Luiz Orlando Carneiro

Liberdade de Expressão

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<p>A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), foi sorteada relatora de ação de inconstitucionalidade na qual o Partido Verde (PV) questiona iniciativa da Secretaria de Governo e da Secretaria de Comunicações da Presidência da República para que sejam produzidos – sob encomenda a particulares – “relatórios de monitoramento” sobre as atividades de parlamentares e jornalistas nas redes sociais.</p>
<p>Conforme noticiado pela revista Época, na semana passada (20/11), em matéria intitulada “<a href="https://epoca.globo.com/guilherme-amado/planalto-monitora-redes-sociais-de-parlamentares-jornalistas-com-dinheiro-publico-24755889" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Planalto monitora redes sociais </a><a href="https://epoca.globo.com/guilherme-amado/planalto-monitora-redes-sociais-de-parlamentares-jornalistas-com-dinheiro-publico-24755889">de parlamentares e jornalistas com dinheiro </a><a href="https://epoca.globo.com/guilherme-amado/planalto-monitora-redes-sociais-de-parlamentares-jornalistas-com-dinheiro-publico-24755889">público</a>”, estima-se que estariam sendo especialmente observados, em matéria de “comportamento digital”, mais de 100 deputados federais e pelo menos nove senadores.</p>
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Na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 765), distribuída nesta quinta-feira (26/11), o PV assinala que o monitoramento pago, diário, intitulado “Parlamentares em foco”, enviado para Luiz Eduardo Ramos, Fabio Wajngarten e algumas outras autoridades do Planalto, é dividido em “eixos”, com análises especiais, pela Secom, das postagens dos congressistas que mais publicaram.</p>
<p>A advogada do partido oposicionista, Vera Lúcia da Motta, dá realce ao seguinte argumento básico:</p>
<p>“A rigor, a produção de relatórios diários para monitorar tais atividades em redes sociais aproxima tais órgãos ministeriais de regimes ditatoriais, nos quais a vigilância constante destes membros da sociedade integrava a rotina dos oficiais destes regimes com a finalidade de eleger inimigos públicos, sob o falso pretexto de defesa da segurança nacional. Quanto à adequação da presente medida, verifica-se que a postulação da ADPF tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. Sendo assim, a presente demanda tem por objeto o ato da Secretaria de Governo e da Secretaria de Comunicação que determinou a produção de relatórios de monitoramento de parlamentares e jornalistas, uma vez que, transgrede o preceito fundamento da liberdade de expressão”.</p>
<p>Na conclusão da peça inicial da arguição de ordem constitucional do PV - que tem pedido de medida liminar – lê-se:</p>
<p>“Frente à gravidade dos fatos noticiados, observa-se grave lesão ao preceito da liberdade de expressão, além de indícios de desvio de finalidade na prática de contratação de empresa privada com verba pública a fim de monitorar perfis em redes sociais de parlamentares e jornalistas. Acerca disso, tem-se que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União solicitou investigação das medidas encomendadas pela Secretaria de Comunicações, avaliando a motivação do órgão e se houve de fato atendimento ao interesse público”.</p>
<p><a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=754487356&amp;prcID=6059073#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a inicial da ADPF 765</a>.</p>
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bolsonaro

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JOTA

Medida afronta liberdade de expressão e aproxima governo de regimes ditatoriais, diz PV. Jornalistas também são monitorados

PV aciona STF contra monitoramento de redes sociais de parlamentares pelo Planalto

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)