Marco Civil da Internet
Facebook só pode cumprir ordem de exclusão de conteúdo com URL específica
Nancy Andrighi reformou acórdão do TJSP que determinava exclusão de postagens com link de perfil dos autores
Liberdade de manifestação
PGR: Estado deve indenizar jornalista vítima de bala de borracha em manifestação
Para Aras, o fato de o jornalista estar a trabalho no protesto em que ocorrer tumulto não configura culpa exclusiva da vítima
Liberdade de expressão
STF julga responsabilização de jornal por imputação de ato ilícito em entrevista
Para Marco Aurélio, jornal não excede ‘direito-dever’ de informar ao publicar entrevista. Alexandre de Moraes pediu vista
Cobertura permanente sobre temas relacionados ao direito fundamental à liberdade de expressão e assuntos conexos, como sua relação com outros princípios constitucionais, marco regulatório e a evolução da jurisprudência frente às novas tecnologias de comunicação. Em vigor desde setembro de 2017.
Últimas Notícias
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Crédito: Mika Baumeister on Unsplash Opinião
Fake news, leis inócuas e os atropelos do Senado Federal
A regulação apressada das fake news e seus efeitos graves para direitos fundamentais no Brasil
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Senado pautou para terça-feira (02/6) votação da PL das fake news. Crédito: Pixabay FAKE NEWS
A desinformação do PL das Fake News
Se aprovado, PL muda regime de responsabilização das plataformas previsto no Marco Civil da Internet
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Tela exibe senadores via videoconferência.Participa, 2º suplente de secretário da Mesa Diretora do Senado, senador Weverton (PDT-MA) / Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado Marco Civil da Internet
Entidades e empresas veem PL anti-fake news como um risco à liberdade de expressão
Para elas, responsabilização de provedores incentivaria censura de conteúdos. PL está pautado no Senado no dia 2 de junho
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Vista noturna do Supremo Tribunal Federal em noite de lua cheia. Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF (05/10/2017) Análise
Mentiras, equívocos e liberdade de expressão
Em busca de uma teoria capaz de compatibilizar liberdade dos cidadãos de expressarem a sua voz sem sacrificar o conhecimento técnico
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Crédito: Pexels Ataque à imprensa
Abraji e OAB lançam orientações jurídicas a jornalistas ameaçados virtualmente
Cartilha descreve abusos virtuais e faz considerações sobre as medidas legais cabíveis. Leia a íntegra
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Ministros Edson Fachin e Rosa Weber / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF Marco Civil
Relatores votam contra possibilidade de juízes bloquearem WhatsApp
Para Rosa e Fachin, a legislação visa proteger a privacidade e não pode ser usada para punir a não violação a este direito
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Fachada do Banco do Brasil Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Fake news
TCU determina suspensão de publicidade do Banco do Brasil em sites e redes sociais
Corte recomenda que CGU identifique veículos aptos a receber publicidade estatal para evitar patrocínio a fake news
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Ministro Alexandre de Moraes durante videoconferência / Crédito: Reprodução Fake news
Moraes: propagadores de discursos contra a democracia devem ser responsabilizados
Segundo ministro, liberdade de expressão é ampla, e responsabilização de abusos não se confunde com censura