Felipe Recondo

Liberdade de Expressão

O PSB ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) contra a Medida Provisória 1.068, editada nesta segunda-feira (6/9) pelo governo Bolsonaro para alterar o Marco Civil da Internet e dificultar a moderação de conteúdo pelas plataformas de conteúdo, como Facebook, Twitter, YouTube e Google.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Em outra frente, política, deputados de oposição enviaram ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendendo que ele devolva a MP ao governo. Assinam esse ofício os deputados Bohn Gass, líder do PT na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da Oposição na Câmara, Danilo Cabral (PE), líder do PSB na Câmara, Marcelo Freixo (PSB-RJ), líder da Minoria na Câmara, Talíria Petrone (RJ), líder do PSOL na Câmara, Wolney Queiroz (PE), líder do PDT na Câmara, e pelo senador Paulo Rocha (PA), líder do PT no Senado. Eles alegam, por exemplo, que a MP não tem urgência ou relevância e que o texto altera “unilateralmente o Marco Civil da Internet, traz alterações graves e profundas na maneira como a internet funciona no país”.
Na ação protocolada no Supremo, o PSB argumenta que a MP, ao restringir a moderação de conteúdo a um rol restrito de condutas, excluiu a possibilidade de derrubar perfis que divulguem fake news. A ‘justa causa’, prevista na medida provisória, “não compreende, por exemplo, a remoção de conteúdos potencialmente danosos à saúde pública – tarefa que vem sendo exercida de forma eficaz pelas provedoras de redes sociais durante a pandemia da Covid-19, em prol da saúde da população”.
A ação é assinada pelos advogados Rafael de Alencar Araripe Carneiro, Danilo Doneda,  Ana Luísa Gonçalves Rocha e Felipe Santos Correa. <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/moderacao-de-conteudo-mp-stf-07092021/attachment/adi-psb-mp-1068-protocolo-assinado" rel="attachment wp-att-331937">Leia a íntegra da inicial</a>.
Nessa lista de justas causas também não está, aponta a legenda, a divulgação de “ameaças ao próprio regime democrático, como é o caso da propagação de mentiras a respeito do sistema de votação eletrônica”.
A legenda aponta ainda que a MP “subverte, violenta e repentinamente, a lógica do Marco Civil da Internet”. E que viola diversos princípios constitucionais, como legalidade, livre iniciativa (ao intervir no modelo de negócio dessas empresas), princípio da função social da empresa e o princípio da proporcionalidade. O partido também aponta não haver urgência e relevância para a edição de Medida Provisória, lembrando já haver projeto de lei em tramitação no Congresso para alterar o marco civil.
<a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/remocao-de-posts-mp-bolsonaro-06092021">A MP foi criticada por especialistas ouvidos pelo JOTA e também pelo Facebook</a>. “Essa medida provisória limita de forma significativa a capacidade de conter abusos nas nossas plataformas, algo fundamental para oferecer às pessoas um espaço seguro de expressão e conexão online. O Facebook concorda com a manifestação de diversos especialistas e juristas, que afirmam que a proposta viola direitos e garantias constitucionais”, declarou a empresa.
A ação ainda não foi distribuída para um relator. Desde ontem, quando noticiada a edição da MP, ministros já vinham reagindo contra a iniciativa do presidente para limitar a moderação de conteúdo pelas plataformas. Uma ação vista por alguns integrantes do STF e do Tribunal Superior Eleitoral como tentativa de impedir que o Judiciário enfrente o que foi classificado no Supremo como milícias digitais que atuam em favor do presidente Bolsonaro.

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JOTA

Deputados pedem que Pacheco devolva a MP. Leia a íntegra da ADI contra a medida que dificulta remoção de fake news

Moderação de conteúdo: PSB aciona STF contra Medida Provisória

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)

JOTA Discute

Deputados pedem que Pacheco devolva a MP que restringe a moderação de conteúdo. Leia a íntegra da ADI contra a medida que cerceia plataformas