Liberdade de Expressão

Diretrizes

CNJ aprova resolução com recomendações para uso de redes sociais por magistrados

‘Juiz, definitivamente, não tem a mesma liberdade de expressão que os demais cidadãos’, disse Dias Toffoli

302ª Sessão Ordinária do CNJ / Crédito: G. .Dettmar/Ag.CNJ

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (17/12), resolução com diretrizes para o uso de redes sociais por juízes, desembargadores e ministros de todo o país.

A resolução, que foi alvo de protestos e críticas de associações de magistrados desde o início do ano, foi aprovada por oito votos com as alterações propostas pelo ministro Dias Toffoli. Confira a íntegra da resolução.

A proposta de resolução começou a ser votada em junho, quando o então ministro relator Aloysio Corrêa da Veiga apresentou a minuta e votou por sua aprovação. Na ocasião, o conselheiro Valdetário Monteiro o acompanhou.

Na sessão desta terça-feira, o primeiro a votar foi o ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ. Toffoli apresentou voto pela aprovação da resolução, porém com algumas alterações em relação a proposta original. Uma das mudanças foi a supressão do trecho “em grupos públicos e/ou privados” da definição do que são as redes sociais. Isso pode abrir brecha para interpretação sobre a inclusão de apps como o Whatsapp e Telegram ou não nas vedações.

Outra mudança importante foi a exclusão do trecho que determinava que magistrados deveriam “abster-se de atender a pedidos de partes, advogados ou interessados em processos judiciais formulados por meio de redes sociais não institucionais, orientando o requerente a encaminhar o pedido por vias adequadas”. O voto de Toffoli foi acompanhado por sete conselheiros.

O ministro rebateu críticas de associações de classe, como a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), que alegaram que a resolução cerceia a liberdade de expressão.

Toffoli, em seu voto, diz que é comum que diversas profissões tenham regras e recomendações para uso de redes sociais. “Note-se que, embora o regime jurídico da magistratura exija maior contenção dos magistrados, outras categorias profissionais, como jornalistas ou atores, agora não por imposição constitucional ou legal, mas sim por cláusulas contratuais, voluntariamente se submetem a um regime de restrição no uso das mídias sociais, exatamente para evitar que suas manifestações venham a conflitar com a missão e os valores institucionais das corporações a que pertencem”, falou.

“E jamais se cogitou de que essa submissão voluntária a um legítimo regime contratual de restrição à liberdade de expressão pudesse constituir uma espécie de mordaça profissional”, continuou Toffoli. “O juiz, definitivamente, não tem a mesma liberdade de expressão que os demais cidadãos, os quais não estão sujeitos ao regime jurídico da Magistratura, que visa, exatamente, preservar-lhe a independência e a imparcialidade”, falou.

Já o conselheiro Luciano Frota foi o primeiro a divergir. Em sua visão, não há necessidade de uma resolução com diretrizes para uso de redes sociais, pois os magistrados já estão submetidos à o Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A Loman já estabelece, na visão de Frota, regras para manifestações de magistrados, que devem ser aplicadas também ao ambiente virtual. Frota foi acompanhado por mais dois conselheiros.

Para o conselheiro, a norma configura censura prévia. “Não pode o juiz expressar opinião? Dependendo do observador, qualquer opinião sobre fatos públicos ou da vidas pública poderá ser considerada comprometedora da imparcialidade, da independência ou da integralidade do magistrado, bastando que aquilo que se diga não agrade a um eventual interlocutor”, disse.

“A norma configura claro cerceamento da liberdade de expressão, afronta ao direito de crítica, prévia censura do livre dizer e flagrante exorbitância do poder regulamentar”.

Diretrizes

A resolução aprovada, que deve ser publicada nos próximos dias no Diário de Justiça do CNJ, está dividida em três capítulos e estabelece a postura dos magistrados nas redes sociais.

A norma compreende como rede social “todos os sítios da internet, plataformas digitais e aplicativos de computador ou dispositivo eletrônico móvel voltados à interação pública e social, que possibilitem a comunicação, a criação ou o compartilhamento de mensagens, de arquivos ou de informações de qualquer natureza”.

