Rubens Brandt

Coalizão para segurança jurídica e regulatória no Brasil

Jurisprudente

<p>O setor de energia elétrica, um dos pilares da infraestrutura nacional, depende de previsibilidade e estabilidade regulatória para atrair investimentos. Com retornos de longo prazo e riscos significativos, o mercado não responde apenas ao contexto econômico imediato, mas sim à clareza das regras que vão vigorar durante toda a vida útil dos empreendimentos.</p>
<p>Foi nesse cenário que, no último dia 21 de maio, o governo federal publicou a <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/168719">Medida Provisória 1.300/2025</a>, com mudanças profundas na regulação do setor elétrico. Embora o destaque inicial da imprensa tenha sido a proposta de fornecimento gratuito de energia para famílias de baixa renda — consumo de até 80 kWh mensais —, a MP vai muito além. Ela altera a distribuição de encargos, impõe novas regras sobre a energia de Angra 1 e Angra 2, promove a abertura do mercado livre e redefine o papel de grandes consumidores industriais como autoprodutores de energia.</p>
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<p>Mais do que o conteúdo da medida, no entanto, o que me chamou a atenção foi a decisão do governo de impor efeito imediato para alguns dos dispositivos mais impactantes da MP, mesmo antes de sua apreciação pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional">Congresso Nacional</a>. Trata-se de uma medida que contraria a lógica do setor, em que a segurança jurídica e o planejamento de longo prazo são condições básicas para a viabilidade de projetos.</p>
<p>A pergunta que ecoa entre os agentes do setor é simples: por que aplicar de imediato mudanças que ainda podem ser alteradas, ou até rejeitadas, durante a tramitação legislativa?</p>
<p>A resposta, infelizmente, também parece simples: diante da insegurança jurídica instaurada, a tendência certamente será de impactos importantes até que a nova regulação esteja consolidada. Nenhum projeto relevante será iniciado com base em regras provisórias e suscetíveis a alterações políticas.</p>
<p>É importante destacar que muitas das mudanças propostas são necessárias. Corrigir distorções no rateio de encargos, revisar subsídios cruzados e ampliar o mercado livre são temas legítimos e há muito debatidos. O problema está na condução do processo: a falta de diálogo estruturado com o setor, a ausência de previsibilidade e a pressa em anunciar medidas de apelo popular sem medir os efeitos colaterais.</p>
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<p>O histórico do setor elétrico brasileiro mostra que, sempre que decisões regulatórias foram guiadas mais pela lógica da propaganda do que pelo planejamento técnico, os resultados foram desastrosos. Neste momento, o governo corre o risco de repetir esse padrão.</p>
<p>Investimentos em energia são investimentos no futuro do país. Tratar o setor com improviso e instabilidade regulatória pode ter consequências graves — não apenas para os investidores, mas para toda a sociedade, que depende de um sistema energético robusto, eficiente e seguro.</p>


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JOTA

Decisão de impor efeito imediato a dispositivos de MP contraria lógica do setor e gera insegurança jurídica

Reforma do setor elétrico acende alerta sobre insegurança para investidores

Este artigo faz parte do projeto Jurisprudente

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Decisão de impor efeito imediato a dispositivos da MP 1.300/25 contraria lógica do setor elétrico e gera insegurança jurídica