Letícia Paiva

Liberdade de Expressão

Após indicar por meses que vedaria a remoção de posts por redes sociais e criticar ações para derrubar fake news, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/bolsonaro-publica-mp-que-dificulta-remocao-de-conteudo-por-redes-sociais-06092021">medida provisória (MP) para limitar a atuação das plataformas</a>. Agora plataformas como Instagram, Facebook, Twitter e YouTube podem ser punidas se retirarem publicações com manifestações sabidamente antidemocráticas, informações falsas ou até que possam prejudicar a saúde das pessoas, como no caso de desinformações sobre a pandemia da Covid-19.
O movimento foi feito na véspera das manifestações bolsonaristas convocadas para 7 de setembro, em que são esperados protestos contra o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) e outras instituições democráticas. O governo, que anunciou o texto no Twitter da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, nesta segunda-feira (6/9), diz que o objetivo seria garantir a liberdade de expressão. Especiaistas, contudo, discordam.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
A MP prevê a necessidade de garantia de "ampla defesa" e a apresentação de "justa causa e de motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis". São enumerados os motivos válidos para a ação. Não são mencionadas a promoção de conteúdos antidemocráticos ou de notícias falsas sobre a pandemia da Covid-19, por exemplo.
"Não se fala em desinformação e discurso ódio, cuja exclusão é essencial para as plataformas. As sanções também seriam por retirar conteúdo de forma indevida, então, em tese, tudo o que não é listado poderia continuar no ar. Mas o principal defeito desse texto é que, nessa matéria, não cabe medida provisória. Parece que é interesse privado", diz o advogado Marco Antonio Sabino, pesquisador do Instituto de Liberdade Digital (ILD).
Entre os motivos de "justa causa" para remoção de publicações, o texto menciona conteúdos que contenham violência ou atos discriminatórios; incitação ao terrorismo; uso de drogas; violação de direitos autorais; além de promoção de atos contra a segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado. Para justificar a derrubada de um perfil, seria preciso haver publicações com essas violações reiteradamente, ação de bots ou identidades enganosas de terceiros.
Tudo o que não se enquadra na lista dependeria de decisão judicial para ser removido, conforme o texto. "As redes sociais vão ficar amarradas para agir em relação a esse tipo de conteúdo; vão precisar buscar o Judiciário para remover cada conteúdo com informação falsa. Isso é uma armadilha para as eleições", afirma Carlos Affonso, especialista em direito digital e Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS).
O Facebook manifestou críticas à MP na mesma linha dos especialistas. "Essa medida provisória limita de forma significativa a capacidade de conter abusos nas nossas plataformas, algo fundamental para oferecer às pessoas um espaço seguro de expressão e conexão online. O Facebook concorda com a manifestação de diversos especialistas e juristas, que afirmam que a proposta viola direitos e garantias constitucionais", declarou a empresa em nota ao JOTA.
A busca por mais transparência na moderação de conteúdo pelas empresas, que é desejável para a comunidade ter acesso, não seria resolvida com a MP, segundo os especialistas. "Ela joga mais confusão ao criar uma lista sobre o que pode ser resolvido, burocratizando a remoção de conteúdo. Além disso, o Marco Civil da Internet é uma legislação de princípios; ao entrar nesse tipo de detalhes, ela caduca logo", pontua Affonso.
"Não está explicito qual seria a autoridade administrativa a aplicar sanções no caso de remoção de conteúdo que não está na lista, nem se esse órgão teria capacidade de comportar essa análise. Gera dúvidas e, provavelmente, idas à Justiça mais frequentes", afirma Marcela Mattiuzzo, especialista em Direito Econômico e Digital, sócia do VMCA Advogados, em São Paulo.
Em nota à imprensa, o governo argumenta que "a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores de redes sociais, além de prejudicar o debate público de ideias e o exercício da cidadania, resulta em um quadro de violação em massa de direitos e garantias fundamentais como a liberdade de expressão e o exercício do contraditório e da ampla defesa".
