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Moderação de conteúdo: PSB aciona STF contra Medida Provisória

Deputados pedem que Pacheco devolva a MP. Leia a íntegra da ADI contra a medida que dificulta remoção de fake news

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Presidente Jair Bolsonaro se encontra com apoiadores na rampa do Palácio do Planalto / Crédito: Marcos Corrêa/PR

O PSB ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 1.068, editada nesta segunda-feira (6/9) pelo governo Bolsonaro para alterar o Marco Civil da Internet e dificultar a moderação de conteúdo pelas plataformas de conteúdo, como Facebook, Twitter, YouTube e Google.

Em outra frente, política, deputados de oposição enviaram ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendendo que ele devolva a MP ao governo. Assinam esse ofício os deputados Bohn Gass, líder do PT na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da Oposição na Câmara, Danilo Cabral (PE), líder do PSB na Câmara, Marcelo Freixo (PSB-RJ), líder da Minoria na Câmara, Talíria Petrone (RJ), líder do PSOL na Câmara, Wolney Queiroz (PE), líder do PDT na Câmara, e pelo senador Paulo Rocha (PA), líder do PT no Senado. Eles alegam, por exemplo, que a MP não tem urgência ou relevância e que o texto altera “unilateralmente o Marco Civil da Internet, traz alterações graves e profundas na maneira como a internet funciona no país”.

Na ação protocolada no Supremo, o PSB argumenta que a MP, ao restringir a moderação de conteúdo a um rol restrito de condutas, excluiu a possibilidade de derrubar perfis que divulguem fake news. A ‘justa causa’, prevista na medida provisória, “não compreende, por exemplo, a remoção de conteúdos potencialmente danosos à saúde pública – tarefa que vem sendo exercida de forma eficaz pelas provedoras de redes sociais durante a pandemia da Covid-19, em prol da saúde da população”.

A ação é assinada pelos advogados Rafael de Alencar Araripe Carneiro, Danilo Doneda,  Ana Luísa Gonçalves Rocha e Felipe Santos Correa. Leia a íntegra da inicial.

Nessa lista de justas causas também não está, aponta a legenda, a divulgação de “ameaças ao próprio regime democrático, como é o caso da propagação de mentiras a respeito do sistema de votação eletrônica”.

A legenda aponta ainda que a MP “subverte, violenta e repentinamente, a lógica do Marco Civil da Internet”. E que viola diversos princípios constitucionais, como legalidade, livre iniciativa (ao intervir no modelo de negócio dessas empresas), princípio da função social da empresa e o princípio da proporcionalidade. O partido também aponta não haver urgência e relevância para a edição de Medida Provisória, lembrando já haver projeto de lei em tramitação no Congresso para alterar o marco civil.

A MP foi criticada por especialistas ouvidos pelo JOTA e também pelo Facebook. “Essa medida provisória limita de forma significativa a capacidade de conter abusos nas nossas plataformas, algo fundamental para oferecer às pessoas um espaço seguro de expressão e conexão online. O Facebook concorda com a manifestação de diversos especialistas e juristas, que afirmam que a proposta viola direitos e garantias constitucionais”, declarou a empresa.

A ação ainda não foi distribuída para um relator. Desde ontem, quando noticiada a edição da MP, ministros já vinham reagindo contra a iniciativa do presidente para limitar a moderação de conteúdo pelas plataformas. Uma ação vista por alguns integrantes do STF e do Tribunal Superior Eleitoral como tentativa de impedir que o Judiciário enfrente o que foi classificado no Supremo como milícias digitais que atuam em favor do presidente Bolsonaro.