Érico Oyama
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve discutir em dezembro se as redes sociais e outras empresas que atuam na internet precisam fiscalizar os conteúdos postados.
O Facebook levou ao STF um recurso extraordinário, que tramita com o número 1037396. A empresa se insurgiu contra uma decisão da Segunda Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Piracicaba, no interior de São Paulo, que determinou a exclusão de um perfil falso, o fornecimento do IP de onde foi gerado, além do pagamento de uma indenização de R$ 10 mil à autora da ação. O entendimento foi o de que condicionar a retirada do perfil falso a ordem judicial específica significaria isentar os provedores de toda e qualquer responsabilidade indenizatória.
O Recurso Extraordinário sustenta a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que diz: “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.
Para a rede social, admitir a exclusão de conteúdo de terceiros sem prévia análise da Justiça acabaria permitindo que empresas privadas “passassem a controlar, censurar e restringir a comunicação de milhares de pessoas, em flagrante contrariedade àquilo que estabelecem a Constituição Federal e o Marco Civil da Internet”.
O relator do recurso extraordinário é o atual presidente do Supremo, Dias Toffoli, que pautou a discussão do tema em plenário para o dia 4 de dezembro. O ministro manifestou-se pela existência de repercussão geral, e alegou que o colegiado vai definir se a empresa provedora tem o dever de fiscalizar o conteúdo publicado nos seus domínios eletrônicos, de retirar do ar informações consideradas ofensivas diante de pedidos extrajudiciais e de se responsabilizar por informações consideradas ofensivas antes da análise da Justiça.
Recentemente, o presidente-executivo do Facebook, Mark Zuckerberg, foi contra a imposição de um filtro pela rede social, especialmente em assuntos políticos. “Não acho que as pessoas querem viver num mundo onde você só possa dizer coisas que as empresas de tecnologia determinam que são 100% verdadeiras. Acho que essas são tensões com as quais temos que conviver”, disse.
Ayres Britto e a internet
O ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto avalia que a internet é um campo que ainda vai gerar muitas discussões no Judiciário.
“Há uma busca da coletividade de responsabilizar, de não fazer da internet um território de ninguém. Nós temos uma necessidade de previsibilidade das coisas, de pisar firme no chão do Direito, mas essa matéria ainda é movediça, e eu não sei se um dia deixará de ser”, pondera o ex-ministro.
“A responsividade do Direito não se dá na mesma velocidade desse admirável mundo da internet, e precisamos entender que é assim”, complementa Ayres Britto, que participou de um encontro nessa terça-feira (29/10) organizado pela Plataforma de Liberdade de Expressão e Democracia (PLED) da FGV Direito de São Paulo.
Ayres Britto foi enfático ao afirmar que as respostas para os novos questionamentos jurídicos trazidos pela internet precisam, obrigatoriamente, ser formuladas com base na Constituição. “Nós não padecemos de déficit de normatividade, nós padecemos de déficit de aplicabilidade, somos felizes juridicamente e não sabemos”, diz.