Kalleo Coura

Liberdade de Expressão

O juiz Francisco Codevila, da 15ª Vara Federal de Brasília, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/09/02b972aa9d6ef19782ed6218851af44d.pdf">rejeitou uma queixa-crime</a> oferecida pelo presidente da República Michel Temer (MDB) contra Cid Gomes, ex-governador do Ceará e coordenador de campanha de Ciro Gomes (PDT).
Ao se filiar ao PDT, em 2015, Cid Gomes disse o Brasil não conseguiria avançar se entregasse "a Presidência da República ao símbolo do que há de mais fisiológico e podre na política brasileira, que é o PMDB liderado por Michel Temer, chefe dessa quadrilha que achaca e assola o nosso país".
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Para o magistrado que julgou a causa, não há dúvidas de que a honra, tida por violada na narrativa da queixa-crime, encontra-se constitucionalmente tutelada. Mas o fato de ser reconhecida pela Constituição Federal como direito fundamental, não significa que, necessariamente, a honra tenha que ser tutelada pelo Direito Penal.
Por outro lado, a Constituição Federal também assegura a liberdade de manifestação do pensamento como direito fundamental. Portanto, não seria razoável que alguém possa perder a liberdade ou ter direitos restringidos por dizer o que pensa, ainda que de alguma forma suas expressões possam macular a honra ou a imagem da outra pessoa.
A norma penal incriminadora, entende Codevila, "somente se justifica se tiver por finalidade a proteção de valores essenciais à existência do indivíduo, enquanto ser isolado, e como membro de uma coletividade".
Logo, decidiu o juiz, não faz sentido criminalizar condutas que não ofendam os bens essenciais à vida digna do indivíduo, como a honra. Os crimes contra a honra a conduta atingem uma projeção relevante do indivíduo, porém, não essencial à sua existência digna.
Assim, entende o magistrado, a indenização civil é adequada e suficiente para reparar o dano individual e prevenir novas condutas, enquanto a norma penal incriminadora seria uma excessiva e desnecessária intromissão estatal. Pela mesma fala, Cid Gomes foi <a href="https://www.jota.info/jotinhas/cid-gomes-tera-de-pagar-r-40-mil-temer-13072016">condenado</a> pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em 2016, a indenizar Temer em R$ 40 mil.
Para Codevila, não se pode responder com a privação da liberdade à ofensa a um bem não essencial à vida digna do indivíduo. Logo, é evidente que não é razoável "retirar a liberdade de um indivíduo quando este, por sua conduta, atinge a honra de alguém".
Com esta argumentação, Codevila afirma que os tipos penais que criminalizam a calúnia (art. 138), a difamação (art. 139) e a injúria (140) (com exceção da injúria real - § 2º e da injúria discriminatória - § 3º), previstos no Código Penal de 1940, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988.
De um ponto de vista mais pragmático, o magistrado entende que as atividades de investigação, acusação e julgamento "devem centrar-se nas condutas efetivamente impactantes para a sociedade, descartando-se os conflitos interpessoais passíveis de serem resolvidos por vias menos onerosas".
A criminalização em demasia, afirma, desvia o foco da função protetora do 
Estado e consome recursos escassos. A queixa-crime de Temer contra Cid Gomes tramita sob o número 0065162-34.2015.4.01.3400 na Seção Judiciária do Distrito Federal.

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JOTA

No entendimento do juiz federal Francisco Codevila, crimes contra honra não foram recepcionados pela Constituição

Cid Gomes não cometeu crime ao chamar Temer de chefe de quadrilha, decide juiz

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JOTA Discute

O juiz Francisco Codevila rejeitou uma queixa-crime oferecida pelo presidente da República Michel Temer (MDB) contra Cid Gomes