Luísa Carvalho

Coalizão para segurança jurídica e regulatória no Brasil

Jurisprudente

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) defendeu cautela na incorporação da jurisprudência ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/codigo-civil">Código Civil</a>. O parlamentar é sub-relator do livro de Responsabilidade Civil do projeto de lei que atualiza o Código Civil (PL 4/2025). A positivação do que já é entendimento dos tribunais, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>), é parte da justificativa dos autores e defensoras da atualização do código. A proposta foi apresentada pelo senador <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rodrigo-pacheco">Rodrigo Pacheco</a> (PSD-MG) e tem origem em anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas.
Na avaliação de Portinho, transformar entendimentos reiterados dos tribunais exige limites claros. “Positivar a jurisprudência é muito importante, mas há situações em que o Legislativo entende que a jurisprudência foi além da vontade do legislador”, afirmou na quinta-feira (27/11) em audiência pública da comissão temporária do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/senado">Senado</a> que analisa a proposta. Para ele, o Congresso precisa avaliar com cuidado os efeitos econômicos e sociais dessas escolhas, e não apenas chancelar decisões judiciais consolidadas.
O PL 4/25 é analisado em comissão especial no Senado. O projeto deve ser votado pelo colegiado em junho do próximo ano e seguir para a Câmara dos Deputados. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) é o relator da proposta, que também tem a relatoria parcial de outros quatro senadores.
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O senador demonstrou preocupação com o que considera uma ampliação excessiva das hipóteses de responsabilidade civil no anteprojeto. Ele citou, por exemplo, a possibilidade de responsabilização ampla do “tomador de serviço” e dispositivos sobre indenização que, na sua visão, podem estimular litigância em massa. Portinho também alertou para o risco de banalização das indenizações, inclusive em situações de “mera cobrança”, sem constrangimento relevante ou ato ilícito grave, o que poderia transformar conflitos cotidianos em ações judiciais.
No capítulo de indenizações do livro de Responsabilidade Civil, o projeto amplia de forma significativa o tratamento dado à indenização. A regra atual, prevista no artigo 944, estabelece apenas que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. A proposta passa a prever que a indenização será concedida em caso de danos diretos, indiretos, atuais ou futuros.
Para o advogado Julio Gonzaga Andrade Neves, representante da Confederação Nacional da Indústria (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cni">CNI</a>), o projeto, como está, gera dúvidas e insegurança jurídica ao não esclarecer suficientemente as hipóteses de indenização.
Outro ponto sensível abordado na audiência foi a responsabilização de tutores de adolescentes fora do contexto direto de supervisão. A vice-presidente da Comissão de Direito Civil do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lara Soares, alertou para o risco de desestimular a atuação de dirigentes de instituições de acolhimento, que poderiam ser responsabilizados por atos praticados pelos adolescentes fora de seu controle direto.
Já o professor e advogado Nelson Rosenvald observou que a maioria das ações judiciais no país envolve responsabilidade civil, mas considerou que o Código atual oferece respostas insuficientes ao tema. Ele defendeu maior previsibilidade e critérios objetivos no novo texto, de forma a equilibrar a proteção à livre iniciativa com a garantia de reparação integral às vítimas.
Para a presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, Patrícia Carrijo, o modelo atual de responsabilidade civil é insuficiente diante dos desafios do mundo digital. Ela defendeu que o novo Código avance no campo da prevenção de danos, citando como exemplo os efeitos da desinformação nas redes sociais, cujos prejuízos nem sempre são reparáveis apenas por indenizações.
<h2>Indenizações</h2>
No debate sobre indenizações, Portinho voltou a criticar o que chamou de “falha do poder regulatório” e “inércia do Ministério Público” na reparação de danos coletivos, citando problemas recorrentes em setores como transporte aéreo. Ainda assim, afirmou confiar que o texto final do PL 4/2025 refletirá um amadurecimento do debate parlamentar e social.
O professor Rodrigo Azevedo Toscano, da Universidade Federal da Paraíba, apoiou a ampliação da possibilidade de indenização por danos indiretos, como no caso de familiares de vítimas fatais, mas sugeriu ajustes técnicos para delimitar com mais precisão o conceito de dano futuro.
Por fim, os relatores do anteprojeto reconheceram a necessidade de ajustes. A jurista Rosa Maria de Andrade Nery ponderou que o aumento da judicialização decorre, em grande parte, de demandas de consumo, enquanto o relator Flávio Tartuce avaliou que a responsabilidade civil no Brasil é ineficaz, sobretudo na indenização por dano moral, e defendeu reformas mais profundas no texto. 
Ao encerrar a audiência, Portinho reforçou que a atualização do Código Civil deve resultar em maior segurança jurídica. “A lei precisa ser clara, coerente e previsível. Se ampliarmos excessivamente as hipóteses de responsabilização, corremos o risco de fazer exatamente o oposto do que se promete: aumentar a judicialização e a insegurança”, concluiu.

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JOTA

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