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Rodrigo Baraldi

Coalizão para segurança jurídica e regulatória no Brasil

Jurisprudente

O Direito costuma ganhar protagonismo quando alguma coisa dá errado. Um contrato é descumprido, uma relação termina em litígio, uma nova norma provoca controvérsia ou uma decisão judicial modifica o entendimento sobre determinado tema. Essa percepção, embora comum, reduz o papel do sistema jurídico à administração de conflitos, quando sua função começa muito antes. O Direito é um dos mecanismos pelos quais uma sociedade consegue transformar incerteza em previsibilidade e, a partir dela, construir confiança.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Essa confiança tem consequências bastante concretas. Empresas investem porque conseguem projetar, dentro de limites razoáveis, os efeitos jurídicos de suas decisões. Partes celebram contratos porque sabem que existem mecanismos para exigir seu cumprimento. Empreendedores contratam, expandem operações e assumem compromissos de longo prazo porque esperam encontrar alguma estabilidade nas regras que orientaram essas escolhas. Quando essa expectativa deixa de existir, o problema não permanece restrito aos departamentos jurídicos. Ele interfere na disposição para assumir riscos, eleva o custo das decisões e encurta o horizonte de planejamento das organizações.
Os indicadores mostram que o Brasil ainda tem um desafio importante nesse campo. O Rule of Law Index 2025, elaborado pelo<a href="https://worldjusticeproject.org/sites/default/files/documents/Brazil_3.pdf"> World Justice Project</a>, colocou o país na 78ª posição entre 143 países e jurisdições, com a 77ª colocação em Justiça Civil e a 68ª na aplicação das normas regulatórias. A percepção também aparece entre empresários. Em levantamento da <a href="https://imprensa.portaldaindustria.com.br/posicionamentos/para-70-dos-empresarios-carga-tributaria-e-o-maior-problema-do-custo-brasil-revela-pesquisa-inedita-da-cni">Confederação Nacional da Indústria</a> com 1.002 industriais das cinco regiões do país, 24% apontaram a insegurança jurídica e regulatória entre os entraves à performance dos negócios.
É por isso que considero insuficiente tratar segurança jurídica como uma pauta de interesse exclusivo dos advogados. Ela funciona como uma infraestrutura do desenvolvimento. Uma empresa consegue incorporar ao planejamento uma determinada carga tributária, uma exigência regulatória ou uma obrigação trabalhista, mesmo quando discorda delas. Muito mais difícil é administrar aquilo que não consegue prever. O problema econômico da insegurança jurídica não está apenas na existência de regras, mas na dificuldade de saber como elas serão interpretadas, aplicadas e eventualmente modificadas.
Isso também ajuda a explicar por que quantidade de normas e qualidade institucional são coisas diferentes. Um ambiente jurídico mais seguro não é necessariamente aquele que regula mais, mas aquele em que cidadãos e empresas conseguem compreender quais são seus direitos, deveres e riscos. Segurança jurídica tampouco significa congelar o Direito. Leis precisam acompanhar mudanças sociais, econômicas e tecnológicas, e entendimentos jurídicos naturalmente evoluem. O que preserva a confiança é a existência de processos claros para que essas mudanças aconteçam, com coerência, fundamentação e respeito às relações constituídas.
A dimensão do contencioso brasileiro torna essa discussão ainda mais necessária. Segundo o Justiça em Números 2026, do <a href="https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2026/06/justica-em-numeros-2026.pdf">Conselho Nacional de Justiça</a> (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>), 40,9 milhões de novos processos chegaram ao Judiciário em 2025, o maior volume da série histórica, enquanto 75,5 milhões permaneciam em tramitação ao fim do ano. O próprio Judiciário apresentou avanços relevantes, com cerca de 45,2 milhões de processos baixados e redução de 4,3% no estoque. Ainda assim, olhar apenas para a capacidade de julgar mais processos seria enxergar somente uma parte do problema.
Uma sociedade juridicamente madura não deveria depender apenas de um Judiciário eficiente para solucionar conflitos em escala crescente. Ela também precisa desenvolver mecanismos capazes de evitar que uma parcela desses conflitos surja. Isso passa pela qualidade das normas, pela estabilidade das interpretações, pela governança das organizações e por uma advocacia que compreenda seu trabalho de maneira mais ampla do que a atuação contenciosa.
É justamente nesse ponto que acredito existir uma responsabilidade importante para a nossa profissão. O advogado não deveria ser apenas o profissional chamado para reconstruir uma relação depois que a confiança foi rompida. Ele também precisa participar da construção das condições que impedem esse rompimento. Um contrato bem estruturado, uma orientação preventiva, uma governança consistente ou a identificação antecipada de um risco podem ter menos visibilidade do que uma grande disputa judicial, mas representam uma contribuição igualmente relevante do Direito.
Essa mudança de perspectiva também altera aquilo que entendemos por liderança na advocacia. O domínio técnico permanece indispensável, mas não deveria encerrar a formação de um líder jurídico. É preciso compreender o impacto econômico das decisões, conhecer a realidade das organizações, saber dialogar com diferentes interesses e, principalmente, reconhecer que o trabalho jurídico influencia o grau de confiança que pessoas e empresas depositam nas instituições.
Fortalecer a segurança jurídica, portanto, não significa esperar que o Direito permaneça estático ou que decisões sejam sempre favoráveis a determinados interesses. Significa garantir que mudanças de regras, interpretações e entendimentos ocorram de forma fundamentada e previsível, permitindo que empresas e cidadãos saibam quais parâmetros orientam suas decisões. Em qualquer relação, é difícil construir confiança quando ninguém sabe exatamente quais regras estarão valendo amanhã.

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JOTA

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