Liberdade de Expressão

Responsabilidade civil

Facebook deve indenizar criadora de cães por desativar conta comercial no Instagram

TJSP entende que sucessivas desativações da conta sem justificativa afetaram imagem da empresa no mercado

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Filhotes de spitz alemão / Crédito: Pexels

O Facebook Brasil deverá pagar R$ 7 mil em indenização em danos morais por desativar conta comercial no Instagram de uma empresa que vende cães da raça spitz alemão. A decisão foi tomada pela juíza Mariana de Souza Neves Salinas, da 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo. 

A empresa utiliza o Instagram para comercializar cachorros há cerca de cinco anos. Desde junho do ano passado, a dona alega que teve seu perfil desativado diversas vezes, sob a justificativa de que teria violado as políticas de uso da plataforma.

A criadora de cães também afirma que o Instagram não indicou quais seriam as violações cometidas, justificando somente que havia uma violação às políticas de publicidade. 

Além de solicitar a reativação imediata da conta, a mulher pedia uma indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil, além de lucros cessantes devido à interdição de comercialização na plataforma.

O Facebook, dono do Instagram, argumentou que o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)  não veda a remoção administrativa de conteúdos pelos provedores de aplicações de internet, estando a desativação da conta da criadora de cães de acordo com os diretrizes da comunidade. 

A empresa também alegou livre e espontânea aderência da usuária à política e termos de uso dos serviços utilizados e que a conta em questão teria sido desativada temporariamente para averiguação de eventual violação aos termos de uso do serviço Instagram, embasado nos procedimentos de segurança do serviço. Destacou que, ao proceder a desativação, agiu no exercício legal de seu direito.

Para a juíza Mariana de Souza Neves Salinas, é possível e recomendável, dentro dos limites do Marco Civil da Internet, que as plataformas intervenham, no âmbito administrativo, com o intuito de evitar, prevenir ou interromper a violação de direito provocada por um usuário, de acordo com os termos de uso e política de privacidade do serviço.

Mas a magistrada entende que tal conduta não poderá ser tomada de forma arbitrária, à revelia do usuário e sem a indicação dos fundamentos concretos para a restrição do conteúdo, indisponibilização da página ou qualquer outra moderação ou limitação sobre a atividade exercida em rede, sob pena de configurar prática de censura.

Na decisão, Salinas afirma que o Facebook não apresentou documentação comprobatória de suas alegações, nem mesmo indicou em que consistiria a violação supostamente cometida pela criadora de cães, se houve descumprimento da legislação ou mesmo dos termos de uso do próprio aplicativo.

Dessa forma, a juíza afirma que a empresa não justificou concretamente a desativação da conta da mulher, seja na via administrativa ou na própria defesa, não indicando quais termos de publicidade a usuária teria violado.

A magistrada também entende que não há demonstração do exercício regular de direito por parte da plataforma que justificasse a desativação do perfil da criadora de cães. “Mas verdadeira conduta ilícita, tendo em vista que a desativação arbitrária da conta, sem apontar expressamente a violação cometida, caracteriza, em verdade conduta ilícita, devendo ser reparada nos termos dos artigos 187 e 927, do Código Civil”, afirma na sentença.

Por fim, ela julga que as diversas desativações do perfil realizadas pelo Facebook certamente afetaram a imagem da criadora de cães junto a seus clientes e consumidores, atingindo a sua “honra objetiva”. Assim, condena a empresa a pagar R$ 7 mil em indenização por danos morais a mulher.

O Facebook também foi condenado a reativar a conta da empresa no Instagram, sem exclusão de conteúdo, e ao pagamento de indenização por lucros cessantes, a ser estimado em sede de liquidação de sentença, já que a empresa conseguiu indicar que teve queda de rendimentos no período em que teve o perfil suspenso .

O processo tramita com o número  1121449-35.2019.8.26.0100.