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Luciano Padua

Liberdade de Expressão

A Justiça Federal de São Paulo rejeitou nesta terça-feira (29/5)  uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra Ricardo Rocchi, manifestante que jogou tomates no ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em eventos nos quais ele participou.
Na decisão, a juíza federal Renata Andrade Lotufo, da 4ª Vara Criminal federal de São Paulo, destacou que os protestos, embora reprováveis, fazem parte do direito de liberdade de expressão de Rocchi.
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"Considerando-se a importância elevada do direito à liberdade de expressão (ainda mais em um país com trágicas experiências recentes autoritárias de violação a este direito); a maior sujeição a críticas a que estão submetidas autoridades públicas, e a ausência de comprovação pelo MPF e PF de qualquer conduta do investigado que incorresse em ofensas físicas ou pessoais, e em consonância com diversas decisões de tribunais internacionais de direitos humanos, rejeito a denúncia", escreveu Renata.
Rocchi foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) pelo crime de incitação pública à prática de crime, artigo 286 do CP, com majoração por ter sido cometido contra funcionário público por causa de sua função.
"Destaco que o crime previsto no artigo 286 pressupõe como núcleo do tipo, que exista um crime a ser incitado, de modo que, ausente este crime, não haverá, por óbvio, que se falar na incitação ao crime. Neste contexto, verifico que a conduta imputada ao acusado é atípica, motivo pelo qual a denúncia deve ser rejeitada", escreveu a magistrada.
Para a magistrada, em nenhum momento a polícia mostrou que Rocchi tenha tentado ferir a integridade física de Gilmar Mendes. Em depoimentos à PF e ao MPF, ele destacou que não tinha intenção de causar lesões em Gilmar Mendes, já que utilizava tomates maduros e cozidos.
<blockquote class="jota-article__eye">"Corroborando para ausência de perigo à integridade física, destaque-se existir na Espanha guerra de tomates denominada 'Tomatina', na qual milhares de pessoas se reúnem para atirarem tomates umas nas outras", escreveu Lotufo, ressaltado que evocou o evento europeu para demonstrar a ausência de lesividade à integridade física no ato de atirar tomates.</blockquote>
"Verifico que a conduta do denunciado, ainda que possa ser tida como reprovável, está inserida no contexto de sua liberdade de expressão, sendo certo que agentes públicos (tais como este juízo) e, especialmente, pessoas em posições elevadas no espectro político e jurídico, estão sujeitos a um grau maior de crítica social", afirmou a juíza.
Para ela, se o chefe do Executivo está sujeito ao controle do voto e a processos de impeachments, ministros do STF - apesar da necessidade de uma "constante postura contramajoritária" - não estão sujeitos a fiscalização quanto da demora na prolação de decisões. "À população resta, tão somente, o protesto como forma de exteriorização de sua discordância", anotou.
[caption id="attachment_136214" align="aligncenter" width="1024"]<img class="size-full wp-image-136214" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/05/47fd21086172cd73b6c238c1a4cbaadb.jpeg" alt="" width="1024" height="768" /> Protesto de Ricardo Rocchi em frente ao IDP / Crédito: Alexandre Leoratti[/caption]
Lotufo ressaltou que manifestações com imputações criminosas devem ser combatidas. Mas não é o caso do processo.
Na denúncia, o MPF informou que, de 24 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018, Rocchi compartilhou imagens no Facebook oferecendo a quantia de R$ 300 para que pessoas fizessem um 'tomataço pacífico' contra Gilmar Mendes. O MPF também descreveu que ele compareceu em eventos nos quais Mendes esteve presente e jogou tomates em protesto às decisões do ministro no STF.
<h3>Liberdade de expressão</h3>
Segundo a magistrada, o recebimento da denúncia deveria passar por uma análise dos limites da liberdade de expressão. "A liberdade de expressão, em linhas bastantes gerais, abrange o direito de se expressar e o direito de receber informações", pontou a juíza.
Para ela, por isso que em todos os regimes autoritários ao longo da história houve a adoção de medidas de combate à livre circulação de ideias, como tentativas de regulação da mídia.
Lotufo considerou preocupante o fato de em um país como o Brasil, com recente histórico nefasto de autoritarismo e violação à liberdade de expressão, tantos agentes políticos procurem com frequência o Judiciário para impedir manifestações de humoristas, jornalistas e cidadãos.
"Ideias ruins precisam ser ditas e ouvidas, a fim de que possam ser superadas com argumentos melhores", escreveu a juíza.
Para ela, embora não seja um direito absoluto, é um direito fundamental que possui "inegável posição preferencial em relação aos demais direitos".

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JOTA

Para juíza, manifestante usou de sua liberdade de expressão para mostrar insatisfação com o ministro

JFSP rejeita denúncia contra homem que jogou tomates em Gilmar Mendes

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A Justiça Federal de São Paulo rejeitou nesta terça-feira (29/5)  uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra Ricardo Rocchi, manifestante que jogou tomates no ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em eventos nos quais ele participou.