Luiz Orlando Carneiro

<p>Já são seis os partidos oposicionistas que ajuizaram, no <a href="https://www.jota.info/stf">Supremo Tribunal Federal (STF)</a>, ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) a fim de anular a <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/bolsonaro-publica-mp-que-dificulta-remocao-de-conteudo-por-redes-sociais-06092021">Medida Provisória 1.068</a>, editada na última segunda-feira (6/9) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), com o objetivo de alterar o Marco Civil da Internet e dificultar a moderação de conteúdo pelas plataformas de conteúdo, como Facebook, Twitter, YouTube e Google.</p>
<p>À <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/moderacao-de-conteudo-mp-stf-07092021">iniciativa tomada</a> pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/psb">Partido Socialista Brasileiro (PSB)</a>, logo no início da semana (ADI 6.991), seguiram-se ações similares das seguintes siglas: <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/solidariedade">Solidariedade</a> (6.992), <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/psdb">Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB)</a> (6.993), <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pt">Partido dos Trabalhadores (PT)</a> (6.994), <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/partido-novo">Partido Novo</a> (6.995) e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pdt">Partido Democrático Trabalhista (PDT)</a> (6.996).</p>
<p>Os partidos questionam a urgência e a relevância da MP e argumentam que, ao restringir a moderação de conteúdo a determinadas condutas, a norma excluiu a possibilidade de derrubar perfis que divulguem fake news. A "justa causa", prevista na medida provisória, não compreende, por exemplo, a remoção de conteúdos potencialmente danosos à saúde pública – tarefa que vem sendo exercida de forma eficaz pelas provedoras de redes sociais durante a pandemia da Covid-19, em prol da saúde da população.</p>
<p>A última ADI, protocolada na tarde desta quarta-feira (8/9) pelo PDT, tem a seguinte abertura:</p>
<p>“É de conhecimento geral o contexto de crise institucional profunda e galopante que assola a ordem constitucional brasileira, de modo inédito, desde a promulgação da Constituição Cidadã. A ascensão de Jair Messias Bolsonaro à Presidência da República teve como consectário o aparelhamento de milícias digitais e de corporações perfilhadas aos ideais autoritários, negacionistas e subversivos ao regime constitucional inaugurado em 1988. Como nítidas bandeiras de reivindicação dessas organizações, tem-se o pedido de intervenção militar e de renovação do malsinado Ato Institucional nº 5, além da disseminação dos mais variados impropérios contra o sistema eleitoral e as medidas de prevenção à COVID-19, por exemplo”.</p>
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<p>O advogado do PDT, Walber de Moura Agra, pediu também a concessão de medida liminar nos seguintes termos: “In casu, a extrema urgência emerge do potencial acinte ao exercício elementar da liberdade de expressão e da liberdade de iniciativa por meio de intromissões estatais, nos termos propostos pela norma ora inquinada, de modo a tornar, pela ação do tempo, de difícil ou impossível reparação os danos oriundos da concreção de medida provisória inconstitucional”.</p>
<p>Ele acrescenta que “além de tratar especificamente da regulação dos discursos em redes sociais, em contraponto aos princípios inspiradores do Marco Civil da Internet, de tão tautológica a inconstitucionalidade dessas normativas torna inaceitável a manutenção do risco social de reger-se o Estado e a sociedade, ainda que temporariamente, por normas flagrantemente afrontosas à Lei Maior”.</p>
<p>As ações serão relatadas pela ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a>. Ela foi escolhida por ser relatora da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/adi-5527">ADI 5527</a>, que discute se a Justiça pode impedir o funcionamento temporário de aplicativo de conversas devido à recusa de entrega de informações de usuários investigados por crimes. Este julgamento foi suspenso em maio de 2020 pelo pedido de vista de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>. Na ocasião, Weber votou contra a suspensão do serviço por decisões judiciais.</p>
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PSB, Solidariedade, PSDB, PT, Partido Novo e PDT pedem anulação da Medida Provisória editada por Bolsonaro 

STF: já são seis os partidos com ação contra MP que muda Marco Civil da Internet

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Mudanças no Marco Civil da Internet, editadas por Bolsonaro, são motivo de ações dos partidos, que pedem a anulação da MP no STF