No capítulo 2, a resolução estabelece qual postura os magistrados devem adotar nas redes sociais:

  • adotar postura seletiva e criteriosa para o ingresso em redes sociais, bem como para a identificação em cada uma delas;
  • observar que a moderação, o decoro e a conduta respeitosa devem orientar todas as formas de atuação nas redes sociais;
  • atentar que a utilização de pseudônimos não isenta a observância dos limites éticos de conduta e não exclui a incidência das normas vigentes;
  • abster-se de utilizar a marca ou a logomarca da instituição como forma de identificação pessoal nas redes sociais.

Em relação ao teor das manifestações, as recomendações são:

  • evitar expressar opiniões ou compartilhar informações que possam prejudicar o conceito da sociedade em relação à independência, à imparcialidade, à integridade e à idoneidade do magistrado ou que possam afetar a confiança do público no Poder Judiciário;
  • evitar manifestações que busquem autopromoção ou superexposição;
  • evitar manifestações cujo conteúdo, por impróprio ou inadequado, possa repercutir negativamente ou atente contra a moralidade administrativa, observada sempre a prudência da linguagem;
  • procurar apoio institucional caso seja vítima de ofensas ou abusos (cyberbullying, trolls e haters), em razão do exercício do cargo;
  • evitar expressar opiniões ou aconselhamento em temas jurídicos concretos ou abstratos que, mesmo eventualmente, possam ser de sua atribuição ou competência jurisdicional, ressalvadas manifestações em obras técnicas ou no exercício do magistério;
  • abster-se de compartilhar conteúdo ou a ele manifestar apoio sem convicção pessoal sobre a veracidade da informação, evitando a propagação de notícias falsas (fake news).

A resolução ainda dá dicas de segurança para os magistrados ao usar as mídias sociais, e estimula “o uso educativo e instrutivo das redes sociais por magistrados, para fins de divulgar publicações científicas, conteúdos de artigos de doutrina, conhecimentos teóricos, estudos técnicos, iniciativas sociais para a promoção da cidadania, dos direitos humanos fundamentais e de iniciativas de acesso à justiça”.

De acordo com a nova norma, são condutas vedadas aos magistrados nas redes sociais:

  • manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério (art. 36, inciso III, da LOMAN; artigos 4o e 12, inciso II, do Código de Ética da Magistratura Nacional);
  • emitir opinião que demonstre atuação em atividade político-partidária ou manifestar-se em apoio ou crítica públicos a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos (art. 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal; art. 7o do Código de Ética da Magistratura Nacional);
  • emitir ou compartilhar opinião que caracterize discurso discriminatório ou de ódio, especialmente os que revelem racismo, LGBT-fobia, misoginia, antissemitismo, intolerância religiosa ou ideológica, entre outras manifestações de preconceitos concernentes a orientação sexual, condição física, de idade, de gênero, de origem, social ou cultural (art. 3o, inciso IV, da Constituição Federal; art. 20 da Lei no 7.716/1989);
  • patrocinar postagens com a finalidade de autopromoção ou com intuito comercial (art. 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal; art. 36, inciso I, primeira parte, da LOMAN; art. 13 do Código de Ética da Magistratura Nacional);
  • receber patrocínio para manifestar opinião, divulgar ou promover serviços ou produtos comerciais (art. 95, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal; art. 17 do Código de Ética da Magistratura Nacional);
  • associar a sua imagem pessoal ou profissional à de marca de empresas ou de produtos comerciais (art. 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal; art. 36, inciso I, primeira parte, da LOMAN; art. 13 do Código de Ética da Magistratura Nacional). *A vedação de atividade político-partidária não abrange manifestações, públicas ou privadas, sobre projetos e programas de governo, processos legislativos ou outras questões de interesse público, de interesse do Poder Judiciário ou da carreira da magistratura, desde que respeitada a dignidade do Poder Judiciário.

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