Hyndara Freitas

Liberdade de Expressão

A defesa do jornalista Glenn Greenwald pediu à 10ª Vara Federal do Distrito Federal, na última quarta-feira (22/1), a rejeição da <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/mpf-denuncia-jornalista-glenn-greenwald-e-mais-seis-por-invasao-de-celulares-21012020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal</a> contra o jornalista. Na peça, os advogados dizem que a conversa de Greenwald estava protegida pelo direito constitucional de sigilo da fonte, e apontam que houve desrespeito à decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia proibido a investigação de Greenwald pela publicação das reportagens.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/01/tib-glenn-greenwald-ac%cc%a7a%cc%83o-penal-memorial-rejeic%cc%a7a%cc%83o-denuncia-versa%cc%83o-final.pdf">Na petição de 15 páginas</a>, a defesa diz que se trata de "um devaneio acusatório, completamente dissociado da realidade dos fatos", e que a leitura dos diálogos tratados entre o jornalista e os hackers "não é possível extrair qualquer tipo de atividade delituosa".
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Caberá ao juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal do DF, decidir se recebe ou não a denúncia. Na avaliação da defesa, não há urgência para protocolar uma reclamação ao STF neste momento.
O procurador da República Wellington Divino de Oliveira, que assinou a denúncia, afirmou que Greenwald auxiliou, incentivou e orientou o grupo a invadir os celulares. Com base em conversas que foram encontradas no computador de Walter Delgatti, um dos hackers, o MPF pede a condenação de Greenwald pelos crimes de associação criminosa, por 176 invasões de dispositivo informático, crime tipificado no artigo 154-A, §3º do Código Penal e pelo crime de interceptação telefônica sem autorização judicial, tipificado no art. 10 da Lei nº 9.296/96.
Na denúncia, o procurador da República chega a dizer que <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/01/adpf601mc.pdf">a decisão de Gilmar Mendes, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 601</a>, “criou uma espécie de imunidade especial e material jure et de jure, uma presunção absoluta de inocência, garantindo um “salvo conduto” ao réu de ser investigado”.
O primeiro argumento da defesa é justamente o desrespeito à decisão do ministro do STF. "A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal é inequívoca e não deixa margem para interpretações. Trata-se de comando amplo, que tem como destinatários todos os agentes públicos, não somente a Polícia Federal. Ela proibiu atos de investigação pela PF, mas também vedou qualquer atividade persecutória pelo MPF", escrevem os advogados Nilo Batista, Rafael Fagundes e Rafael Borges, do escritório Nilo Batista e Associados.
A defesa diz não haver dúvida de que "os atos de interpretação, leitura e transcrição do conteúdo de mídia ilicitamente utilizado pela denúncia se expressam como legítimos atos de investigação", o que teria sido proibido pela decisão proferida pelo STF. "Além disso, o simples fato de se oferecer denúncia 
em face do reqte. em razão da 'recepção, obtenção ou transmissão de informações' já constitui, por si só, uma violação da medida cautelar concedida ao requerente pela Suprema Corte brasileira". Os advogados dizem que o caminho correto do procurador deveria ter sido encaminhar o material ao Procurador-Geral da República, sugerindo que ele requeresse a revogação da liminar do STF.
A defesa argumenta que, ainda que tal liminar não existisse, a conversa travada entre o jornalista e sua fonte é protegida pelo sigilo previsto no artigo 5º, inciso XIV da Constituição, razão pela qual não poderia ter sido utilizada pelo MPF para imputar crimes ao jornalista, por ter natureza confidencial. "A esses diálogos se atribui o mesmo grau de confidencialidade que deve ser respeitado na conversa entre o fiel e o padre, entre o advogado e seu cliente, entre o paciente e o psicanalista, sendo certo que essa confidencialidade só poderia ter sido afastada por decisão judicial específica", diz a peça.
Outra premissa levantada pelos advogados é a de que não há conexão entre os diálogos transcritos e as conclusão que o procurador da República extrai destes diálogos. "O momento em que o jornalista recebe o material de sua fonte é, por si só, um dado absolutamente irrelevante. Ao contrário do que faz parecer a denúncia, a cumplicidade do jornalista não decorre do contato com o agente que pratica o crime, nem muito menos do simples conhecimento da prática delituosa. Para fins penais, o que importa é definir se o jornalista concorreu de qualquer forma para a prática do crime, nos termos do artigo 29 do Código Penal", argumenta a defesa.
E continua: "Até porque, a se seguir o raciocínio acusatório da denúncia, seríamos obrigados a admitir que correspondentes de guerra pudessem ser julgados pelo Tribunal Penal Internacional como cúmplices de crimes contra humanidade pelo fato de documentarem tais atividades enquanto elas acontecem.
A defesa ainda contesta o trecho da denúncia de que Greenwald teria tentado "subverter a noção de proteção ao sigilo de fonte” ao prometer proteger sua fonte na conversa. "Esse é um raciocínio completamente míope, que ignora o sentido e o alcance da garantia do sigilo de fonte. Afinal, ela existe justamente para que os jornalistas possam proteger suas fontes, as quais, por sua vez, sentem-se à vontade em lhes revelar informações que de outra forma não viriam a público", argumenta.
Ao fim, os advogados relembram que a Polícia Federal, ao analisar o material apreendido, já havia concluído que não era possível identificar a participação moral e material do jornalista Glenn Greenwald nos crimes investigados. "Ao fim e ao cabo, o que se percebe é que, no que tange ao requerente, a denúncia é uma verdadeira obra de ficção. Suas premissas acusatórias não condizem com a realidade dos fatos e as interpretações que a inicial faz dos diálogos que transcreve contrariam frontalmente o conteúdo dessas conversas", diz a defesa.
Assim, pedem a rejeição de denúncia no que tange a Greenwald, tanto pela força 
da medida cautelar concedida pelo na ADPF 601, como também "em razão da evidente ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal com relação a ele".

glensenado06

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JOTA

Advogados chamam denúncia de 'devaneio acusatório' e alegam que Glenn está protegido pelo direito de sigilo da fonte

Defesa de Greenwald pede rejeição de denúncia e aponta desrespeito à liminar do STF

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