Beatriz Roscoe

Alexandre Aragão

Coalizão para segurança jurídica e regulatória no Brasil

Jurisprudente

Relator do projeto de lei que busca regular o desenvolvimento e o uso de Inteligência Artificial (<a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233">PL 2.338/2023</a>), o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) defendeu nesta quinta-feira (22/5) que a comissão especial instalada na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a> discuta as competências de União, estados e municípios para legislar sobre o tema.
“Eu já comecei a trabalhar para que você possa ter essa segurança jurídica, que você não tenha conflito entre os entes federados e que também não haja invasão de competência”, disse o parlamentar durante o evento Diálogos de Tecnologia, na Casa JOTA, em Brasília.
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Questionado sobre a lei sancionada nesta semana pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), que criou a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial, Ribeiro argumentou que “foi muito oportuno que acontecesse isso logo agora, porque é um tema que a gente vai ter que tratar para ver como é que se traduz essa segurança jurídica”. Alagoas e Paraná também já aprovaram normas para tratar de temas ligados a IA.
“Com todo o respeito à autonomia dos entes federados, de todos eles, mas também você tem esse direito de segurança jurídica, senão você vai ter um, vamos dizer, o ‘manicômio digital’”, disse, mencionando o “manicômio tributário” que ele buscou atacar como relator da Reforma Tributária. “Não é isso que a gente quer, pelo contrário”, continuou.
“Por isso eu defendo que haja um outro debate, para que tenhamos clareza, e que a gente possa tipificar e descrever de forma muito clara qual a abordagem sistemática que nós vamos endereçar nesse marco regulatório”, afirmou o deputado.
A primeira rodada do Índice de Segurança Jurídica e Regulatória (Insejur) aponta que a segurança jurídica no país está em 35 em uma escala de 0 a 100 (variando de “total insegurança jurídica” a “total segurança jurídica”). Isso significa que é um índice entre moderado e baixo.
O Insejur foi criado pelo JOTA em parceria com professores do Insper e avalia a percepção do setor privado sobre a segurança jurídica e regulatória no Brasil. O índice usa diferentes perguntas para mensurar diferentes dimensões, como a previsibilidade e consistência jurídica, a eficiência do sistema jurídico, a estabilidade legislativa e regulatória e o impacto econômico e empresarial.
<h3>Cronograma</h3>
O parlamentar afirmou que o plano de trabalho da Comissão Especial será apresentado na próxima terça-feira (27/5). Nesta quinta (22/5), o relator se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com a deputada Luísa Canziani (PSD-PR), presidente da comissão especial, para discutir o andamento dos trabalhos. Segundo Ribeiro, há a possibilidade de votar o texto neste ano, mas o que ditará o ritmo são as discussões.
“Não vejo a impossibilidade de votar este ano. Nós vamos priorizar no primeiro momento o debate entre a nossa sociedade civil, com o governo, com os partidos, as empresas, o setor privado, com todo mundo que está sendo afetado”, disse.
“Eu me preocupo muito mais em conseguir construir um texto que represente a sociedade brasileira. É isso que nós precisamos focar, o equilíbrio. E aí, a partir da construção do texto é que se vai determinar a condição de votação.”
Ele afirmou que o texto aprovado no Senado é um “bom ponto de partida” e fez um apelo para que o debate na comissão não seja politizado. “Nós vamos tratar pensando no Estado de forma muito serena, muito tranquila, com razoabilidade, chamando-se sempre a razão — e a discussão vai ser essa.”
<h3>Referência global</h3>
Para Ribeiro, que também relatou a Reforma Tributária, o tema do marco regulatório da Inteligência Artificial é “bem mais complexo”. “Não há uma referência global sobre qual a melhor forma de regulamentar um tema que muda a cada minuto, a cada segundo, e que vai demandando atualização e a própria natureza da tecnologia”, disse.
“Essa questão da regulamentação e como isso se dá é um desafio de país, não é de governo, é uma política de Estado. Esse debate não pode ser ideológico, tem que olhar de maneira macro e holística.”

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JOTA

Deputado Aguinaldo Ribeiro afirmou que o plano de trabalho da Comissão Especial será apresentado na próxima terça-feira (27/5)

Relator do PL de IA quer debater competência de entes para legislar sobre o tema

Esta reportagem faz parte do projeto Jurisprudente