Letícia Mori

Coalizão para segurança jurídica e regulatória no Brasil

Jurisprudente

De acordo com criminalistas, a 5ª Turma do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">Superior Tribunal de Justiça</a> (STJ) definirá, na prática, se o regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) prevalece a uma lei federal quanto à possibilidade de sustentação oral em agravo em habeas corpus. O ministro Ribeiro Dantas já demonstrou concordar com uma negativa do TJSP, o que preocupa advogados. Eles apontam uma tendência de restrição a sustentações orais na Justiça.
O caso foi levado ao STJ após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>) negar a possibilidade de fazer uma sustentação oral em um agravo em Habeas Corpus (HC).
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
O ministro Ribeiro Dantas concordou com o argumento do TJSP de que não existe previsão no regimento interno da Corte para sustentação oral em agravo de HC. A defesa agravou e o caso será tratado em julgamento virtual a partir de 26 de fevereiro.
A questão é que a <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/estatuto-da-advocacia-por-mais-transparencia-e-etica-nas-carreiras-juridicas">Lei 14.365/2022</a> alterou o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/estatuto-da-advocacia">Estatuto da Advocacia</a> (Lei Federal 8.906/1994) para prever a sustentação oral em agravo de HC — tanto que o próprio STJ, respeitando a legislação, alterou seu regimento interno no mesmo ano para disciplinar essa hipótese, estabelecendo o limite de 5 minutos para o procedimento.
No entanto, a maior parte dos Tribunais de Justiça não fez essa adequação. Há algumas exceções, como os TJs de Minas Gerais e da Bahia, que modificaram seus regimentos para contemplar as mudanças trazidas pela lei de 2022. 
A negativa do TJSP de permitir uma sustentação oral no caso de um cliente fez o advogado criminal Pedro Machado de Almeida Castro levar o tema para o STJ.
“As decisões foram se tornando cada vez mais monocráticas. Quando agravamos, é justamente para levar esse processo para a turma — e esse é o último momento que temos para esclarecer oralmente para os julgadores o que está acontecendo”, afirma Almeida Castro. “Por que quando os julgadores não são relatores, eles acabam tendo menos contato com o processo, tornando a sustentação oral ainda mais importante.” 
No caso específico, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não pode entrar como amicus curiae porque o julgamento já foi marcado. Mas a entidade enviou, na quinta-feira (12/2), um memorial para o ministro relator destacando a importância da sustentação oral.
Para o criminalista Renato Vieira, sócio do Kehdi Vieira Advogados e doutor em Processo Penal pela Faculdade de Direito da USP, negar a sustentação oral por falta de previsão no regimento interno é equivalente a dizer que o regimento é mais importante do que uma lei federal — no caso, o estatuto da advocacia. 
“Esse posicionamento do STJ é um passo retrógrado. E, se não for revertido, significa um precedente que é um revés na conquista de 2022”, diz ele, que também é ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e atual presidente do conselho consultivo da entidade. “Ou seja, esse precedente do STJ perigosamente pode fazer com que a alteração legislativa de 2022 se torne letra morta.” 
Para o Conselho Federal da OAB, a negativa ao direito de realizar sustentação oral não só afeta o exercício profissional da advocacia,  mas atinge "direta e gravemente o próprio jurisdicionado, destinatário final da prestação jurisdicional, na medida em que impedir o advogado de se manifestar oralmente equivale a negar à parte o direito à defesa plena, com evidente comprometimento do contraditório e da efetividade da tutela judicial", escreve a entidade no memorial enviado ao STJ.
<h2 class="jota-cta">Defesa restrita</h2>
Para Renato Vieira, a negativa de sustentação oral em agravo de HC é um cerceamento ao direito de defesa que se insere em um contexto mais amplo de restrição ao procedimento, que é essencial ao contraditório no Direito Penal. 
