Liberdade de Expressão

MP 896

ANJ vai ao STF contra nova MP que desobriga publicação de editais em jornais

MP 896 é ‘mais uma iniciativa do governo para enfraquecer a atividade jornalística’, diz ANJ

Crédito; Pexels

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória 896 – assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, na última sexta-feira (6/9) – que desobriga os órgãos administrativos de publicarem em jornais impressos de grande circulação avisos de licitações públicas, editais de concursos e leilões.

Para a ANJ, a edição da MP 896, “ao atingir financeiramente os jornais, é mais uma iniciativa do governo para enfraquecer a atividade jornalística”. Além disso, “representa um claro retrocesso na transparência dos atos públicos demandada pela sociedade, em frontal oposição ao princípio da ‘ampla publicidade’ dos procedimentos licitatórios” expresso na legislação”.

No mês passado, o presidente da República baixou a MP 892, que dispensou as empresas de capital aberto de publicar balanços financeiros em veículos da mídia impressa de grande circulação. Esta medida com efeito de lei já é objeto de uma ação de inconstitucionalidade (ADI 6.215), de autoria do Partido Rede Sustentabilidade, na qual a ANJ já requereu, ao ministro-relator Marco Aurélio, ingresso na qualidade de amicus curiae.

Em defesa da MP 892, o advogado-geral da União já enviou manifestação ao relator na qual justifica a “urgência” da norma legal em vista da “necessidade de se garantir a diminuição dos custos referentes às publicações das companhias, em 2019, para impulsionar, desde já, o crescimento da economia do país”.

Mas para a ANJ, em nota divulgada nesta segunda-feira (9/9), “ao editar desnecessária medida provisória sobre o tema, o presidente da República atropela o Parlamento, uma vez que a publicação de editais nos jornais impressos é objeto de debate no Congresso, onde tramita projeto de lei que promove ampla reforma na legislação sobre licitações”.

A nota da associação acrescenta: “A MP 896 segue o espírito da MP 892, a qual pretende anular decisão do Congresso sobre a transição digital para a divulgação dos balanços empresariais sancionada pelo próprio presidente da República, que afirmou ser a medida provisória uma ‘retribuição’ à cobertura dos jornais. Na ocasião, ele disse que ação semelhante poderia vir a ser tomada em relação a editais de licitações”.


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