Luciano Padua

Liberdade de Expressão

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou um pedido de Claudinei Alves dos Santos, o Ney Santos (PRB-SP), prefeito de Embu das Artes, na Grande São Paulo, para que o Google retirasse do ar vídeos veiculados no YouTube durante as eleições de 2010 que o associavam à facção criminosa PCC.
Para o desembargador Alexandre Marcondes, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/02/20180000046363-esquecimento.pdf" target="_blank" rel="noopener">que relatou a ação</a>, há "nítido interesse público na divulgação de informações relevantes sobre sua trajetória pessoal e profissional, considerando os elevadíssimos patamares de probidade, lisura e honestidade que se exigem daqueles que participam do democrático processo eleitoral".
"Por qualquer ângulo que se analise o litígio, improcede o pedido de remoção dos vídeos da plataforma Youtube", entendeu o relator. "No caso concreto prepondera o interesse público na divulgação de notícias envolvendo o autor sobre seu interesse particular em 'eliminar' informações desabonadoras encontradas na internet."
[caption id="attachment_114341" align="alignnone" width="462"]<img class=" wp-image-114341" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/02/nei_video-300x234.png" alt="" width="462" height="361" /> Trecho de vídeo que Claudinei Santos pediu para ser removido do Youtube / Crédito: Reprodução/Youtube[/caption]
A ação foi proposta em julho de 2015. Em seu pedido, Santos utilizou o argumento do "direito ao esquecimento" em ação de obrigação de fazer para a retirada dos "vídeos falaciosos", além de pedir indenização por danos morais.
"Como se não bastasse o direito à preservação da honra e da imagem que suplantam a liberdade de imprensa, opera em favor do Requerente também o direito ao esquecimento, que é direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ainda que verídico, ocorrido em determinado momento de sua vida seja exposto ao público em geral causando-lhe sofrimento ou transtorno", escreveram, na inicial, os advogados Marcelo dos Santos Ergesse Machado e Joel de Matos Pereira.
Na 1ª instância, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/02/sentenca-direito-ao-esquecimento.pdf">a juíza Mariana de Souza Neves Salinas julgou extinto o processo</a>, em novembro de 2015, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VI do CPC/1973, condenando Santos ao pagamento das verbas da sucumbência.
Ela considerou que a ação deveria ter sido proposta contra o autor da suposta ofensa e não contra o Google, "não havendo, portanto, sob qualquer prisma, interesse de agir que fundamente a continuidade desta demanda".
Na segunda instância, o desembargador Marcondes entendeu que a prestação jurisdicional era "necessária e útil", porque houve, "inequivocamente, a exposição dos vídeos impugnados na plataforma YouTube, inclusive com a veiculação direta da imagem do autor". Para ele, restou "satisfeito o binômio de verificação do interesse de agir".
Os vídeos com reportagens que o prefeito pretendia retirar do ar, diz o desembargador, mantiveram-se "dentro dos mais elevados padrões éticos de jornalismo ao indicar, expressamente, que os fatos relatados se tratavam de suspeitas de envolvimento do autor em atividades ilícitas que estavam sendo investigadas pela Polícia Civil do Estado de São Paulo. Não houve excesso ou abuso no dever de informar, seja doloso ou culposo".
Envolvimento em atividades criminosas
O desembargador Marcondes também acrescentou que, após a publicação de sentença na primeira instância, surgiram mais notícias do envolvimento de Santos com atividades criminosas.
Em novembro de 2016, o prefeito foi denunciado junto com 13 outras pessoas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público de São Paulo (MPSP), na operação Xibalba, como integrante de uma quadrilha criminosa.
Segundo os promotores Richard Gantus Encinas e Manoella Guz, que assinam a denúncia, sempre houve muitos indicativos que Santos seria membro do PCC e, por isso, diversos órgãos voltaram suas atenções a ele, "havendo sempre investigações que o ligam à facção criminosa e notadamente ao tráfico de drogas".
Eles sustentam que o prefeito foi preso duas vezes, em 1999, por receptação e formação de quadrilha, e em 2003, por roubo a banco. Foi solto em 2005 após absolvição em segundo grau por falta de provas.
