Emylly Alves

Liberdade de Expressão

A TV Record e o apresentador Luiz Bacci, do programa Cidade Alerta, deverão pagar R$ 50 mil em indenização por danos morais a um homem que foi apontado como culpado por violentar sexualmente e causar a morte da enteada de dois anos, além de qualificá-lo como “monstro”, e “padrasto cruel”. 
O programa exibiu a matéria com a chamada: “Criança é violentada e morta pelo padrasto”, mas, posteriormente, o laudo necroscópico concluiu que a morte da criança foi causada por uma infecção pulmonar grave.
O homem chegou a ser denunciado criminalmente pelo Ministério Público, mas a denúncia foi rejeitada. Os hematomas encontrados na criança, afirma a desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, decorreram, provavelmente, do momento em que a menina teve uma convulsão ou da queda da cama.
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Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>) manteve a decisão da juíza Melissa Bertolucci, da 27ª Vara Cível de São Paulo, a qual entendeu que reportagem excedeu o dever de informar, ofendendo a honra e a imagem do homem.
O caso ocorreu em 2018, quando a menina faleceu após ser internada em decorrência de convulsões ocorridas sob o cuidado do seu padrasto, enquanto a mãe se encontrava no trabalho. 
Diante de algumas marcas no corpo da criança, a equipe médica suspeitou que a menor havia sido vítima de maus tratos e acionou a polícia, o que levou o Ministério Público a denunciar o homem por homicídio culposo.
A reportagem foi exibida no “Cidade Alerta” apenas um dia após o falecimento da menina. O programa veiculou fotografias do homem, da mãe da criança e da própria menor. Depois, ficou comprovado que o homem não causou a morte da menina, que foi vitimada por uma infecção pulmonar de natureza grave.
Em primeira instância, a rede Record foi condenada a retirar do ar a reportagem televisiva presente em seus portais de comunicação. Em defesa, a emissora afirmou que “determinar a exclusão da URL é aplicar a censura, visto que impediria a imprensa e consequentemente à sociedade de haver liberdade de expressão e direito à informação”.
Além disso, defende que foi veiculada somente a suspeita do cometimento de crime, com informações obtidas junto à Polícia Civil, e alega que a reportagem “é de conteúdo de interesse público, totalmente desprovida de caráter pejorativo ou acusatório”. 
<h3>Julgamento em segunda instância</h3>
A relatora, desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, entendeu que “houve abuso do direito de informar e exposição exagerada da imagem do homem em rede nacional como autor de delito infamante”. O fato impossibilita o homem, inclusive, de se recolocar no mercado de trabalho. Por isso, a reportagem foi mantida fora do ar.
O caso, segundo Barone, “demonstra, à mais clara evidência, que a notícia não teve o intuito de relatar uma investigação, mas sim intuito sensacionalista, tirando o autor da posição de suspeito de crime para promovê-lo a acusado”.
Para a desembargadora, em nenhum momento, foi comprovado nos autos de qual lugar a emissora e o apresentador tiraram as conclusões estampadas na chamada da matéria com as frases “Criança é violentada e morta pelo padrasto” e “Garotinha vítima do padrasto cruel”.
Na decisão, a relatora destaca fala de Luiz Bacci durante a reportagem: 
<blockquote class="jota-article__eye">“Existe lei para punir um monstro como esse nesse país? Me digam, com toda sinceridade, com toda clareza. Existe alguma lei que vai fazer justiça pela morte desta menina?”. </blockquote>
Assim, Barone entende que “a reportagem não teve o objetivo de informar, mas conduziu o público a formar uma imagem pejorativa” sobre o homem. 
A magistrada afirma que o direito à liberdade de informação está condicionado ao exercício da inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem, de modo que “o direito de informar ou manifestar uma opinião, não pode importar abalo e ofensa à dignidade e imagem das pessoas”.
Por fim, conclui que “é certo que a matéria ampliou o constrangimento do homem, aumentando o número de pessoas conhecidas e desconhecidas que tomaram ciência dos fatos, trazendo mais dificuldades para o seu convívio social”. 
O caso tramita com o número 1047110-08.2019.8.26.0100.
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Episódio desta semana do ‘<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sem-precedentes" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Sem Precedentes</a>‘, podcast sobre STF e Constituição, analisa as quase 12 horas de sabatina de Kassio Nunes. Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=KiMAzngUFKY&amp;feature=emb_title

luiz bacci

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JOTA

Homem foi chamado de 'monstro' e 'padrasto cruel' no Cidade Alerta. Laudo concluiu que morte foi por infecção pulmonar

Record e Luiz Bacci deverão pagar R$ 50 mil por acusar homem de matar enteada

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JOTA Discute

Record e Luiz Bacci deverão pagar R$ 50 mil por acusar homem de matar enteada. Homem foi chamado de 'monstro' e 'padrasto cruel' no Cidade Alerta