Ele cita, por exemplo, o novo modelo de julgamento virtual em prática no TJSP desde novembro de 2025 no qual as sessões passaram a ser virtuais e assíncronas — ou seja, as defesas das partes não tem mais a possibilidade de fazer sustentações orais diante do julgador, podendo apenas enviar as falas em vídeo ou áudio. Isso vale para todas as ações, não somente os HCs.
“Com isso a sustentação oral deixa de ser um exercício do direito no ambiente próprio, com contraditório e dialeticidade, para virar praticamente uma gravação de um episódio de podcast: pessoa vai ouvir se e quando quiser e dar a atenção que quiser”, afirma Vieira. 
O criminalista lembra que, durante a sustentação, são expostas razões e contrarrazões, as partes lidam com os argumentos uma da outra ao mesmo tempo. 
“É um raciocínio dialético que é quebrado com esse modelo, no qual a ordem das falas — tão importante para o contraditório — é ignorada”, diz Vieira. 
O advogado João Pedro Drummond, do Drummond e Nogueira Advocacia, reitera a visão de Vieira de que a recusa do TJSP em aceitar a sustentação oral no agravo regimental faz parte de um problema estrutural mais profundo. 
“A questão central não é apenas o formato em que o advogado se dirige ao Tribunal, mas sim se ele ainda é, de fato, ouvido”, afirma Drummond. 
“Precedentes recentíssimos do TJSP ilustram como o direito de defesa tem sido suplantado pela conveniência do rito virtual”, diz ele, citando um julgamento de HC de 3 de fevereiro na 11ª Câmara de Direito Criminal que indeferiu um pedido de destaque, ou seja, de retirada do processo do ambiente virtual.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
No caso, a argumentação do julgador foi de que a sustentação oral poderia ser feita pelos procedimentos previstos na resolução do Tribunal, "sem que se vislumbre complexidade que justifique a retirada para julgamento presencial ou telepresencial".
Em outro julgamento, em 27 de janeiro, a Corte afirmou que o destaque não é um "direito subjetivo da parte", dependendo exclusivamente de requerimento deferido pelo relator.
“Ou seja, o advogado pede, mas a palavra final sobre o formato do julgamento é, de forma unilateral, do próprio julgador”, diz Drummond.
Ele afirma que o próprio STJ tem optado por “esvaziar” a sustentação oral através do encaminhamento para o ambiente virtual e assíncrono. 
“No julgamento de agravos de HC, embora a sustentação oral seja admitida, o tribunal já caminha para a pacificação de que ela deve ocorrer no ambiente virtual, por meio do envio de vídeo gravado. Caímos, portanto, na mesmíssima vala do TJSP”, diz ele. 
Em sua decisão monocrática sobre o caso que agora será julgado em colegiado no dia 26, o ministro Ribeiro Dantas afirmou que a alteração feita na Lei 8.906/1994 “não assegura sustentação oral em agravo regimental, mas apenas nos casos previstos em lei ou nos regimentos internos dos tribunais.” 
“Ausente previsão legal específica e havendo vedação expressa” no regimento do TJSP, “não há falar em nulidade, conforme precedentes desta Corte”, escreveu o ministro. 
Para a professora de Direito Penal Jenifer Moraes, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a posição do TJSP quanto à sustentação oral em agravo de HC “ ilustra com maestria como a perspectiva eficientista pode deturpar a sistemática processual contemporânea”. 
“O exercício do Habeas Corpus é um dos maiores símbolos do Estado Democrático de Direito estabelecido pós-88, e qualquer limitação a sua apresentação às autoridades competentes para apreciá-lo representa um aceno ao autoritarismo eficientista que não podemos tolerar”, afirma Moraes. 
“A celeridade de tramitação ou a dificuldade de administração da quantidade de recursos existentes, não pode comprometer ‘um dos momentos essenciais à defesa’, para usar as palavras do min. Celso de Mello”, diz ela.
O processo tramita no STJ como HC 1.037.976.

tribunal-jurisprudente-ca-aulucci

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Segundo criminalistas, impedimento coloca regimento interno do TJSP acima de lei federal

TJSP pode impedir sustentação oral em agravo de HC? STJ vai definir

Segundo criminalistas, impedimento coloca regimento interno do TJSP acima de lei federal