Liberdade de Expressão

Liberdade de expressão?

Presidente da República pode publicar informação falsa na internet?

Inverdades sobre jornalista não causaram dano, diz procurador de Justiça. Para advogados, faltou decoro

Bolsonaro; ANPR
Presidente da República Jair Bolsonaro / Crédito: Carolina Antunes/PR

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), compartilhou, neste domingo (10/3), em sua conta oficial do Twitter, uma informação falsa de que a jornalista Constança Rezende, do jornal O Estado de S.Paulo, teria afirmado numa conversa que queria acabar com o governo de Bolsonaro e “arruinar” a vida de seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PSL).

A repórter, ao se comunicar com uma pessoa que se disse interessada em fazer um estudo comparativo entre Donald Trump e o presidente brasileiro, afirmou, na verdade, que “o caso pode comprometer” e está “arruinando Bolsonaro”.

Não é a primeira vez que Bolsonaro compartilha informações falsas em sua rede social. Segundo levantamento da plataforma de checagem Aos Fatos, a cada dez declarações do presidente durante as primeiras dez semanas de seu mandato, quase seis eram falsas ou distorcidas.

De acordo com a agência, o presidente fez em suas redes sociais, desde sua posse,149 declarações passíveis de checagem, das quais 82 são falsas ou apresentam erros.

 

Em nota conjunta, a OAB e a  Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) afirmaram que Bolsonaro usa de sua “posição de poder para tentar intimidar veículos de mídia e jornalistas, uma atitude incompatível com seu discurso de defesa da liberdade de expressão”.

Segundo Ronaldo Porto Macedo Junior, procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e membro da plataforma de liberdade de expressão da escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), apesar de considerar o compartilhamento com a informação falsa “inconveniente”, o presidente da República tem o direito de compartilhar mentiras ou expressar opiniões equivocadas.

“A restrição de publicação ou ordem para apagar um post só deve ser feita em situações extremas e com grandes consequências à população. Nesse caso concreto, não há um dano direto para a jornalista. Pelo contrário, ela ganhou publicidade. Um dano não pode ser declarado somente porque alguém não gostou de uma publicação”, afirma Macedo Junior.

Entre as “situações extremas” mencionadas, o procurador de Justiça cita declarações que prejudicariam uma comunidade inteira de pessoas, como afirmar que todos os homossexuais têm Aids ou que o país sofreria um ataque aéreo e a população precisaria ser evacuada.

“O debate político é composto por esses ataques árduos. Não significa necessariamente uma tentativa de intimidação. Isso é feito por outros políticos também. Ele [Bolsonaro] não precisa dizer a verdade o tempo todo”, argumenta o procurador de Justiça.

Ele acrescenta que, apesar de não concordar com outros episódios do presidente, como o compartilhamento de um vídeo de um cidadão urinando na cabeça de outro homem, não há “quebra de civilidade” na informação falsa divulgada em relação à jornalista. “Mesmo as declarações contra a grande imprensa. Tudo isso é uma convicção pessoal dele. Não tem como dizer se é verdadeiro ou falso”, diz.

Sobre as possíveis consequências do episódio mais recente, Macedo Junior acredita que o presidente não pode ser condenado ao pagamento de indenização ou a conceder direito de resposta porque, para ele, não houve dano à honra da jornalista. “Só uma ditadura impõe critério único de verdade e pune quem mente”, afirma.

A opinião de Walter Ceneviva, ex-presidente da comissão de liberdade de expressão da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), é diferente. Para ele, ninguém tem o direito de disseminar informações falsas. O advogado acrescenta que o caso da informação falsa sobre a jornalista do Estadão tem um agravante: o conteúdo foi compartilhado em uma conta oficial de comunicação da presidência da República.

“Alguns assuntos são difíceis de afirmar se são verdadeiros: a imprensa persegue Bolsonaro? Depende do ponto de vista. Entretanto, neste último compartilhamento, está comprovado que o conteúdo é falso”, afirma Ceneviva.

Para ele, mesmo que um discurso político seja “quente”, com muitas acusações e discordâncias, a mentira, ainda assim, é ilegal, e não está protegida no escopo da liberdade de expressão. “Uma mentira compartilhada por uma figura pública ainda é mais grave do que um cidadão comum”, diz. Sobre possíveis consequências para o presidente da República, o advogado afirma que tudo dependerá do interesse da jornalista em pleitear uma indenização ou direito de resposta.

Segundo o professor de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Daniel Sarmento, a divulgação de fatos falsos em uma conta oficial de comunicação do governo equivale ao compartilhamento de informações inverídicas no Diário Oficial da União. “Mesmo que Bolsonaro não soubesse que a entrevista era falsa, ele seria obrigado a remover a publicação, depois da apuração de sua veracidade, e comunicar ao público de que o fato não é verdadeiro”, avalia.

Ele acrescenta que o presidente pode se manifestar e dar opiniões consideradas falsas por parte da população. Entretanto, a publicação de uma informação comprovadamente inverídica viola o decoro do cargo de presidente. “Nesta situação, Bolsonaro, na realidade, está inibindo o exercício de liberdade de expressão e imprensa ao pressionar a opinião pública contra uma jornalista que publica matérias críticas ao seu governo”, afirma o professor.

