uma oportunidade de os ministros entenderem melhor o que está em jogo”, avalia Diego Werneck, professor do Insper. “Mas os indicadores de impactos efetivos das audiências públicas não são muito encorajadores”, complementa.

O estudo “Uma década de audiências públicas no Supremo Tribunal Federal”, feito pelos professores Fernando Leal, Rachel Herdy, e Júlia Massadas não constatou uma utilidade efetiva das audiências públicas. Foram analisadas todas as audiências realizadas entre 2007 e 2017 e constatou-se “presença reduzida de ministros, baixa incorporação das audiências nas decisões dos ministros e usos das falas dos participantes nos votos como indícios de confirmações de crenças ou hipóteses preexistentes”.

A reportagem do JOTA entrou em contato com os gabinetes de todos os ministros do STF e nenhum deles, exceto os relatores Dias Toffoli e Luiz Fux, confirma participação na audiência pública para discutir o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

“A audiência pública vai proporcionar mais uma aproximação do Supremo com a sociedade do que necessariamente trazer argumentos que possam ser usados no julgamento do artigo 19. Quando os processo chegam a esse estágio, os ministros já têm em mãos diversos pareceres”, lembra Paulo Brancher, sócio de tecnologia, inovação e negócios digitais do Mattos Filho.


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