Liberdade de Expressão

Carolina Ferraz

Órgão que registra sites deve indenizar atriz por página pornográfica, diz STJ

STJ responsabilizou o NIC.br por dano moral causado por site pornográfico que usava o nome de Carolina Ferraz

atriz
Crédito Ronaldo Caldas/Ascom/MinC

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) responsabilizou o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) – braço do Comitê Gestor da Internet no Brasil responsável pelo registro e manutenção dos nomes de domínios que usam o “.br” – pelo dano moral causado pelo registro de um site pornográfico que usava o nome da atriz Carolina Ferraz.

A página www.carolinaferraz.com.br foi registrada por uma empresa que veiculava as imagens de nudez. De acordo com a decisão da 3ª Turma da Corte, a associação civil que administra e executa os registros de domínios deve ser tão responsável pelos danos causados à imagem de Carolina quanto a K1 Estacionamento de Registros, que criou o site difamatório.

No caso que foi julgado nesta terça-feira (26/6), o NIC.br tentava reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e reconheceu sua responsabilidade solidária pelos danos causados à personalidade da atriz.

Para a maioria dos ministros, porém, a responsabilidade do NIC.br pelo dano à imagem da atriz decorre do risco inerente à atividade prestada. Os magistrados avaliaram que a entidade, ao conceder o registro do site, feriu de maneira grave o direito à personalidade. Esta foi a tese apresentada pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, seguida por Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, seguia por outro caminho. Para ela, o NIC.br não poderia ser responsabilizado ao lado da K1 Estacionamento de Registros por se tratar apenas de um órgão que concede os registros – sua atividade se restringe a dar ou não os domínios, sem julgamento sobre o conteúdo. A ministra ficou vencida.

Para o advogado e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Carlos Affonso Souza, a decisão pela responsabilidade do NIC.br pode alterar de forma determinante o modo pelo qual se registra nomes de domínio no Brasil, já que atrai para a entidade de registro uma atribuição de verificar a titularidade do nome solicitado ou mesmo se o domínio é potencialmente lesivo a interesse de terceiro.

“Não apenas o NIC.br não tem como saber se um domínio fere interesses de terceiros – para isso ele teria que ser onisciente – como também a decisão pode suscitar a criação de uma etapa de revisão dos pedidos de registro, que foi afastada nos anos noventa quando se concebeu o sistema de registro de nomes de domínio”, afirmou Souza, que é diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio).

De acordo com o pesquisador, são diversos os mecanismos mundo afora para sustar o registro de nomes indevidos – especialmente quando ofende propriedade intelectual, com a criação de câmaras de arbitragem e similares.

“A opção por buscar a responsabilização direta do Nic.br nos separa dessa experiência internacional e cria um precedente controvertido que pode transformar a função do órgão de registro, que agora se converte em um tribunal que julga o mérito dos pedidos à luz de direitos e interesses que lhe são completamente desconhecidos”, disse.


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