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Proteção

Câmara aprova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Negociação silenciosa no Congresso busca sanção de nova lei nas próximas semanas

orlando silva - proteção de dados
Valter Campanato/Agência Brasil

O plenário da Câmara aprovou hoje, por votação simbólica, o parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ao Projeto de Lei 4060/12 com a regulamentação do uso, proteção e transferência de dados pessoais no país. A aprovação foi possível por meio de uma silenciosa, mas intensa articulação de parlamentares na Câmara e no Senado determinados a viabilizar a sanção de um marco regulatório de dados no Brasil antes do fim da atual legislatura.

A articulação passou pela aprovação de pedidos de urgência para as proposições que tramitavam simultaneamente nas duas Casas Legislativas. Silva apresentou seu parecer à Comissão Especial que trata do tema no final da semana, mas negociou com o comando da Câmara a votação do tema em caráter de urgência enquanto o Senado – onde o parecer de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) ao PLS 330/13 sobre o mesmo tema também foi concluído – priorizava as votações para assegurar o cumprimento do acordo entre governo e caminhoneiros em greve.

Com a aprovação da Câmara, agora o texto pode ser analisado diretamente pelo plenário do Senado. Para acelerar ainda mais a sanção da nova lei, Ricardo Ferraço pode orientar em seu parecer de plenário a aprovação do texto já aprovado pelos deputados, sem alterações. Neste caso, o projeto seguirá direto pra sanção. Interlocutores da Casa Revisora admitiram ao JOTA que o texto da Câmara “é mais maduro” e tende a se sobrepor ao PLS 330/13.

Um dos elementos que dão mais solidez ao substitutivo de Orlando Silva é de origem formal. O relator da Câmara pede no seu parecer a aprovação do PL 5276/16, que é de autoria do Executivo, como forma de evitar a judicialização da futura lei no tocante à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, vinculada ao Ministério da Justiça. “Seria ineficaz estabelecer um marco regulatório sem pensar em uma autoridade própria. A lei fixa suas receitas, suas atribuições”, justificou. O prazo para regramento da ANPD será de 18 meses após a publicação da lei.

As propostas sobre a regulamentação de dados estavam paralisadas na Câmara e no Senado e não conseguiam avançar por causa do cenário político instável com o impeachment de Dilma Rousseff e denúncias contra o presidente Michel Temer. O tema não conseguia entrar na lista de prioridades dos parlamentares, a despeito de ser uma prioridade do governo federal, mas uma nova oportunidade de votação foi aberta após a descoberta do vazamento de dados dos usuários do Facebook e envolvendo a Cambrigde Analytica na campanha presidencial de Donald Trump.

Após o escândalo, as negociações foram retomadas a todo vapor. A pressa na votação agora teve como justificativa a ciência dos parlamentares de que o timing para votação seria perdido se o Parlamento deixasse o tema para depois da campanha eleitoral. A partir da próxima semana, os plenários começam a ser esvaziados porque os deputados e senadores do Norte e Nordeste retornam aos seis redutos eleitorais para as festas juninas. Em seguida, com a Copa do Mundo e as eleições, novamente a expectativa é paralisia total.

A votação no Senado é planejada para esta quarta-feira (30/5). O tema é o segundo item da pauta do plenário da Casa Revisora. Se Ferraço alterar o parecer, uma última rodada deliberativa será necessária na Câmara, mas isso não compromete os planos dos articuladores da regulamentação de dados, porque essa votação pode ser feita já na próxima semana.

Além da criação do novo órgão, o substitutivo aprovado determina que os dados de segurança pública e nacional devem ser regidos por legislação específica que deverá prever o atendimento do interesse público para esse tipo de tratamento. O projeto classifica como ilegal a coleta de dados pessoais de crianças, abaixo de 12 anos de idade, sem o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal.

Os dispositivos sobre sanções ao desrespeito da lei determinam que a multa simples não poderá ultrapassar 4% do faturamento da empresa, grupo ou conglomerado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, e deve ser limitada a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por infração. O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, em inglês), que acaba ser aplicado na Europa fixou multa de até 20% do faturamento das empresas.

A aprovação do PL dos Dados pela Câmara também deve ajudar a aprovação de outro tema pela Câmara: o Cadastro Positivo – a aprovação de uma lei de dados era exigência da base de Michel Temer para concluir a votação do projeto que prevê o repasse de dados dos contribuintes para instituições financeiras.


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