Liberdade de Expressão

Crime contra a honra

Cid Gomes não cometeu crime ao chamar Temer de chefe de quadrilha, decide juiz

No entendimento do juiz federal Francisco Codevila, crimes contra honra não foram recepcionados pela Constituição

refis do funrural Temer processou Cid Gomes
Foto: Cesar Itiberê/PR

O juiz Francisco Codevila, da 15ª Vara Federal de Brasília, rejeitou uma queixa-crime oferecida pelo presidente da República Michel Temer (MDB) contra Cid Gomes, ex-governador do Ceará e coordenador de campanha de Ciro Gomes (PDT).

Ao se filiar ao PDT, em 2015, Cid Gomes disse o Brasil não conseguiria avançar se entregasse “a Presidência da República ao símbolo do que há de mais fisiológico e podre na política brasileira, que é o PMDB liderado por Michel Temer, chefe dessa quadrilha que achaca e assola o nosso país”.

Para o magistrado que julgou a causa, não há dúvidas de que a honra, tida por violada na narrativa da queixa-crime, encontra-se constitucionalmente tutelada. Mas o fato de ser reconhecida pela Constituição Federal como direito fundamental, não significa que, necessariamente, a honra tenha que ser tutelada pelo Direito Penal.

Por outro lado, a Constituição Federal também assegura a liberdade de manifestação do pensamento como direito fundamental. Portanto, não seria razoável que alguém possa perder a liberdade ou ter direitos restringidos por dizer o que pensa, ainda que de alguma forma suas expressões possam macular a honra ou a imagem da outra pessoa.

A norma penal incriminadora, entende Codevila, “somente se justifica se tiver por finalidade a proteção de valores essenciais à existência do indivíduo, enquanto ser isolado, e como membro de uma coletividade”.

Logo, decidiu o juiz, não faz sentido criminalizar condutas que não ofendam os bens essenciais à vida digna do indivíduo, como a honra. Os crimes contra a honra a conduta atingem uma projeção relevante do indivíduo, porém, não essencial à sua existência digna.

Assim, entende o magistrado, a indenização civil é adequada e suficiente para reparar o dano individual e prevenir novas condutas, enquanto a norma penal incriminadora seria uma excessiva e desnecessária intromissão estatal. Pela mesma fala, Cid Gomes foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em 2016, a indenizar Temer em R$ 40 mil.

Para Codevila, não se pode responder com a privação da liberdade à ofensa a um bem não essencial à vida digna do indivíduo. Logo, é evidente que não é razoável “retirar a liberdade de um indivíduo quando este, por sua conduta, atinge a honra de alguém”.

Com esta argumentação, Codevila afirma que os tipos penais que criminalizam a calúnia (art. 138), a difamação (art. 139) e a injúria (140) (com exceção da injúria real – § 2º e da injúria discriminatória – § 3º), previstos no Código Penal de 1940, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988.

De um ponto de vista mais pragmático, o magistrado entende que as atividades de investigação, acusação e julgamento “devem centrar-se nas condutas efetivamente impactantes para a sociedade, descartando-se os conflitos interpessoais passíveis de serem resolvidos por vias menos onerosas”.

A criminalização em demasia, afirma, desvia o foco da função protetora do
Estado e consome recursos escassos. A queixa-crime de Temer contra Cid Gomes tramita sob o número 0065162-34.2015.4.01.3400 na Seção Judiciária do Distrito Federal.


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