Para o MP, a partir dessa passagem pelo sistema penitenciário, Santos "constituiu fortuna de forma relâmpago, enveredando-se para a área política e candidatando-se para cargos públicos".
Mas, os órgãos policiais e o Ministério Público continuaram a receber recorrentemente informações e notícias de que ele seria membro do PCC e de que sua fortuna teria sido constituída "essencialmente de dinheiro proveniente do tráfico de drogas".
A denúncia destaca que, em 2010, a polícia encontrou 40 tijolos de maconha no interior de um veículo utilizado pela campanha de Santos, que então pleiteava um mandato de deputado federal. Ele negou que a droga fosse sua. "A promotora de Justiça entendeu que os dados coligidos naqueles autos eram insuficientes para responsabilizar Ney Santos", narram os promotores.
Segundo o MPSP, a partir de 2004, ele passou a desenvolver uma engrenagem para inserir o dinheiro ilícito no mercado, criando e organizando uma rede de empresas voltadas à lavagem do dinheiro.
Por isso, os promotores o denunciaram por associação criminosa e lavagem de dinheiro (por 130 vezes). Para eles, Santos "lidera e é o principal beneficiário da organização criminosa idealizada por ele para lavagem de dinheiro e patrimônios oriundas de atividades ilícitas, notadamente o tráfico de drogas."
Ao pedir sua prisão preventiva, o MP argumentou que caso Santos assumisse a prefeitura (fato que se confirmou: ele venceu o pleito com 79% dos votos), com "mais facilidade cometeria seus delitos, além de fazer com que o crime organizado ingresse de vez no Poder Executivo da cidade, de modo que se em 2010 CIAUDINEI desfilava de FERRARI, o que faria com o orçamento municipal nas mãos???? Por óbvio, aparelharia o município com criminosos que teriam ao seu dispor toda a máquina e orçamento público para continuar suas práticas criminosas".
Ainda ao justificar a prisão preventiva, os promotores chegam a citar a ação movida por Santos contra o Google:
"Note-se que a iniciativa de fornecer endereços falsos é uma tônica constante nos processos em que CLAUDINEI e seus laranjas são partes, a exemplo da ação promovida por ele contra o GOOGLE, na qual, no final de 2015, CLAUDINEI indica como seu domicílio um imóvel localizado na Rua São Caetano, n. 948. Jardim Valo Verde - SP, consoaonte documentos juntados a fls. 2982, endereço este que constar ou já constou como sendo o domicílio maioria dos outros denunciados na mesma época, inclusive", escreveram.
Foro privilegiado
Após vencer a eleição como prefeito, Ney Santos passou a ter foro privilegiado. Ao desembargador Herman Herschander, da 14ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, seus advogados afirmaram que a denúncia do MP era inepta por não delimitar o crime antecedente à lavagem de dinheiro.
Além disso, alegaram que o documento se refere genericamente a fatos diversos (roubo a banco, organização criminosa, tráfico de entorpecentes), cujas apurações foram todas arquivadas, sem apontar especificamente quais crimes originaram os valores que teriam sido objeto de lavagem.
Alegaram também haver nulidade nas buscas e apreensões determinadas, uma vez que o juízo de Embu das Artes não poderia determiná-las em endereços da capital.
O desembargador Herschander indeferiu "os pedidos (i) de notificação (ou citação) do acusado para oferecimento de resposta, (ii) de rejeição da inicial, (iii) de desentranhamento de peças e (iv) de reabertura de prazo para resposta após juntada de cópias de inquéritos policiais".
"Na contramão do que alega a Defesa, verifica-se que a inicial veicula clara imputação de que Claudinei se valia dos corréus a fim de ocultar ou dissimular a origem de dinheiro proveniente, especificamente, do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo montado uma organização criminosa para esse fim. Não há acusação de lavagem de produtos de crimes diversos", afirmou.
Procurado, o prefeito Ney Santos não se manifestou sobre o caso.

Ney_santos_teste

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ney Santos, de Embu das Artes, solicitou direito ao esquecimento para que os conteúdos fossem retirado do ar

Justiça nega remoção de vídeos no YouTube que associam prefeito a PCC

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)