Liberdade de Expressão
Para TJSP, como domínios não visam promover a transmissão de informações não há lesão à liberdade de expressão
A Justiça de São Paulo impediu um cidadão de utilizar palavrões no registro de domínios de internet. Para a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), um cidadão não tem o direito de registrar os domínios www.fodase.com.br, www.cu.com.br e www.piroca.com.br. “O registro e o uso das expressões propostas (“fodase”, […]
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Luciano Padua