Redação JOTA

Liberdade de Expressão

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor,<a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-625/2022-385790490"> publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (15/3)</a> um despacho em que determina que as plataformas de streaming retirem do ar imediatamente o filme  "Como se tornar o pior aluno da escola", de 2017, baseado em livro de Danilo Gentili. A produção conta com a participação do próprio comediante, de Fábio Porchat e de outros atores conhecidos.
No despacho a secretaria afirma que suspensão do conteúdo visa "a necessária proteção à criança e ao adolescente consumerista". Apesar de ser de 2017, bolsonaristas passaram a reclamar recentemente nas redes do filme, alegando que ele contém cenas de pedofilia e assédio a menor de idade. Gentili, que já apoiou o<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jair-bolsonaro"> presidente Jair Bolsonaro</a>, depois passou a ser crítico do presidente - chegou a falar que o governo está uma porcaria - e virou alvo dos bolsonaristas.
O processo administrativo tem como representados a Netflix, a Globo Comunicação e Participações S/A. (Telecine e Globo Play), o Google (Youtube), a Apple e a Amazon.
O texto publicado no Diário Oficial da União informa que após o quinto dia, contado da ciência da decisão, incidirá multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da determinação. O despacho é assinado pela diretora de Proteção e Defesa do Consumidor, Lilian Claessen de Miranda Brandão.
No último dia 13 de março, o ministro da Justiça, Anderson Gomes, havia criticado o filme no Twitter. "Assim que tomei conhecimento de detalhes asquerosos do filme “Como se tornar o pior aluno da escola”, atualmente em exibição na @NetflixBrasil, determinei imediatamente que os vários setores do @JusticaGovBR adotem as providências cabíveis para o caso!!", escreveu.
No mesmo dia, Gentili escreveu em seu Twitter: "O maior orgulho que tenho na minha carreira é que consegui desagradar com a mesma intensidade tanto petista quanto bolsonarista. Os chiliques, o falso moralismo e o patrulhamento: veio forte contra mim dos dois lados. Nenhum comediante desagradou tanto quanto eu. Sigo rindo :)".
Outros integrantes do governo, como Mário Frias e Damares Alves, também já haviam se manifestado sobre a produção. Hoje, o ministro da Justiça voltou a falar sobre o filme e divulgou o despacho nas redes sociais.
<blockquote class="twitter-tweet">
O <a href="https://twitter.com/JusticaGovBR?ref_src=twsrc%5Etfw">@JusticaGovBR</a> , por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, determinou cautelarmente que as plataformas que possuem o filme “Como se tornar o pior aluno da escola” em seu portfólio suspendam sua exibição imediatamente. O não cumprimento resulta em multa diária de R$ 50 mil. <a href="https://t.co/lfT1QSehz4">pic.twitter.com/lfT1QSehz4</a>
— Anderson Torres (@andersongtorres) <a href="https://twitter.com/andersongtorres/status/1503678357510270976?ref_src=twsrc%5Etfw">March 15, 2022</a></blockquote>
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<blockquote class="twitter-tweet">
A explícita apologia ao abuso sexual infantil protagonizada pelo Fábio Porchat no filme em cartaz na Netflix é uma afronta às famílias e às nossas crianças. 
Utilizar a pedofilia como forma de “humor” é repugnante! Asqueroso! <a href="https://t.co/rcHSYPsqKO">pic.twitter.com/rcHSYPsqKO</a>
— MarioFrias (@mfriasoficial) <a href="https://twitter.com/mfriasoficial/status/1503151076266098693?ref_src=twsrc%5Etfw">March 13, 2022</a></blockquote>
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<blockquote class="twitter-tweet">
👇🏽 <a href="https://t.co/7nwRiVCRxU">pic.twitter.com/7nwRiVCRxU</a>
— Damares Alves (@DamaresAlves) <a href="https://twitter.com/DamaresAlves/status/1503388115775459329?ref_src=twsrc%5Etfw">March 14, 2022</a></blockquote>
<script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script>
<blockquote class="twitter-tweet">
O maior orgulho que tenho na minha carreira é que consegui desagradar com a mesma intensidade tanto petista quanto bolsonarista.
Os chiliques, o falso moralismo e o patrulhamento: veio forte contra mim dos dois lados.
Nenhum comediante desagradou tanto quanto eu.
Sigo rindo :) <a href="https://t.co/zh4sz2aZcr">pic.twitter.com/zh4sz2aZcr</a>
— Danilo Gentili 🇺🇦 (@DaniloGentili) <a href="https://twitter.com/DaniloGentili/status/1503096204107915267?ref_src=twsrc%5Etfw">March 13, 2022</a></blockquote>
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https://twitter.com/DaniloGentili/status/1503760438013661187
<h3>Opiniões sobre a censura ao filme de Danilo Gentili</h3>
Para Gustavo Binenbojm, professor titular de Direito Administrativo da UERJ, o Ministério da Justiça afirmar, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, que o filme é prejudicial aos adolescentes menores de 18 anos gera “uma contradição lógica incontornável”, já que quando o filme foi lançado, a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça o classificou como indicado para maiores de 14 anos.
O professor explica que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2404, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a classificação indicativa feita pelo Ministério da Justiça tem caráter recomendativo e informativo. “O órgão não tem competência legal para proibir ou banir conteúdos, ainda mais de streamings, que são pagos e o acesso aos conteúdos pode ser controlado pelos pais e responsáveis dos adolescentes”, declara.
Binenbojm sustenta que o Ministério da Justiça poderia ter indicado o filme apenas para maiores de 18 anos, “apesar de os critérios para tal classificação ultrapassarem o conteúdo do filme, que não faz apologia à pedofilia, mas retrata uma realidade”, afirma. Para o professor, a remoção da obra das plataformas de streaming é “uma medida absurda, inconstitucional e de caráter eleitoreiro”, destaca.
Na visão do advogado Alexandre Fidalgo, o Ministério da Justiça, vinculado ao Poder Executivo, "não pode determinar a retirada da obra ou de qualquer conteúdo, sob pena de se praticar a clássica censura dos tempos em que o Regime determinava o recolhimento de jornais ou o impedimento da veiculação de determinado conteúdo".
Ele pondera que em produções em que há cenas de sexo envolvendo menor de idade, a proteção deve recair sobre a condição objetiva de vulnerabilidade do menor de idade. "Para a produção da obra, impõe regular aprovação do Poder Público (Poder Judiciário), que deve avaliar as circunstâncias envolvendo menores de idade para emitir alvará autorizando as filmagens", opina.

filme

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Despacho impõe multa diária de R$ 50 mil se não houver suspensão do conteúdo em até cinco dias

Ministério da Justiça determina remoção de filme de Danilo Gentili de plataformas

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