Liberdade de Expressão

Liberdade de imprensa

Lewandowski quer cumprimento imediato da decisão que liberou entrevista de Lula

Fala do ex-presidente foi suspensa por liminares de Toffoli e Fux nas eleições e provocou crise interna

Ministro Ricardo Lewandowski durante sessão da 2ª turma do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que está esvaziada a liminar concedida pela Presidência da Corte suspendendo entrevistas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da prisão a veículos de comunicação até decisão final do plenário sobre o tema. O ministro avalia que não há mais obstáculos que impeçam a fala do petista.

Em novo despacho, Lewandowski pede que o presidente do STF, Dias Toffoli,  decrete, “se entender”, a prejudicialidade da liminar, e imediato cumprimento da decisão que liberou entrevista de Lula. O magistrado ainda chama a liminar de heterodoxa.

Em meio ao período eleitoral, Lewnadowski autorizou a conversa de Lula com jornalistas, mas liminares dos ministros Dias Toffoli, presidente, e Luiz Fux, vice-presidente, suspenderam os efeitos da decisão do colega. O episódio provocou uma crise interna e uma batalha de monocráticas.

Lewandowski rebate os argumentos utilizados nas liminares, que se basearam no
“elevado risco de que a divulgação de entrevista com Lula, que teve seu registro de candidatura indeferido, cause desinformação” na véspera das eleições.

“Ou seja, a fundamentação utilizada para o reconhecimento do fumus boni iuris e do periculum in mora foi esvaziada após a realização daEleição/2018, pela qual o povo brasileiro já conhece o futuro Presidente da República. Portanto, não há mais o suposto risco de interferência no pleito, pelo que cumpre restaurar, sem mais delongas, a ordem constitucional e o regime democrático que prestigia a liberdade de expressão e de imprensa”, escreveu.

Lewandowksi recorre ao uma questão processual para requerer a liberação das entrevistas de Lula. O ministro atendeu pedido feito pela defesa do jornalista Florestan Fernandes Junior, feita pelo escritório  escritório Cezar Britto & Advogados Associados, requerendo o chamado certificação do trânsito em julgado da decisão que julgou procedente o mérito da presente reclamação.

Como o Ministério Público não recorreu da decisão de Lewandowski liberando a entrevista, o ministro entende que houve o trânsito em julgado e,com isso, a liminar deixa de vigorar.

“Com o trânsito em julgado, tornou-se definitiva a decisão que julgou o mérito da ação reclamatória, deixando de vigorar aquela, data vênia, heterodoxa suspensão de liminar, nos termos do art. 4°, § 9°, da Lei 8.437/1992, litteris:

“§ 9° A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal”.

Lewandowski cita ainda súmula do STF. “Súmula 626/STF: A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração”.


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