A coordenadora da área de proteção à liberdade de expressão da organização não-governamental Artigo 19, Júlia Lima, tem uma visão semelhante. Para ela, a publicação de Bolsonaro gerou danos à honra da jornalista.

“Além do compartilhamento da informação falsa, acrescentaram a foto da repórter e informações familiares. Já monitoramos ataques de seguidores do presidente na rede social da jornalista. Isso é um dano pessoal e profissional claro”, afirma Júlia.

Ela acrescenta que, além do compartilhamento da fala inexistente, a falta de checagem para a publicação de uma informação em um canal oficial de comunicação do governo não segue os níveis internacionais de liberdade de expressão e de imprensa por parte de um governo.

Como solução para o compartilhamento de notícias falsas do presidente, Júlia afirma que há a necessidade de ações mais rápidas por parte das próprias redes sociais. Para ela, as soluções principais são atos como a diminuição do alcance de publicações falsas ou até mesmo a remoção do conteúdo.

Nesta segunda-feira (11/3), após grande repercussão do caso, Bolsonaro selecionou um militar para a coordenação de suas mídias digitais. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o monitoramento das redes será de responsabilidade do ex-chefe da assessoria de imprensa do exército, o coronel Didio Pereira de Campos. Antes da troca, a administração era feita pela secretaria de imprensa.

Atualização

Em mensagem encaminhada à redação, Ronaldo Porto Macedo Junior, professor da FGV-Direito e USP, disse o seguinte:

“Confesso que com surpresa e decepção que li o artigo “Presidente da República pode publicar informação falsa na internet? “, de Alexandre Leoratti publicado no último dia 11.03.2019. Isto porque as citações feitas a partir de minha longa conversa com o jornalista (com 30:12 minutos de duração) não expressam adequadamente o meu pensamento sobre o tema. As citações foram descontextualizadas e, acima de tudo, objeto de grosseira simplificação que durante a conversa imaginei estar contribuindo para evitar.

Eis, em pequena síntese, o que penso e que o artigo não soube expressar. 1. O contexto do “discurso político e público”, como é o da fala de um parlamentar e, acredito também o foi o da postagem do Presidente da República, não permite que se imponha um dever de veracidade absoluto, segundo o qual o discurso não verdadeiro estaria proibido. Em contextos assim, seria errado pressupor, por exemplo, que um político que afirma que o mundo foi feito em sete dias ou que o Brasil vive uma hiperinflação deveria ser sancionado por dizer inverdades. Ademais, a inexistência de um dever geral de veracidade não significa uma autorização genérica para dizer mentiras, como um princípio geral, tal como o artigo sugere imputando o argumento a mim mediante a citação descontextualizada. Dei exemplos ao jornalista e não regras ou princípios gerais sobre quando não é crime não dizer a verdade. Errado, portanto, o entendimento de que o limitador para o discurso não verdadeiro seria apenas e sempre a existência de “situações extremas”. O tema da liberdade de expressão é complexo é frequentemente mal compreendido e analisado, seja por juristas, seja por jornalistas, como foi o caso.

2. O conceito jurídico de intimidação punível não se confunde com a percepção psicológica ordinária de que alguém se sentiu intimidado. Para o uso ordinário é plausível entender que alguém afirme que foi intimidada por alguém após um discurso (verdadeiro ou não). Isto, contudo, não equivale a afirmar que do ponto de vista do direito, em particular do direito penal, tenha ocorrido um ato de intimidação punível. Expliquei isto ao jornalista que, a julgar pela matéria que redigiu, não compreendeu a diferença.

3. Não julguei que a postagem o “Golden Shower” não tenha sido uma quebra dos bons critério de civilidade. Apenas indiquei que no âmbito do discurso público admite-se um critério mais elástico de civilidade e que nele não são admitidos apenas falas com “bons modos” ou de acordo com padrões dominantes de civilidade. É por este motivo que reconhecemos com alguma frequência falas agressivas e não educadas no domínio do discurso público. Não são elegantes ou de boa civilidade, mas não estão proibidas nem devem ser censuradas exclusivamente por este fundamento.

4. Está fora de contexto, e o bom leitor terá notado isto, a afirmação de que “Tudo é uma convicção pessoal dele. Não tem como dizer se é verdadeiro ou falso”. Desconheço que tipo de relativista poderia concordar com isto.

5. Por fim, é importante notar que no direito nem todo dano é passível de indenização. Um transtorno, sofrimento em razão de um discurso evidentemente poderá gerar um dano para alguém. Eis o exemplo que dei ao jovem jornalista: Se Vinicius de Morais afirma que “As feias que me desculpem, mas a beleza é fundamental”, é bem possível imaginar que isto provoque sofrimento em alguém. Sofrimento é uma forma de dano. Outros transtornos ou mesmo publicidade indesejada também o são. Contudo, não é verdade que sempre o dano ou a ofensa constitua um dano indenizável. Ademais, tenho a convicção pessoal de que inexiste um direito geral a não ser ofendido. Este é um preço que pagamos por viver numa sociedade que prestigia a liberdade de expressão. Em face disto, perguntei ao entrevistador: qual seria o dano indenizável? Em particular, o dano decorrente da postagem inicial, que constitui o objeto da entrevista. Discursos públicos podem causar danos, incômodos ou sofrimento a terceiros. Até mesmo o “fake journalism” é capaz disso. Contudo, nem todos os danos são indenizáveis. É assim que penso”.


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