O líder da Oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que foi relator do Marco Civil da Internet, criticou a medida e afirmou, em comunicado à imprensa, que pedirá ao presidente do Senado para "devolver a MP e entrará com uma ação na Justiça para que seja declarada a inconstitucionalidade".
"O objetivo [de Bolsonaro] não é proteger a liberdade de expressão, o que o MCI já faz. O que deseja é impedir que a desinformação e o discurso de ódio que ele e seus apoiadores espalham possam continuar a ser removidos pelas plataformas. Não conseguirá", afirmou o deputado.
A possibilidade de uma MP ser devolvida à Presidência existe, embora essa seja uma conduta rara. No ano passado, o então presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP) devolveu ao Poder Executivo medida provisória que permitia ao ministro da Educação nomear reitores das universidades federais sem consulta na pandemia.
Desde 1988, aquela foi a quarta medida provisória devolvida pelo presidente do Congresso. "Cabe a mim, como presidente do Congresso Nacional, não deixar tramitar proposições que violem a Constituição Federal", disse o senador na época. Uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADI), que pode ser aberta por um partido político e analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria mais provável.
<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.068-de-6-de-setembro-de-2021-343277275">Leia a íntegra da Medida Provisória 1.068</a>.
<h3>Iniciativa contra remoção de posts já vinha sendo gestada no governo</h3>
A iniciativa de retirar poderes das redes sociais de remover conteúdos que violem seus termos de uso sem determinação judicial já era estudada há meses pelo presidente Bolsonaro.
A intenção de cercear as redes sociais apareceu publicamente pela primeira vez na abertura da Semana Nacional das Comunicações, evento do governo federal, no começo de maio, quando Bolsonaro <a href="https://www.youtube.com/watch?v=3zWB4cDAlJE&amp;t=1965s">afirmou trabalhar num decreto para regulamentar o Marco Civil da Internet</a> com o objetivo de impedir que publicações de apoiadores possam ser deletadas por empresas de mídias sociais. Na ocasião, o JOTA apurou que, semanas antes, o tema fora levantado formalmente no governo pelo secretário especial de Cultura, Mario Frias.
No discurso, Bolsonaro reconheceu o papel que as redes sociais tiveram durante as eleições dele à presidência, em 2018, e rebateu críticas que apoiadores recebem por sua atuação nesses espaços. “O meu marqueteiro é um simples vereador: Carlos Bolsonaro, do Rio de Janeiro. É o Tercio Arnaud, aqui que trabalha comigo, é o Matheus. Eles são perseguidos o tempo todo, como se tivessem criado um gabinete do ódio. Não têm do que nos acusar. É o gabinete da liberdade. É o gabinete João 8:32”, disse, em referência ao versículo bíblico que menciona “conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará”.
O vereador carioca Carlos Bolsonaro e os assessores especiais da Presidência Tercio Arnaud e José Matheus Sales Gomes, mencionados por Bolsonaro compõem equipe que mobiliza as redes sociais em favor do governo conhecida como "gabinete do ódio".
Carlos Bolsonaro e o próprio presidente já tiveram postagens marcadas como falsas. Foi o que aconteceu em 2020 com o vereador, em publicação no Instagram na qual checadores da entidade independente a International Fact-Checking Network marcaram como enganosa.
Durante a pandemia, o presidente teve fotos em que aparecia em aglomerações excluídas pelo Twitter, Facebook e Instagram por terem violado parâmetros de informação no combate ao novo coronavírus. Em abril, o Twitter colocou um aviso de publicação “enganosa” em crítica do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) ao lockdown.
Em agosto, Bolsonaro voltou a fazer críticas à atividade das redes, mas direcionadas também ao Tribunal Superior Eleitoral, ao dizer que a Corte "arrebentou a corda" ao determinar às empresas que administram redes sociais que suspendam os repasses de dinheiro a páginas investigadas por disseminar fake news.

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JOTA

Texto de Bolsonaro lista motivos que justificariam exclusão de publicações. Remoção de desinformação precisaria de aval judicial

MP de Bolsonaro que dificulta remoção de posts é criticada por especialistas e redes

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