Liberdade de Expressão

TJSC

Deputada terá de retirar post em que pediu para alunos gravarem professores

Para juiz do TJSC, publicação “vai além do exercício de liberdade de expressão de ideias e críticas”

deputada
Crédito: Reprodução/Facebook

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, nesta quinta-feira (1/11), que a deputada estadual eleita Ana Caroline Campagnolo (PSL) retire do seu Facebook uma mensagem que pedia para estudantes gravarem “todas as manifestações político-partidárias que humilhem ou ofendam o direito de liberdade de crença e consciência”. A mensagem foi feita para que estudantes denunciassem professores considerados doutrinadores.

A decisão foi assinada pelo juiz Giuliano Ziembowicz, da Vara da Infância e Juventude, após o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) ter ajuizado Ação Civil Pública (ACP), na quarta-feira (30/10), contra a deputada. O caso tramita sob o número 0917862-17.2018.8.24.0023.

Além de retirar o conteúdo, a Justiça determinou que a deputada se “abstenha de criar, manter, incentivar ou promover qualquer modalidade particular de serviço de denúncia das atividades de servidores públicos, atividade própria das ouvidorias criadas pela Administração Pública”. Caso não cumpra as determinações, o juízo estipulou multa diária de R$ 1.000.

Para o magistrado, a mensagem publicada por Ana Caroline “vai além do exercício de liberdade de expressão de ideias e críticas”, pois convida alunos da rede de ensino a “exercer atividade” que ela julga ser do mesmo interesse que o seu.

Na mensagem publicada no Facebook, a deputada pede que os alunos encaminhem os vídeos de manifestações supostamente político-partidárias de professores para um determinado número no WhatsApp.

Para o juiz responsável pelo processo, a mensagem, além de ferir o direito de liberdade de expressão, também afronta o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

“Não é demais referir, inclusive, que a utilização de celulares no ambiente da sala de aula,  nas escolas públicas ou privadas no estado de Santa Catarina , é vedado pela lei 14.363/2008, o que bem demonstra que o incentivo a tal uso pelos estudantes não pode se revestir de legalidade”, indicou o juiz na decisão.

O juiz acrescenta que a discussão política deve fazer parte da realidade escolar, “sempre com respeito as diversas opiniões, efetivando-se, assim, os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e relativos ao tema, com importante incidência do pluralismo de ideias”.


Você leu 1 de 3 matérias a que tem direito no mês.

Login

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito