Victoria Lacerda

Coalizão para segurança jurídica e regulatória no Brasil

Jurisprudente

Às vésperas de um ciclo eleitoral marcado pelo avanço da inteligência artificial, o encontro de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras lideranças do mundo jurídico em Lisboa, nesta semana, teve como assunto central os limites e riscos da tecnologia para a democracia. O diagnóstico foi uniforme: deepfakes, desinformação e algoritmos opacos já fazem parte do jogo eleitoral, e a regulação ainda corre para alcançá-los.
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O diagnóstico encontra eco imediato no cenário legislativo. Na abertura do XIV Fórum Jurídico de Lisboa, na segunda (1/6), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, reafirmou o compromisso de levar a plenário o marco legal da inteligência artificial ainda em junho, após a aprovação pelo Senado.
"Devemos votar este projeto de IA no Plenário da Câmara dos Deputados no mês de junho", afirmou. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, estabelece regras para o desenvolvimento e a utilização de sistemas de inteligência artificial no país. A expectativa é que o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro, apresente seu parecer na próxima terça-feira (9/6).
Em conversa com a imprensa, o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, foi direto: "Nessas eleições, nós vamos ter, certamente, uso e abuso de IA." Para ele, um dos maiores desafios é o descompasso estrutural entre inovação e norma. "A regulação chega um pouco a destempo, desatualizada. Mas temos conseguido dar respostas adequadas", disse, avaliando que o Brasil ocupa posição de vanguarda na regulação das redes.
"Estamos avançando e dialogando também com as big techs, criando um estatuto adequado de regulação. Espero que também tenhamos esse ambiente no pleito eleitoral", declarou.
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A preocupação com desinformação gerada por IA dominou também a fala do ex-presidente Michel Temer. Em entrevista à repórter <a href="https://www.jota.info/autor/flavia-pimenteljota-info">Flávia Maia</a>, Temer destacou um dado que considera alarmante: pesquisas recentes apontam que 22% da população reconhece que uma notícia é falsa, mas ainda assim acredita nela. "Isso é gravíssimo", disse. O ex-presidente defendeu maior fiscalização, mas reconheceu os limites práticos da tarefa dado o anonimato nas redes, proibido pela Constituição mas de difícil controle na prática.
O ex-ministro do STF Luís Roberto Barroso enquadrou o debate em uma perspectiva mais ampla em conversa com a imprensa. Para ele, o problema não se resolve apenas com legislação ou repressão e passa, necessariamente, por educação.
"A vida civilizada não depende só do direito nem da repressão", afirmou, comparando o momento atual ao surgimento de outras tecnologias de massa. Barroso defendeu a ocupação de espaço pela imprensa tradicional como antídoto à desinformação e destacou a importância de conscientizar a população a checar informações e distinguir fato de opinião. "A gente vai ter que conscientizar as pessoas a utilizar esses veículos para o bem", disse.
O ex-ministro Ricardo Lewandowski defendeu, também em entrevista à <a href="https://www.jota.info/autor/flavia-pimenteljota-info">Flávia Maia</a>, que os países exerçam soberania sobre os algoritmos que circulam em seu território. "Os algoritmos não são neutros. Por trás deles existem interesses econômicos e políticos", afirmou. Lewandowski anunciou que o Observatório da Democracia, vinculado à Escola da Advocacia-Geral da União, prepara uma cartilha sobre uso democrático da IA para ser distribuída ao eleitorado, material que, segundo ele, será oferecido ao TSE.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, reconheceu o impacto crescente da tecnologia na advocacia e no Judiciário em entrevista ao JOTA. Mas fez uma ressalva que resume bem o espírito do debate em Lisboa: "A justiça não cabe dentro de um algoritmo." Simonetti defendeu um consórcio entre Judiciário, advocacia e Ministério Público para definir coletivamente o que a IA pode e o que não pode fazer na aplicação do direito.
<h2>O que diz o TSE</h2>
Enquanto o marco regulatório avança na Câmara, o Tribunal Superior Eleitoral já tem regras em vigor para outubro. A propaganda eleitoral só será permitida a partir de 16 de agosto, e as normas aprovadas pela Resolução 23.755, de março de 2026, exigem que candidatos e partidos informem, de forma explícita e destacada, sempre que um conteúdo tiver sido criado ou significativamente alterado por inteligência artificial, seja texto, áudio, vídeo ou imagem.
Uma das novidades é a proibição de publicar, republicar ou impulsionar conteúdos sintéticos gerados por IA nas 72 horas anteriores ao pleito e nas 24 horas posteriores. O descumprimento pode resultar em multa entre R$ 5 mil e R$ 30 mil, remoção imediata do conteúdo e, em casos mais graves, cassação de registro de candidatura ou mandato.
O primeiro turno das eleições gerais está marcado para 4 de outubro. Mais de 155 milhões de eleitores vão às urnas para escolher presidente, governadores, senadores e deputados. Se necessário, o segundo turno ocorre em 25 de outubro.
Esta reportagem faz parte do <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/jurisprudente">Jurisprudente</a>, cobertura especial do JOTA sobre segurança jurídica, com patrocínio de IBJR e iFood.

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JOTA

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