Ricardo Barretto de Andrade

Diogo Leonardo Machado de Melo

Coalizão para segurança jurídica e regulatória no Brasil

Jurisprudente

A construção de um ambiente regulatório sólido, previsível e transparente é condição essencial para o desenvolvimento econômico e institucional do Brasil. Nesse contexto, o acesso à jurisprudência administrativa das agências reguladoras desempenha papel central, pois permite compreender como essas entidades interpretam e aplicam as normas regulatórias nos diversos setores econômicos sob sua supervisão.
Foi com essa preocupação que o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) submeteu ao Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>) um levantamento técnico que revela um problema estrutural ainda pouco debatido: a insuficiência e a heterogeneidade dos mecanismos de divulgação e pesquisa de decisões administrativas no âmbito das agências reguladoras federais.
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O mapeamento elaborado pelo IASP identificou um cenário fragmentado. Em algumas agências, inexistem sistemas organizados de consulta à jurisprudência, sendo as decisões disponibilizadas de forma dispersa, sem ferramentas mínimas de busca ou sistematização. Em outras, há sistemas implantados, porém limitados, com barreiras de acesso, ausência de filtros adequados ou baixa usabilidade. Mesmo nos casos mais avançados, persistem dificuldades de localização e navegação.
Esse quadro compromete valores fundamentais da Administração Pública. A transparência, por exemplo, não se resume à mera publicação formal de atos. É necessário que a informação seja acessível, compreensível e organizada. Quando decisões administrativas relevantes não podem ser facilmente localizadas ou pesquisadas, o direito de acesso à informação acaba sendo gravemente afetado.
O diagnóstico também revela que o problema não está apenas na ausência de ferramentas tecnológicas, mas na falta de uma política institucional clara para tratamento da informação regulatória. A jurisprudência administrativa, embora abundante, permanece subutilizada como instrumento de orientação e previsibilidade. Em vez de atuar como referência pública acessível, muitas vezes ela se dispersa em bases pouco intuitivas ou de difícil navegação, o que limita seu potencial de promover segurança jurídica.
O IASP, nesse cenário, propõe que o Poder Público transforme informação disponível em conhecimento efetivamente acessível e útil à sociedade.
Afinal, a previsibilidade regulatória depende diretamente da possibilidade de identificar entendimentos consolidados. Agentes econômicos, investidores e cidadãos precisam conhecer os precedentes administrativos para orientar suas condutas e avaliar riscos. A ausência de sistemas estruturados de jurisprudência gera incerteza, aumenta custos de transação e pode inibir investimentos.
Outro efeito relevante é a criação de assimetrias informacionais. Grandes agentes, com maior capacidade de monitoramento e acesso a informações, acabam em vantagem em relação a operadores menores, o que compromete a isonomia e a concorrência nos mercados regulados.
É importante reconhecer que esse cenário não decorre, necessariamente, de omissão deliberada das agências. Limitações orçamentárias, desafios tecnológicos e a complexidade de suas atividades contribuem para as dificuldades identificadas. Justamente por isso, a solução não passa por medidas isoladas, mas por uma abordagem institucional coordenada que permita o enfretamento adequado do problema.
Nesse contexto, o papel do Tribunal de Contas da União é especialmente relevante. A Corte de Contas possui não apenas competência fiscalizatória, mas também experiência acumulada na indução de boas práticas administrativas. Seu próprio sistema de organização e divulgação de jurisprudência é um bom exemplo de como a tecnologia pode ser utilizada para promover transparência e eficiência.
A iniciativa do IASP junto ao TCU não busca apontar falhas, mas contribuir para o aperfeiçoamento institucional. O objetivo é fomentar um diagnóstico mais aprofundado, incentivando a construção de soluções que promovam a padronização, a acessibilidade e a qualidade dos sistemas de consulta de decisões administrativas das agências reguladoras.
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O fortalecimento da transparência regulatória é medida que beneficia toda a sociedade. Ele aprimora o controle social, reduz incertezas, aumenta a confiança nas instituições e contribui para um ambiente de negócios mais estável, aberto, dinâmico e competitivo, favorecendo, inclusive, a atração de novos investimentos estrangeiros, notadamente em setores estratégicos de infraestrutura.
O Brasil já avançou significativamente em diversos aspectos da governança pública. O próximo passo é garantir que o vasto acervo decisório das agências reguladoras esteja efetivamente acessível a todos. Trata-se de um desafio técnico, mas, sobretudo, de um compromisso com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

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JOTA

IASP mostra em estudo ao TCU que dispersão de decisões das agências reguladoras gera incerteza para investidores 

Transparência regulatória é necessária para segurança jurídica

IASP mostra em estudo ao TCU que dispersão de decisões das agências reguladoras gera incerteza para investidores